Questões de Concurso

Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a

Os servidores públicos devem prestar um atendimento com qualidade, seja ao público interno ou ao externo. Com relação ao atendimento do usuário dos serviços da administração pública, é correto afirmar que

A Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu ao artigo 165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no qual consta a seguinte redação: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Em que pesem as devidas exceções existentes a esse parágrafo, tal dispositivo constitucional diz respeito ao princípio orçamentário

Um projeto de lei orçamentária anual, que é de iniciativa do Poder Executivo, continha um dispositivo que determinava o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que se contrapõe ao princípio orçamentário da

Nos processos de licitação, é permitido