Questões de Concurso

O _________________ é a principal autoridade política do município. Entre suas responsabilidades e competências, destaca-se administrar os serviços públicos locais, decidindo onde serão aplicados os recursos provenientes dos impostos e dos repasses do estado e da União. Ele também é responsável por sancionar e revogar leis, vetando propostas que sejam inconstitucionais ou não atendam ao interesse público. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

O Estatuto dos Servidores estabelece todas as condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público. Todas as alternativas a seguir trazem requisitos e condições básicas estabelecidas pelo Estatuto para se ingressar no serviço público, EXCETO:

No Direito Administrativo, o _________________ estabelece que qualquer agente público ocupa seu posto para servir aos interesses do povo, de modo que seus atos deverão necessariamente ter como finalidade o interesse público, não interesses pessoais. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:

Considere as informações a seguir:  I. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;  II. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;  III. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; IV. Atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares. 
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público: