No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:

Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas porque sua personalidade já decorre da lei, a não submissão à fiscalização do Ministério Público, a impenhorabilidade dos seus bens e sujeição ao processo especial de execução e juízo privativo:

A Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Administração Indireta, via de regra, possui, somente, poderes administrativos, não lhe cabendo, em tese, formular políticas públicas. Foge dessa regra:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

Assinale a alternativa que preencha a lacuna do texto abaixo:

Em termos ambientais o ___________________é instrumento para a regularização de finalidade de garantia ao equilíbrio do meio ambiente.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado versus desenvolvimento econômico, ambas expressões usadas na Constituição Federal, trazem consigo a problemática de conciliar um e outro, em que deverá achar um ‘meio termo’ em suas aplicações, onde que um irá até um ponto e a partir daí terá de ceder espaço ao outro, através de um planejamento contínuo.

II. As medidas e providências que incumbem ao Poder Público tomar para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são: impedir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

III. Controlar a produção e comercialização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, refere-se a exercer uma fiscalização efetiva dos recursos extraídos da natureza até a sua transformação em matéria-prima para outras indústrias ou para o consumo final. Esse tipo de controle é feito por meio de consultorias, de modo corretivo.

Quando o Estado não cumpre com seu dever por não estar preparado, e não cumpre com sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, os direitos dos cidadãos, ou seja, o mínimo irredutível, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos para impetrar contra o Estado.

Assinale a alternativa que se refere aos remédios constitucionais descritos abaixo:

I. É instrumento constitucional do qual se servirá alguém que se sinta prejudicado, em virtude de inexistência normativa, para postular em juízo, a proteção dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Cabe sempre que alguém esteja privado de sua liberdade locomoção, ou ameaçado de ver-se privado dela, por violência ou coação, consequência de ilegalidade ou abuso de poder.

As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:

Área destinada à proteção de ambientes naturais, nos quais se objetiva assegurar condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna. Permite diversas atividades de visitação e a existência de áreas particulares, assim como no monumento natural. À luz do que foi expresso, é CORRETO afirmar que se trata de

Sobre a água sanitária assinale a alternativa INCORRETA:

Qual destas alternativas não é própria do gari?

A etapa do ciclo hidrológico que estuda o deslocamento das águas na superfície da Terra e está diretamente ligada ao aproveitamento da água superficial e à proteção contra os efeitos causados pelo seu deslocamento denomina-se:

A análise da capacidade de recebimento de corpos receptores dos efluentes de sistemas de esgotos é uma das utilizações do estudo dos ciclos hidrológicos ligados a/ao:

Sobre o saneamento básico considere a alternativa INCORRETA.

Os sistemas de dutos subterrâneos destinados à captação e escoamento das águas das chuvas coletadas pelas bocas coletoras ou sarjetas são denominados sistema de esgoto:

A Reciclagem é o processo em que há a transformação do resíduo sólido que não seria aproveitado, com mudanças em seus estados físico, físico-químico ou biológico, de modo a atribuir características ao resíduo para que este se torne novamente matéria-prima ou produto. A reciclagem faz parte dos três “R” que indica a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que inclui a Reciclagem,

Para o funcionamento de uma empresa, é de fundamental importância a implementação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA). A série ISO 14000 é u m conjunto de normas voltadas para a gestão ambiental de empresas, e tem como objetivo principal a criação de uma gestão baseada no princípio da precaução, visando a redução dos d anos causados ao meio ambiente. Entre as normas da série IS0 14000, existe uma relacionada com a auditoria ambiental e sua credibilidade. Marque, entre as alternativas abaixo, a norma que trata desse tema:

Nos últimos anos, a temática ambiental tem sido cada vez mais discutida. Para ser considerado um empreendimento verde, um negócio deve demandar esforços e investimentos para a melhoria efetiva de sua gestão ambiental. Entre as alternativas abaixo, marque aquela que melhor define um sistema de gestão ambiental:

Muitos resíduos químicos que são descartados no ambiente podem causar efeitos adversos nos indivíduos que se expõe a tais contaminantes. Algumas dessas substâncias são agentes teratogênicos, que apresentam como efeito:

O Brasil, como um país tropical, registra a existência de várias doenças endêmicas, motivo de preocupação da saúde pública. Leia atentamente as alternativas abaixo e marque aquela que contém somente doenças endêmicas do Brasil.