Questões de Concurso Comentadas para Instituto UniFil

Q4252842

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252842 Direito Tributário

Com relação às semelhanças e diferenças entre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

A

Ambos estão sujeitos aos princípios tributários constitucionais da anterioridade e da noventena.

B

Enquanto o IPTU compete ao Município onde situado o bem, o ITBI compete ao Município onde localizado o vendedor.

C

Enquanto o IPTU admite a progressividade das alíquotas, em função do valor venal do imóvel, o ITBI, tal possibilidade é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A base de cálculo do ITBI é o valor venal, que deve corresponder ao valor de venda do imóvel, circunstância que, segundo o STJ, não coincide necessariamente com o montante utilizado para o lançamento do IPTU, que é apurado de ofício pelas autoridades municipais.

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Q4252841

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252841 Direito Tributário

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a legislação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q4252840

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252840 Direito Tributário

O ordenamento jurídico tributário brasileiro é balizado por princípios constitucionais que visam garantir segurança e previsibilidade aos contribuintes. Dentre eles, o princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, constitui um corolário fundamental da segurança jurídica. O principal propósito e alcance deste princípio é

A

assegurar que a tributação não exceda o patrimônio líquido do contribuinte.

B

garantir que a instituição ou majoração de tributos seja feita unicamente através do rito legal estabelecido na Constituição.

C

impedir que lei tributária posterior produza efeitos sobre situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência.

D

estabelecer um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início de sua cobrança.

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Q4252839

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252839 Direito Tributário

Sobre as características distintivas entre as taxas e as tarifas (ou preços públicos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Tanto as taxas quanto os preços públicos têm natureza contraprestacional, pois remuneram uma atividade prestada pelo Estado. Em ambos os casos, exige-se a referibilidade, isto é, deve ser possível identificar perfeitamente o beneficiário do serviço, que será o devedor da taxa ou do preço público.
( ) Enquanto o produto da taxa constitui receita derivada, o produto do preço público é considerado receita originária, pois provém diretamente da exploração do próprio patrimônio do Estado.
( ) No preço público, a relação é administrativa unilateral, sendo dispensável a prévia manifestação de vontade do particular para que surja o vínculo obrigacional. A prestação pecuniária é obrigatória.

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

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Q4252838

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252838 Direito Tributário

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que

A

é um regime vedado a empresas que exerçam atividades de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.

B

trata-se de um regime de adesão optativa para Estados e Municípios, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

C

os impostos municipais (ISS e IPTU) são sempre incluídos na guia unificada para empresas optantes pelo Simples Nacional.

D

todos os estados e municípios são obrigados a aderir ao regime, que unifica a arrecadação de determinados tributos federais, estaduais e municipais devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte.

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Q4252837

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252837 Direito Administrativo

É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia, pressupõe

A

a autorização legal específica, a atuação estatal fiscalizadora e repressiva concretamente dirigida ao contribuinte.

B

a contraprestação direta e específica de um serviço público divisível ao contribuinte.

C

a comprovação, em cada caso, do custo da atividade estatal para justificar o valor cobrado.

D

a mera existência de lei que discipline uma atividade sujeita ao poder de polícia, independentemente de atuação concreta.

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Q4252836

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252836 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88, veda à União, Estados, DF e Municípios a instituição de impostos sobre

A

o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, em qualquer hipótese.

B

o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, exceto quando o patrimônio esteja vinculado a atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

somente a renda das empresas públicas prestadoras de serviço público.

D

apenas o patrimônio de autarquias e fundações públicas, desde que vinculadas à sua entidade de origem.

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Q4252835

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252835 Direito Tributário

Sobre a competência tributária à luz das normas gerais de Direito Tributário em vigor no Brasil, é correto afirmar que

A

é indelegável, porém, uma vez outorgada a uma entidade federativa, pode ser livremente transferida a outra por meio de convênio.

B

é facultativa, de modo que a União, os Estados e os Municípios podem optar por instituir ou não os tributos de sua competência.

C

é a aptidão para criar tributos e é indelegável, podendo ser desvinculada da capacidade de arrecadá-los e fiscalizá-los, que pode ser delegada.

D

é a capacidade conferida pela Constituição Federal a cada ente político para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos. Não é delegável em nenhum de seus aspectos, porém pode ser avocada, ou seja, um ente da Federação (ex. União) poderá instituir tributos municipais em caso de Município que tenha sofrido intervenção federal.

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Q4252834

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Clínico Geral - Manhã | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Plantonista |

Q4252834 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 150 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da __________, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para __________.

A

justiça / a vida adulta

B

iniciativa privada / as férias

C

sociedade / o trabalho

D

imprensa / o ensino superior

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Q4252833

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Clínico Geral - Manhã | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Plantonista |

Q4252833 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente __________, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso __________ dos recursos ambientais.

A

equilibrado / racional

B

degradado / racional

C

equilibrado / irracional

D

insustentável / irracional

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Q4252558

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q4252558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção não são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

B

Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção serão custeados pelo poder público.

C

Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção serão custeados pelo Judiciário, gozando de absoluta prioridade.

D

Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

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Q4252557

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q4252557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O menor infrator é aquele que tem idade entre 11 e 18 anos e comete uma contravenção penal.

B

Considera-se ato infracional, a conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por adolescente.

C

Considera-se ato infracional, a conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente.

D

Poderá ser aplicada medida socioeducativa à criança.

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Q4252555

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q4252555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. É recomendado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, sendo estes direitos não obrigatórios, podendo o poder público justificar o não acesso.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas V está incorreta.

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Q4252554

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q4252554 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“Aos pais incumbe o dever de ________, guarda e ________ dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a ________ de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

A

cuidado / afeto / necessidade

B

sustento / educação / obrigação

C

educar / abrigar / responsabilidade

D

afeto / provisão / incumbência

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Q4252553

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q4252553 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A criança e o adolescente não possuem direito de expressão e opinião.

B

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados conforme a orientação e intenção dos pais, pois a família sabe como educar seus filhos, valendo-se por vezes de castigos.

D

A criança e o adolescente podem adquirir bebidas alcoólicas, desde que autorizados pelo responsável.

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Q4252552

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q4252552 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade compreende: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais entre outros.

B

As crianças e adolescentes estão sob o jugo dos pais ou responsável legal, sendo que o direito à liberdade não compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais entre outros.

C

A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, não abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4252533

Q4252533 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 144 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

( ) Centralização estadual dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização deles.
( ) Integridade na prestação das ações preventivas e curativas.
( ) Participação da comunidade, na forma da Lei.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

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Q4202144

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202144 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o recebimento do objeto contratual na legislação de licitações e contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O recebimento provisório do objeto contratual ocorre após a execução, em caráter preliminar, para verificação da conformidade com as especificações.
( ) O recebimento definitivo deve ser precedido de vistoria e aceitação formal pela Administração, confirmando que o objeto atende às condições pactuadas.
( ) O recebimento provisório dispensa qualquer conferência técnica, bastando a entrega física do objeto.
( ) O recebimento definitivo pode ser realizado sem termo circunstanciado, mesmo em contratos de grande vulto ou complexidade.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – V – F.

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Q4202143

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202143 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único do Município de Paranacity/PR, instituído pela Lei Ordinária nº 1.379/2002 e alterações, disciplina a organização administrativa e a atuação dos agentes públicos municipais, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e regras sobre provimento e vacância de cargos. Sendo assim, assinale a alternativa que traduz fielmente o conteúdo desse regime jurídico.

A

Regula exclusivamente procedimentos de contratação pública, sem tratar da relação funcional entre servidores e Administração.

B

Possui natureza sancionatória, aplicando-se apenas em hipóteses de infrações penais contra o patrimônio público.

C

Define o vínculo jurídico entre o Município e seus servidores, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades funcionais.

D

Limita-se a normas de caráter organizacional interno, sem previsão de sanções ou responsabilidades administrativas.

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Q4202142

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202142 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outras, quanto ao atendimento aos princípios, _______ e _______.

A

padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho / condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado

B

processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente / a viabilidade da divisão do objeto em lotes

C

a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor / o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo

D

ao parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso / a responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento

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