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1. Um servidor ajuizou ação sobre adicional de insalubridade. Os pareceres indicam chance muito alta de perda para o Município, e o valor devido pode ser estimado com razoável precisão. O processo deve se encerrar em aproximadamente dois anos.
2. Uma sentença judicial definitiva determinou o pagamento de uma indenização por desapropriação. O pagamento deve ocorrer em, no máximo, 180 dias.
3. Um cidadão moveu ação cobrando suposto prejuízo por obra pública em frente ao seu lote. A assessoria jurídica avalia que as provas são frágeis e a chance de o Município ser condenado é remota.
Conforme os critérios da NBC TSP 03, o tratamento contábil adequado para os itens 1, 2 e 3, respectivamente, é:
( ) A divulgação do resultado por ação do capital social, assim como o montante do lucro ou prejuízo líquido do período, é uma exigência expressa da lei para a DRE.
( ) Para efeito de apuração do resultado operacional, a lei determina que as receitas financeiras e as despesas financeiras sejam confrontadas, apresentando-se um saldo líquido, que deverá constar na DRE logo após o Lucro Bruto.
( ) A segregação entre o “lucro ou prejuízo operacional” e os itens de “outras receitas” e “outras despesas” é um requisito de classificação estabelecido pela legislação societária.
“A avaliação de ativos originados de operações de longo prazo exige o ajuste ao seu __________, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. Adicionalmente, variações de valor decorrentes da mensuração de ativos e passivos pelo seu __________ têm suas contrapartidas registradas, temporariamente, na conta de __________, integrante do Patrimônio Líquido.”
( ) É assegurado, a todas as mulheres, o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
( ) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
( ) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pósnatal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
( ) A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).
( ) A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).