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Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.
A participação popular no controle da administração pública manifesta-se, entre outras formas, por meio de ouvidorias, conselhos gestores e ações populares.
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.
A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências.
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.
Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.
Julgue o item subsequente, relativo a transparência e accountability.
A existência de canais de ouvidoria e a realização de consultas públicas são mecanismos que contribuem para a accountability horizontal, fortalecendo a relação entre o Estado e a sociedade civil.
Julgue o item subsequente, relativo a transparência e accountability.
A implementação de mecanismos de transparência e accountability é fundamental para o fortalecimento da democracia, visto que promove maior controle social sobre os atos do poder público.
Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.
Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.
Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.
A despesa pública é classificada como corrente ou de capital, sendo as despesas com amortização da dívida pública integrantes do grupo de despesas correntes.
Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Os restos a pagar não processados consistem em despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício fiscal.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária.
A receita pública resulta do ingresso definitivo de recursos nos cofres públicos que aumenta o patrimônio público, independentemente de previsão na lei orçamentária.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária.
A dívida ativa não pode ser objeto de parcelamento ou remissão, visto que, uma vez inscrita, constitui obrigação certa e irrecorrível.