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Q891596

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891596 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal de Orçamento,

Alternativas

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

não pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

não pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas

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Q891595

Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública , A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891595 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que se apresenta em termos com a Lei Federal do Orçamento (Lei n° 4.320/64).

Alternativas

São Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como subvenções as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

São Inversões Financeiras as dotações para investimentos ou subvenções que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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Q891594

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891594 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre

Alternativas

a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

as diretrizes orçamentárias.

o plano plurianual.

os orçamentos anuais.

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

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Q891592

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891592 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de

Alternativas

cinco anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.

dez anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

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Q891591

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891591 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

Alternativas

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

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