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Q4259139 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa que não constitui crime contra a pessoa idosa, segundo a Lei n° 10.741/2003. 
Alternativas
Q4259138 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, dispõe sobre os direitos da pessoa idosa, assegurando qualidade de vida e respeito em nossa sociedade. A legislação estabelece diretrizes para a proteção integral, prevendo garantias nas áreas da saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho, lazer e convivência familiar e comunitária. Também define responsabilidades do Estado, da família e da sociedade civil na promoção do envelhecimento digno, além de prever medidas de prevenção e punição em situações de violência, negligência ou discriminação. O Estatuto do Idoso assegura prioridade no atendimento aos maiores de 60 anos. Essa prioridade inclui 
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Q4259137 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha prevê que o agressor pode ser afastado do lar quando 
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Q4259136 Legislação Federal
Seguindo as medidas protetivas de urgência dispostas na Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As medidas protetivas de urgência são aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 11.340/2006 forem ameaçados ou violados.
II. As medidas protetivas de urgência vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
III. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
IV. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
V. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério do Trabalho ou a pedido da ofendida.
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Q4259135 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Sua importância está em várias dimensões, sendo elas, jurídica, social, cultural e simbólica. Ela reconhece a violência doméstica como violação de direitos humanos, amplia o conceito de violência, cria mecanismos de proteção imediata, entre tantas outras coisas importantes para os direitos das mulheres. Seguindo a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que melhor define o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.  
Alternativas
Q4256079 Direito Administrativo
Em relação à ética profissional, são deveres dos servidores públicos, exceto:
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Q4256078 Direito Administrativo
Relacione as colunas, quanto aos princípios norteadores da ética no serviço público e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Princípio da Legalidade. 2. Princípio da Eficiência. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Impessoalidade.
( ) Exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público).
( ) A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e da Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente.
( ) A eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito. O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei.
( ) Impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal, qual seja, objetivando o interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual. 
Alternativas
Q4256077 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta no que se refere à ética profissional. 
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Q4255926 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 


A infração __________ praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 

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Q4255925 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, analise as assertivas sobre o processo administrativo disciplinar ou criminal e assinale a alternativa que aponta a(s) incorreta(s). 

I. É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

II. Será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III. Desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar ou criminal não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da instauração, sem possibilidade de prorrogação. 
Alternativas
Q4255924 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São deveres do servidor segundo a Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, exceto:
Alternativas
Q4255923 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, assinale a alternativa incorreta sobre a posse e o exercício. 
Alternativas
Q4255922 Direito Administrativo
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Trata-se da(o): 
Alternativas
Q4255921 Direito Administrativo
Qual é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação?
Alternativas
Q4255920 Direito Administrativo
A modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é o(a) 
Alternativas
Q4255919 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.


II. Bens e serviços especiais são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.


III. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do Art. 6º dessa lei, exigida justificativa prévia do contratante.  


IV. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.



Alternativas
Q4255918 Direito Administrativo
Imprensa oficial é um exemplo de
Alternativas
Q4255917 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.


O __________ é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, a autarquias, fundações, empresas estatais, entre outros; enquanto a __________ é a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-los nas condições regulamentares. 

Alternativas
Q4255916 Direito Administrativo
É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. A definição de Di Pietro (2015) refere-se a qual tipo de contrato?
Alternativas
Q4255915 Direito Administrativo
Qual prerrogativa está prevista para possibilitar a melhor adequação dos contratos às finalidades do interesse público? 
Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: A
24: D
25: D
26: C
27: E
28: B
29: D
30: E
31: C
32: D
33: A
34: C
35: D
36: E
37: D
38: A
39: B
40: B