detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

a fiscalização é exercida com atribuições administrativas e jurisdicionais.

são conjugados ao controle prévio elementos inerentes ao controle sucessivo.

adota-se o sistema de controladoria, em que a fiscalização prévia é chefiada por um Controlador-Geral.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

utilizar-se indevidamente de bens, rendas ou serviços públicos e apropriar-se de bens ou rendas públicas.

aplicar rendas ou verbas públicas e deixar de prestar contas semestrais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores.

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções e adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços.

nomear, admitir ou designar servidor e fornecer certidões de atos ou contratos municipais a terceiros.

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o município por títulos de crédito e empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza.

plano de trabalho operacional e não financeiro, cabendo o planejamento da parte financeira ao grupo de trabalho da Lei de Responsabilidade Fiscal.

orçamento-programa trianual, que define as despesas continuadas, como obras rodoviárias, que não podem ultrapassar os três anos máximos determinados.

discriminação das despesas públicas, mas não das receitas, dado que existem várias diferentes fontes de receita pública.

ligação entre o processo de planejamento e de finanças públicas, além da manutenção do aspecto legal do orçamento.

determinação do limite a ser dispendido pelo governo nas esferas federal e estadual, sendo o orçamento participativo o plano de orçamento dos municípios.

A categoria Serviços é parte das receitas de capital e se refere ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos.

A categoria Transferências de Capital é parte das receitas de capital e inclui o ingresso proveniente da amortização e do recebimento de juros.

A categoria Alienação de Bens é parte das receitas de capital e constitui o ingresso proveniente da alienação de componentes do Ativo Permanente.

A categoria Receitas Industriais é parte das receitas de capital e constitui a alienação patrimonial para subsídio direto às indústrias.

As receitas de capital podem ser divididas em receitas tributárias, industriais e de serviços.

plano plurianual contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Lei Orçamentária anual determina que as despesas de juros da dívida pública não devem ultrapassar 5% das despesas correntes.

Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu em 1988 para substituir a Lei Orçamentária na execução e planejamento do orçamento plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de determinar o percentual de impostos a serem cobrados de empresas estrangeiras no exercício atual.

Comissão Mista de Orçamentos e Planos é responsável pela redação do orçamento que é, então, encaminhado para o veto do Ministro da Fazenda.

votação do orçamento pelos deputados federais pode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário.

função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade.

determinação dos gastos no orçamento é feita pelo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário.

orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público.

orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade.

tornam-se ascendentes se houver uma expansão monetária.

mostram a taxa de juros para diversos prazos de vencimento.

mostram a quantidade ofertada de fundos para empréstimo.

mostram menores taxas de juros para os empréstimos a longo prazo.

Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.

Promover a redução das desigualdades sociais através de aplicações em benefício das classes menos favorecidas.

Prover o atendimento das necessidades coletivas da população.

Ajustar o superavit ou o deficit, destinando-o ou financiando-o de acordo com os objetivos da política econômica vigente.

Regular o nível da demanda agregada, contribuindo para o maior ou menor emprego dos fatores de produção.

Definir as fontes, as destinações e o emprego de recursos de acordo com a orientação das instituições credoras do país.

principal executor da política oficial de crédito rural.

banco executor da política monetária expansionista.

único banco que capta depósitos a prazo do público.

único banco autorizado a operar com moeda estrangeira.

O custo médio e o custo marginal são sempre iguais.

Se o custo médio decrescer com o aumento da quantidade produzida, o custo marginal será inferior ao custo médio.

Se o custo médio não se alterar com o aumento da quantidade produzida, o custo marginal será inferior ao custo médio.

Se os preços dos insumos aumentarem, o custo médio não se alterará, mas o custo marginal aumentará.

um aumento de preço dos cigarros reduz a receita total auferida pelos produtores de cigarro.

os aumentos na renda do consumidor aumentam em 0.4% a demanda por cigarros.

se o preço de cigarros aumentar 10%, a quantidade demandada por cigarros vai diminuir em 8%.

se o preço de cigarros aumentar 4%, a quantidade demandada por cigarros vai diminuir em 10%.

se o preço de cigarros aumentar, a quantidade demandada por cigarros vai diminuir, embora percentualmente menos que o aumento dos preços.