Questões de Concurso

Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue. 

Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, bem como os encargos decorrentes da operação e a existência de previsão no plano plurianual. 

No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir. 

Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a União, o convenente deve oferecer contrapartida, a qual, se exclusivamente financeira, necessita de previsão orçamentária aprovada pela assembleia legislativa do respectivo estado. 

        O estado do Ceará pretende contratar uma operação de crédito interna com a finalidade de construir um grande hospital público para atender a população dos munícipios limítrofes a Fortaleza. Foi verificado pelo Ministério da Fazenda o cumprimento dos limites e das condições da operação, a qual foi, então, aprovada. 

A partir da situação hipotética precedente, considerando que, para efeitos da competência acima, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Economia são o mesmo órgão, que tiveram apenas a denominação modificada em razão da sucessão de governos, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). 

O estado do Ceará pode firmar a operação de crédito com instituições financeiras estatais da União, mas não com instituições de outros estados ou dos municípios. 

No que se refere à transparência e à análise de políticas públicas, julgue o item a seguir.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) é um exemplo de canal aberto de comunicação entre o governo e a sociedade para a promoção da transparência. 

No que se refere à transparência e à análise de políticas públicas, julgue o item a seguir. 

De acordo com o modelo de análise de políticas públicas baseado na teoria do equilíbrio pontuado, processos políticos se caracterizam principalmente por estabilidade e incrementalismo, porém ocasionalmente podem ser marcados por mudanças de larga escala.

Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue o item a seguir. 

No âmbito das políticas públicas, intersetorialidade diz respeito ao trabalho conjunto de instituições distintas vinculadas a um único setor, a exemplo da política de ensino fundamental, que é implementada, ao mesmo tempo, por escolas públicas e privadas. 

Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue o item a seguir. 

O monitoramento é um processo contínuo que fornece subsídios para a gestão e a tomada de decisões no cotidiano. 

Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue o item a seguir. 

No ciclo das políticas públicas, a fase de construção de agenda ocorre antes da implementação. 

Julgue o item a seguir, relativos à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos.

A polaridade entre duas cidades, como critério utilizado no âmbito da proposta de regionalização do estado do Ceará para fins de planejamento, é mensurada com base na área territorial das cidades envolvidas e na quantidade de estradas, portos e aeroportos existentes.

Julgue o item a seguir, relativos à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos.

As fases do ciclo PDCA são essencialmente fundamentadas nas ações consecutivas de pensar, discutir, consolidar e avaliar. 

Julgue o item a seguir, relativos à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos.

Não causar nenhum tipo de dano é um dos mais importantes princípios éticos na realização de avaliações ex post de impactos.

Julgue o item a seguir, relativos à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos.

Em uma avaliação ex post de impacto, grupos de tratamento e de controle devem receber exatamente os mesmos benefícios da intervenção que se pretende avaliar. 

Em relação ao orçamento-programa e ao orçamento base-zero, julgue o item subsequente. 

No orçamento-programa, destacam-se mais as realizações do governo, por exemplo, construções de estradas e de escolas, do que as aquisições feitas por ele, tais como serviços pessoais, provisões, gastos com equipamentos, entre outras.

Em relação ao orçamento-programa e ao orçamento base-zero, julgue o item subsequente. 

O orçamento base-zero considera as medidas de desempenho como o elemento central da administração de programas governamentais. 

Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue o item seguinte. 

A regra de ouro adotada pelas finanças públicas define que não se admite a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes ou de consumo, pelo que os empréstimos realizados sejam prioritariamente realizados para investimentos. 

Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue o item seguinte. 

Uma similaridade entre os cálculos do déficit primário e do déficit operacional é verificada no tratamento das despesas de juros, que são incluídas nos cálculos de ambos os modelos. 

No que concerne a aspectos relativos à economia, julgue o item a seguir. 

Em um regime sem lastro, somente a política monetária controlada pelo governo determina a oferta de moeda na economia por meio do Banco Central, que é a autoridade responsável pela emissão da moeda e pelas reservas depositadas pelos bancos comerciais, seja de forma voluntária ou por obrigação junto à autoridade monetária. 

No que concerne a aspectos relativos à economia, julgue o item a seguir. 

Uma política fiscal expansionista ocorre quando o governo restringe a demanda a fim de obter o superávit primário, atingindo, assim, uma receita nominal maior que a despesa nominal, incluindo-se juros e amortizações das dívidas públicas interna e externa. 

Com relação aos atos e fatos administrativos e aos fatos contábeis, julgue o item seguinte.

Considere que uma entidade comercial tenha recebido de um cliente o valor de R$ 380,00, sendo R$ 350,00 referentes ao valor da venda e R$ 30,00 relativos aos juros decorrentes do pagamento em atraso por parte do cliente. Nesse caso, verifica-se, no referido recebimento, um fato contábil misto. 

Com relação aos atos e fatos administrativos e aos fatos contábeis, julgue o item seguinte.

Considere que, amparada pelo dispositivo legal segundo o qual 5% do lucro líquido do exercício deve ser aplicado, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não deve exceder de 20% do capital social, uma entidade tenha decidido utilizar parte do saldo da reserva legal para aumentar o montante de seu capital social. Nessa situação, ocorre um fato contábil aumentativo.