Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue.
A inovação fechada é caracterizada pela colaboração entre diferentes organizações, como empresas, universidades e startups, para desenvolver soluções conjuntas, aproveitando-se o compartilhamento de recursos e conhecimentos.
Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue.
A inovação de processo está relacionada à introdução de novos métodos de produção ou distribuição, como a adoção de tecnologias que aumentam a eficiência operacional, enquanto a inovação de produto envolve a criação ou a melhoria significativa de bens ou serviços.
Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue.
O Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tem como objetivo principal fomentar a inovação nos serviços públicos por meio de iniciativas fundamentalmente voltadas à transformação digital e ao uso de tecnologias emergentes no governo.
Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue.
A inovação radical ocorre quando uma empresa melhora gradualmente um produto ou processo existente, enquanto a inovação incremental introduz algo completamente novo no mercado.
Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue.
O modelo interativo de inovação propõe um fluxo sequencial e linear no processo de desenvolvimento de inovações: as etapas de pesquisa, desenvolvimento e comercialização ocorrem de forma independente e sem interação entre os agentes envolvidos.
Julgue o item a seguir, referente a empreendedorismo.
No modelo de franquia, os royalties periódicos são pagos mensalmente e estão sempre diretamente relacionados ao faturamento da unidade franqueada. Seu valor pode ser uma porcentagem fixa ou variável, a depender do contrato, sendo essa taxa calculada de acordo com as estratégias de crescimento e as condições do mercado.
Julgue o item a seguir, referente a empreendedorismo.
O plano de negócios de um empreendimento é um documento rígido que não deve ser alterado após sua elaboração, pois qualquer mudança pode prejudicar a imagem do empreendedor perante os investidores.
Julgue o item a seguir, referente a empreendedorismo.
Enquanto o faturamento anual do microempreendedor individual tem limite fixado em R$ 81.000, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem atingir faturamentos de até R$ 4.800.000.
Julgue o item a seguir, referente a empreendedorismo.
O regime de microempreendedor individual (MEI) permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam respeitados os limites de faturamento anual e as obrigações trabalhistas previstas na legislação.
Julgue o item a seguir, referente a empreendedorismo.
O Programa Acredita é uma iniciativa do governo federal que visa à renegociação de dívidas de microempreendedores individuais e microempresas, sem contemplar ações de qualificação profissional ou inserção no mercado de trabalho.
Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário consolidado, não financeiro, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III.
§ 1º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às programações orçamentárias constantes do Anexo V.
§ 2º Os programas incluídos no Anexo V guardarão consonância com os objetivos do Plano Plurianual do Município de Cianorte para o quadriênio 2022 - 2025, não se constituindo, entretanto, em limite às estimativas das receitas e à fixação das despesas.
§ 3º Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, sendo admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determinam até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
Considerando as determinações da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as peças orçamentárias, é possível afirmar que este fragmento foi retirado de qual Lei do Município?
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 38)
Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 58/64)
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 11)
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