Questões de Concurso
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I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral. III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus.
Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ferramenta relacionada a segurança.
Sobre a problemática que envolve os quatro níveis administrativos na visão de Cury (2005), numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o nível administrativo com suas respectivas atribuições e responsabilidades básicas.
COLUNA I
1. Administração de cúpula de produção e administração setorial
2. Administração estratégica
3. Administração funcional
4. Administração de supervisão
COLUNA II
( ) Definição das políticas e estabelecimento de estratégias e diretrizes com lógica de sistema aberto; planos gerais, visando fins.
( ) Definir, a partir dos objetivos setoriais, as metas a serem desenvolvidas pelos órgãos subordinados; planos instrumentais.
( ) Realizar atividades e tarefas com lógica de sistema fechado; planos operacionais.
( ) Traduzir as políticas, estratégias e diretrizes em objetivos setoriais; planos direcionais, visando adequar meios a fins.
Assinale a sequência CORRETA.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.
Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.
I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.
II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.
III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais.
Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas: