Questões de Concurso

Um dos mais importantes princípios constitucionais da administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é clara e diz precisamente que:

A burocracia costuma ser criticada pelo seu distanciamento da população, como se constituísse algo distinto, sem a influência dos grupos. Para superar esta limitação, alguns teóricos propuseram o que ficou conhecido como burocracia representativa. A burocracia representativa significa:

O debate sobre a administração pública democrática é um assunto relevante e atual. Em rigor, a administração pública democrática é um tema que:

Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento de aporte de órgão público, correspondente a R$ 1.000.000,00 para compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir para outros compostos por financiadores privados, a recomposição do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor

Segundo a organização dos princípios fundamentais, pode ser considerado como relacionado à prestação positiva do Estado o princípio do: