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Q4246802 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 717/2022, o Fundo em Capitalização do IPAM-FAPS será composto pelos seguintes recursos garantidores:
I. O aporte inicial equivalente a 90% do patrimônio acumulado pelo Fundo em Capitalização na data de início de vigência da Lei.
II. Recursos vincendos oriundos do pagamento dos acordos de parcelamento de dívidas em vigor, por meio do Termo de Confissão de Dívida a ser celebrado entre o Município de Caxias do Sul e o IPAM-FAPS.
III. Doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município de Caxias do Sul, por todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundação ou por terceiros, devidamente incorporados.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q4246801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Decreto Municipal nº 22.348/2022, no caso de o procedimento realizado por meio de dispensa eletrônica restar fracassado, o órgão ou entidade poderá proceder às seguintes ações:
I. Republicar o procedimento.
II. Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação.
III. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4246800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Decreto Municipal nº 22.348/2022, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4246799 Direito Administrativo
Tendo por base o Decreto Municipal nº 22.348/2022, que dispõe sobre a contratação direta de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4246798 Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. 

Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de inexigibilidade de licitação.
Alternativas
Q4246797 Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. 

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4246796 Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. 

Tendo em vista as normas atinentes a licitações e contratos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4246795 Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. 

Acerca do processo licitatório, conforme o art. 12, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4246794 Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. 

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que apresenta somente critérios de julgamento que poderão ser adotados para essa modalidade.  
Alternativas
Q4246792 Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. 

Antônio é servidor público e exerce suas funções no departamento de licitações e contratos de uma determinada entidade pública municipal. Ele foi questionado acerca da aplicabilidade das normas atinentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Antônio respondeu corretamente que observa-se a necessidade de subordinação ao regime desta Lei nas seguintes situações, EXCETO: 
Alternativas
Q4246781 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.  
Alternativas
Q4246780 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4246779 Direito Administrativo
João foi surpreendido dirigindo seu veículo em alta velocidade. O agente de trânsito que o abordou informou que João receberia uma notificação de multa por excesso de velocidade. Descontente, João replicou que o agente teria que provar que o veículo estava sendo conduzido acima da velocidade permitida na via. Tendo por base o conceito de atos administrativos, o ônus da prova recai ao administrado em decorrência do atributo da 
Alternativas
Q4246778 Direito Administrativo
Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, entre outras funções. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4246128 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, o pagamento das parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos de qual outro benefício?  
Alternativas
Q4246122 Direito Previdenciário
 A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece para o Serviço Social “a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe”. O trecho apresentado constitui para o Serviço Social um(a): 
Alternativas
Q4246121 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Antônia é uma idosa residente na Instituição Municipal de Longa Permanência para Idosos do Município de Andorinha Branca. Após diversos episódios em que foi impedida de manifestar sua religião, enquanto outros idosos manifestavam suas crenças de forma livre, procurou a assistente social da instituição. Considerando o caso apresentado e as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4246120 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ____________ garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo _____________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Q4245575 Legislação de Trânsito
Segundo o Caderno do estudante: Condução Segura – primeira habilitação (DETRAN/RS, 2025), são muitos os riscos ao se conduzir um veículo defeituoso. Estão entre os defeitos mais comuns que podem causar sinistros:
I. Pneus gastos. II. Freios desregulados. III. Lâmpadas queimadas. IV. Limpadores de para-brisa defeituosos.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q4245574 Legislação de Trânsito
 Segundo o Caderno do estudante: Condução Segura – primeira habilitação (DETRAN/RS, 2025), a neblina é um fator climático de risco e pode provocar, principalmente, engavetamentos nas rodovias. Dirigir sob neblina é algo que requer muita atenção e perícia do condutor. Considerando essas condições, assinale a alternativa que apresenta uma conduta correta. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
4: A
5: A
6: D
7: A
8: C
9: B
10: D
11: B
12: A
13: B
14: C
15: C
16: B
17: A
18: C
19: D
20: B