Questões de Concurso

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão. A segunda função, preventiva, tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

As normas prescritas no Código de Ética e Disciplina, embora devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão estruturadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em quatro classes distintas: princípios; regras; recomendações; e orientações.

As regras são as normas de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referencia agrupamentos de normas subordinadas.

As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, todavia, sua observância ou inobservância poderá fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares.

Os princípios, que são derivados das regras, devem ser seguidos de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas.

As orientações são diretrizes gerais, derivadas das recomendações, que devem ser seguidas ou não de acordo com as preferências pessoais dos arquitetos e urbanistas.

As normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade.

O Código de Ética e Disciplina não define os parâmetros deontológicos que devem orientar a conduta dos profissionais registrados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

No que concerne aos aspectos legais coercitivos, o Código de Ética e Disciplina estabelece bases suficientes para proporcionar clareza na identificação circunstanciada dos fatos e na avaliação das infrações cometidas, mas não na aplicação das respectivas sanções disciplinares.

A aplicação harmônica das determinações deontológicas do Código de Ética e Disciplina será realizada exclusivamente pelo CAU/BR.

A disposições do Código de Ética e Disciplina somente se prestam a orientar a atuação profissional do arquiteto e urbanista, não impondo sanções ou ônus de qualquer natureza.

O registro temporário de arquitetos e urbanistas somente é válido no território sobre o qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo expedidor tiver jurisdição.

O registro temporário somente poderá ser concedido ao portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no exterior e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato ou proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil.

A concessão de registro temporário independe da efetiva participação de arquiteto e urbanista, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e com domicílio ou sede no Brasil, no acompanhamento de todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos arquitetos e urbanistas sem domicílio no País.

É vedada a exigência de comprovante de quitação com a justiça eleitoral para o deferimento de registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Poderá ser concedido registro temporário a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e sem domicílio no País, vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal ao qual estiver vinculado.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo poderá ser qualquer cidadão regularmente aprovado em concurso público, investido na função pelo CAU/BR.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo CAU/BR, após aprovação em processo seletivo simplificado e em curso de formação próprio.

Qualquer cidadão poderá atuar como agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, independentemente de investidura formal na função pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal competente.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo Ministério Público Federal.