Questões de Concurso
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Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência impõem-se apenas à administração pública direta dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A critério da Administração, poderão ser concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo para sua remuneração.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.