As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

O SCFV para crianças de 0 a 6 anos é uma estratégia de apoio e estímulo aos familiares que cuidam das crianças, buscando contribuir para a melhoria da qualidade da relação entre eles e para a consolidação de vínculos protetivos.

No SCFV para crianças de 0 a 6 anos, a criança participa dos encontros acompanhada de um(a) cuidador(a), ou seja, uma pessoa responsável por oferecer a ela as ações e atenções de cuidado mencionadas. Nas situações em que houver adolescentes que se tornaram mães e pais – sendo, nesse caso específico, ainda menores de idade -, eles(elas) são, preferencialmente, os(as) cuidadores(as) que acompanharão as crianças nos grupos do SCFV.

Quando a criança estiver em situação de acolhimento, em havendo autorização judicial, os(as) responsáveis do núcleo familiar de origem ou da família estendida – bem como os familiares da família adotante -, determinados para esse fim, poderão acompanhar as crianças nos encontros do SCFV. Essa deliberação deverá constar de seu Plano Individual de Acompanhamento (PIA).

São objetivos do SCFV para crianças de 0 a 6 anos: complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário; valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências divertidas/lúdicas; desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social; criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de desenvolvimento infantil.

SCFV para crianças de 0 a 6 é um momento e espaço protegido de convivência, interação e trocas afetivas, com a mediação de um educador/orientador social, entre crianças e seus(suas) cuidadores(as), entre crianças com outras crianças e entre cuidadores(as) com outros(as) cuidadores(as). Em municípios de pequeno porte pode ser um dispositivo auxiliar ao serviço de creche ou pré-escola ofertando recreação e espaços como brinquedoteca.

1a, 2b, 3c, 4d, 5e

1b, 2c, 3e, 4d, 5a

1b, 2c, 3d, 4e, 5a

1c, 2b, 3e, 4d, 5a

1b, 2c, 3a, 4d, 5d

A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades

livre exercício das atividades inerentes à Profissão

inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;

desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Socia

coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas

realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei será feito com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Compete ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo a gestão do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, nos termos do art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesas públicas com seguridade social.

A totalidade dos recursos de responsabilidade da União para a assistência social serão automaticamente transferidos para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que os recebimentos forem efetuados, inclusive o montante destinado ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, não sendo possível repasse diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Para o recebimento de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, é necessário o estabelecimento e funcionamento efetivo de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e Plano de Assistência Social. Também é condição para o repasse de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a verificação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados nos seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do ano de 1999.

suplementar e provisório; nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

continuado; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública.

suplementar e provisório; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública

suplementar e continuado; nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública

suplementar e continuado; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública.

V, F, F, V

F, V, F.V

V, V, V, F

V, V, V, V

V, V, F, V

não compete o desenvolvimento de ações de caráter terapêutico, compreendidas aqui como as práticas psicoterapêuticas, psicodiagnósticas e psicopedagógicas, ou seja, PRÁTICAS CLÍNICAS no âmbito do PAIF, pois não correspondem às seguranças afiançadas pela política de assistência social.

Ao afirmar que as ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico não significa negar a importância do trabalho com a subjetividade nesse serviço, compreendida como o espaço íntimo constituído pelas marcas singulares adquiridas no processo de formação individual, bem como pelas crenças e valores compartilhados na dimensão cultural, que acabam por constituir a experiência histórica e coletiva dos grupos e populações em um dado território.

O entendimento de que as práticas clínicas não compõem o rol de ações do PAIF também não nega que os profissionais dos CRAS com formação em psicologia utilizem seus conhecimentos para atender e acompanhar as famílias, possibilitando, por meio desta ação, uma escuta dos aspectos subjetivos envolvidos nas situações de vulnerabilidades vivenciadas pelas famílias, possibilitando, quando for o caso, o encaminhamento aos serviços adequados na rede.

O profissional do CRAS pode, quando esgotados todos os recursos, justificar a prática clínica nessa Unidade pela ausência de serviços que ofereçam essas ações no seu território ou pela necessidade da população não contemplada pelas políticas sociais responsáveis pela oferta de atendimento clínico.

O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, objetivo central do PAIF, supõe o trabalho no campo das subjetividades. Destaca-se, entretanto, que assumir a subjetividade como um dos elementos do trabalho social com famílias não é negar ou diminuir a importância das situações objetivas de vulnerabilidade que atingem as famílias, tais como a desigualdade social e o não acesso a direitos.

As ações com caráter cultural do PAIF podem substituir, caso necessário, as ações culturais desenvolvidas pelos órgãos que fazem a gestão da política de cultura no município

A cultura, em termos amplos, refere-se aos modos de vida dos membros de uma sociedade, ou de grupos dentro dela. Inclui a arte, a literatura, a pintura, a dança, as crenças, os rituais religiosos, as formas de organização da vida comunitária, entre outros elementos identitários de um conjunto de pessoas

É por meio da cultura que os seres humanos vivenciam o processo de socialização, uma vez que as identidades sociais são construídas por meio de representações culturais. A partir desse pressuposto, reconhece-se que toda prática social tem uma dimensão cultural e que a cultura é condição constitutiva da vida social contemporânea.

Trazer à tona elementos culturais também significa trabalhar as dimensões da tolerância, da consciência e do respeito às diferentes culturas, essenciais na construção de identidades positivas e para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao território, às comunidades

As ações culturais, nesse sentido, têm uma grande importância para reafirmar e valorizar identidades das famílias e seus territórios, propiciando o acesso a experiências culturais que vivem e revivem o mundo real, capazes de gerar novas vivências e conhecimentos, de ressignificar a realidade e estimular novos conceitos.

O PAIF é essencial para a proteção de assistência social, vez que assegura espaços de convívio, informa e garante acesso aos direitos socioassistenciais, contribui para a gestão intersetorial local, para o desenvolvimento da autonomia, o empoderamento das famílias e a ampliação de sua capacidade protetiva. Fortalece, ainda, vínculos familiares e comunitários, favorecendo a ampliação de perspectivas de vida das famílias mais vulneráveis e o acesso a oportunidades

O PAIF foi concebido a partir do reconhecimento que as vulnerabilidades e riscos sociais, que atingem as famílias, extrapolam a dimensão econômica, exigindo intervenções que trabalhem aspectos objetivos e subjetivos relacionados à função protetiva da família e ao direito à convivência familiar.

O PAIF tem por função “apoiar” as famílias no desempenho de sua função protetiva, num dado território, caso as famílias tenham o desejo de fortalecer sua capacidade protetiva. Logo, o trabalho social com famílias do PAIF não tem como objetivo “obrigá-las” a cumprir tal papel protetivo.

O PAIF concretiza a presença e responsabilidade do poder público e reafirma a perspectiva dos direitos sociais, constituindo-se em um dos principais serviços que compõem a rede de proteção social de assistência social, que vem se consolidando no país de modo descentralizado e universalizado, permitindo o enfrentamento da pobreza, da fome e da desigualdade, assim como, a redução da incidência de riscos e vulnerabilidades sociais que afetam famílias e seus membros

A nomenclatura “atenção” foi mantida na sigla do PAIF, mesmo após a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), motivada pela necessidade em se resguardar a historicidade das ações desse Serviço, já conhecidas e legitimadas por gestores, técnicos e usuários da política de assistência social dos municípios.

A gestão territorial da proteção básica responde ao princípio de descentralização do SUAS

Tem por objetivo promover a atuação preventiva, disponibilizar serviços próximo do local de moradia das famílias, racionalizar as ofertas e traduzir o referenciamento dos serviços ao CRAS em ação concreta, tornando a principal unidade pública de proteção básica uma referência para a população local e para os serviços setoriais

Dentre as ações de gestão territorial da proteção social básica, destacam-se: articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS; promoção da articulação intersetorial, e busca ativa.

A responsabilidade pela gestão da proteção social básica é do CRAS. Porém, a gestão territorial, que deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão gestor, e, portanto, é responsabilidade do coordenador, da secretaria municipal (ou do DF) de Assistência Social, ou congênere, que deve contar com o auxílio dos demais componentes da equipe de referência

A busca ativa é uma importante ferramenta de proteção social, pois disponibiliza informações sobre o território, essenciais para o planejamento local e para a ação preventiva da Proteção Básica, por meio da identificação de vulnerabilidades e potencialidades, permitindo assim compreender melhor a realidade social, para nela atuar.

Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS);

Ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, mesmo que acarrete riscos a outras pessoas;

A escuta, a informação, a defesa, a provisão direta ou indireta ou o encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social;

Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar

poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião

Financiamento partilhado entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo

Matricialidade sociofamiliar

Territorialização

O CRAS é responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.

O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

Ao afirmar-se como unidade de acesso aos direitos socioassistenciais, o CRAS efetiva a referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS: A função de referência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social especial) e garante a proteção básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto de proteção básica; A contrarreferência se materializa quando a equipe processa, no âmbito do SUAS, as demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco social detectadas no território, de forma a garantir ao usuário o acesso à renda, serviços, programas e projetos, conforme a complexidade da demanda.

A oferta dos serviços no CRAS deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.

O CRAS é, assim, uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica que se diferencia das demais, pois além da oferta de serviços e ações, possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.