( ) Descentralização político-administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera de governo.

( ) Direção da universalidade do sistema por meio de: fixação de níveis básicos de cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de Assistência Social de provisão partilhada entre os entes federativos; garantia de acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles necessitarem; articulação de cobertura com as demais políticas sociais e econômicas, em especial as de Seguridade Social.

( ) Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, tem necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

( ) Sistema de gestão orçamentária para sustentação da política de Assistência Social através do Orçamento Público, constituído de forma participativa, com provisão do custeio da rede socioassistencial para cada esfera de governo, a partir do cálculo dos custos dos serviços socioassistenciais por elemento de despesa, necessário para manter metodologia em padrão adequado de qualidade e quantidade; transparência de prestação de contas; mecanismos de transferência direta do fundo; princípio de relação entre entes federativos, e clara definição de fontes de financiamento.

( ) Sistema de gestão de pessoas por meio, entre outros, da contínua capacitação de gestores e dos agentes operadores das ações de Assistência Social.

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) Direito de organização e participação em entidades estudantis.

( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

( ) Direito de ser respeitado por seus colegas de classe.

( ) Proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

( ) Advertência.

( ) Afastamento definitivo de seus dirigentes.

( ) Fechamento de unidade ou interdição de programa.

( ) Afastamento provisório de seus dirigentes.

Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

Acesso aos benefícios dos programas sociais através de encaminhamentos, garantindo assim o acesso igualitário.

Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.

( ) Implica a existência de um conjunto de disciplinas interligadas e com relações definidas, que evitam desenvolver as atividades de forma isolada, dispersa ou fracionada.

( ) Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e de impressão digital de seus pais, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

( ) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

( ) Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

( ) Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

( ) Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

( ) Enfrentamento da pobreza e da desigualdade social.

( ) Proteção social não contributiva.

( ) Proteção social à família.

( ) Intersetorialidade.

( ) Gestão centralizada e inclusão social.

( ) Promover a ação intersetorial, articulando com outras políticas públicas como saúde, educação, assistência social, segurança alimentar e trabalho, quando existentes.

( ) Garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do programa.

( ) Designar o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) como instância de controle social.

( ) Indicar o gestor estadual do Programa Bolsa Família, a pessoa que será responsável pela gestão do programa no município e pela articulação e trabalho conjunto com outras políticas públicas municipais.

( ) Cadastrar as famílias pobres do município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, mantendo as informações atualizadas.

(   ) II, IV e VI são falsas.

Atos punitivos.

Atos enunciativos.

Atos negociais.

Atos ordinatórios.

Atos normativos.

Importação de produtos estrangeiros.

Renda e proventos de qualquer natureza.

Propriedade territorial rural.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Produtos industrializados.

Impostos, que poderão ser tributos, taxas ou contribuição de melhoria.

Taxas, que poderão ser contribuição de melhoria, tributos ou impostos.

Tributos, que poderão ser impostos, taxas ou contribuição de melhoria.

Contribuição de melhoria, que poderão ser tributos, impostos ou taxas.

Contribuição de melhoria, que poderão ser impostos ou taxas, apenas.

A mesa da Câmara dos Deputados.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador-Geral da República.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.