Questões de Concurso Para big advice
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A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais.
Nesse sentido, com relação a esses princípios:
( ) O Princípio da Irretroatividade Tributária consiste no mais importante limite aos governantes na atividade da tributação, pois é vedado aos entes da federação exigir ou aumentar tributo sem previsão legal.
( ) O Princípio da Anterioridade regula os efeitos da criação ou da majoração de tributo no tempo.
( ) O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.
( ) O Princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens e a ressalva o pedágio determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter consequência o desaparecimento total de um determinado bem.
Assinale a correta:
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