De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.

( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.

( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.

( ) A LRF aplica-se apenas à União.

Classifique as afirmativas sobre estágios da despesa orçamentária como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Empenho é o ato que cria obrigação para o Estado, reservando dotação orçamentária para pagamento.

( ) Liquidação é a verificação do direito do credor, com base em documentos e títulos comprobatórios.

( ) Pagamento é a entrega de numerário ao credor para quitação da obrigação.

( ) Anulação de empenho ocorre quando a despesa deixa de ser necessária ou perde sua finalidade, liberando a dotação correspondente.

( ) Restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas. 

De acordo com o MCASP – 11ª edição, o sistema orçamentário tem por objetivo: 

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, estão entre os princípios e valores fundamentais a serem observados pelos agentes públicos no exercício do cargo, EXCETO:

Com base na Lei Municipal nº 6.526/2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, assinalar a alternativa que expressa CORRETAMENTE um dever do agente público.

A acreditação hospitalar é um processo voluntário de avaliação externa, realizado por organizações especializadas, que visa reconhecer a qualidade e a segurança dos serviços de saúde de um hospital.

Assinale a opção que indica uma característica da acreditação.

Sobre gestão da qualidade e acreditação hospitalar, assinale a opção correta.

De acordo com a Portaria nº 3.410/2013 compete aos entes federativos contratantes controlar, avaliar, monitorar e auditar as ações e os serviços de saúde contratados.

Sobre a execução dessa atribuição, avalie as afirmativas a seguir.

I. Deve estabelecer os fluxos de referência e contrarreferência de abrangência municipal e estadual.

II. Deve monitorar a produção, avaliando sua compatibilidade com a capacidade operacional e a complexidade do hospital.

III. Deve monitorar e avaliar as metas, por meio de indicadores qualiquantitativos.

Está correto o que se afirma em

Sobre o Núcleo Interno de Regulação (NIR), de acordo com a Portaria nº 3.390/2013, que instituiu a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no Sistema Único de Saúde, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Gerência: administração de uma unidade ou órgão de saúde, tais como ambulatório, hospital, instituto e fundação, que se caracteriza como prestador de serviços do SUS.

( ) Gestão da clínica: atividade de comandar um sistema de saúde, exercendo, entre outras, as funções de coordenação, articulação, controle, avaliação e auditoria.

( ) Gerenciamento de leitos: otimizar a utilização dos leitos, aumentando a rotatividade dentro de critérios técnicos, visando diminuir o tempo de internação e abrir novas vagas para demandas represadas.

As afirmativas são, respectivamente 

As transformações no cuidado em saúde e a complexidade das demandas da população impõem desafios à organização do trabalho nos serviços. Nesse cenário, a interprofissionalidade é apontada como meio para fortalecer práticas colaborativas, superando a fragmentação entre saberes e promovendo espaços de negociação e corresponsabilidade entre os profissionais (Peduzzi et al., 2013, 2014). Para tanto, importa aos trabalhadores da saúde reconhecerem que a prática interprofissional

O documento “Diretrizes metodológicas: elaboração de diretrizes clínicas”, do Ministério da Saúde, publicado em 2023, tem como objetivo principal oferecer um roteiro padronizado para elaboração, adaptação e avaliação da qualidade de diretrizes clínicas em diversos formatos. Com base nesse documento, assinale a alternativa correta.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda, desde a década de 1970, que os hospitais tenham suas listas de medicamentos essenciais padronizadas. A seleção de medicamentos é o serviço que organiza, com as melhores evidências, a lista de medicamentos padronizados. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A atenção hospitalar no Brasil quando inserida nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) é compreendida como Pontos de Atenção de Alta e Média Complexidade. A farmácia hospitalar inserida neste contexto é um espaço estratégico na garantia das resoluções em saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

“Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.” (Meta 17 do Plano Municipal de Educação do Município de Arraial do Cabo. Texto adaptado)

Uma estratégia da Meta 17 está corretamente apresentada na seguinte alternativa:  

Suponha que em um município brasileiro, em seu planejamento orçamentário para o exercício de 2024, orçou uma receita total de R$ 500 milhões, sendo R$ 300 milhões de receitas tributárias (IPTU, ISS, etc.) e R$ 200 milhões de transferências intergovernamentais (FPM, ICMS). Ao final do exercício, a arrecadação efetiva foi de R$ 450 milhões, com R$ 270 milhões de receitas tributárias e R$ 180 milhões de transferências. A execução orçamentária serve para verificar o desempenho da arrecadação em relação ao orçado, considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto na gestão pública.

Com base no caso descrito, qual é a análise correta do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada, considerando os percentuais de realização e possíveis implicações para a gestão fiscal municipal? 

Em um município brasileiro, durante a execução do orçamento público de 2025, a Secretaria de Educação enfrenta dificuldades financeiras devido a uma queda inesperada na arrecadação do ICMS, principal fonte de receita estadual transferida. O contador municipal, analisou que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação orçamentária brasileira, certas variações na execução orçamentária podem ocorrer independentemente da vontade do gestor, exigindo ajustes legais para manter o equilíbrio fiscal.

No contexto da execução orçamentária pública brasileira, qual das alternativas a seguir representa uma variação independente da vontade do gestor, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)? 

Conforme o Artigo 40 da Lei Orçamentária, é estabelecido que os créditos adicionais são permissões para gastos não determinados na Lei Orçamentária ou que foram estabelecidos em valor insuficiente. Eles se dividem em:

I - Implementares, que são destinados a gastos para lidar com passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais não previstos;

II - Suplementares, que são destinados ao reforço de uma dotação orçamentária;

III - Especiais, que são destinados a gastos para os quais não existe uma dotação orçamentária específica;

IV - Extraordinários, que são destinados a gastos urgentes e não previstos, em situações de guerra, agitação interna ou calamidade pública.

Qual das seguintes afirmações está correta? 

Uma comunicação eficaz no ambiente de trabalho promove maior produtividade e fortalece o dinamismo da equipe. Sobre os tipos de comunicação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Comunicação assertiva.

(2) Comunicação passivo-agressiva.

(3) Comunicação passiva.

( ) Indivíduo evita contato visual, não interage em conversas e se submete a uma comunicação dominadora.

( ) Indivíduo deixa de se manifestar no momento apropriado, foge de conflitos e apresenta queixas posteriores.

( ) Indivíduo faz uso adequado da linguagem, realiza contato visual direto e participa ativamente em conversas e reuniões.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os membros da Alta Administração não estão subordinados às normas e aos princípios estabelecidos no Código de Ética.

( ) A censura ética, por escrito, é uma das penalidades previstas no Código de Ética.

( ) Os agentes públicos têm o dever de proteger e conservar os recursos públicos.