Questões de Concurso Comentadas para IMPARH

Q3318088

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318088 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado, no Brasil, pela Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010. Para efeitos deste estatuto, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é (são) considerada (s):

A

discriminação racial ou étnico-racial.

B

desigualdade racial.

C

desigualdade de gênero e raça.

D

ações afirmativas.

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Q3318087

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318087 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, é dever:

A

exclusivo do Estado.

B

exclusivo da sociedade.

C

exclusivo da família.

D

de todos.

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Q3318085

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto pelo art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - Atendimento em creche e em pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III somente.

B

I e IV somente.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV somente.

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Q3318083

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318083 Serviço Social

Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a este serviço:

A

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

B

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

C

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

D

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

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Q3318082

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318082 Serviço Social

Julgue os itens a seguir e assinale (V) para a assertiva VERDADEIRA ou (F) para a assertiva FALSA sobre os serviços socioassistenciais tipificados.

(___) O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas.

(___) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

(___) O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa na rua.

(___) O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

(___) O Serviço de Acolhimento Institucional é acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados a fim de garantir proteção integral.

Está CORRETA, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A

V, F, V, F, V.

B

V, V, F, V, F.

C

F, F, V, V, V.

D

F, V, F, V, V.

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Q3318081

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318081 Serviço Social

As categorias profissionais de nível superior, que compõem obrigatoriamente as equipes de referência da Proteção Social Básica, são:

A

assistente social e psicólogo.

B

assistente social e advogado.

C

psicólogo e pedagogo.

D

assistente social e pedagogo.

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Q3318080

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318080 Serviço Social

É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Assinale a alternativa que apresenta este instrumento:

A

Diagnóstico Socioterritorial.

B

Pacto de Aprimoramento do SUAS.

C

Plano de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.

D

Plano de Assistência Social.

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Q3318079

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318079 Serviço Social

Conforme a Norma Operacional de Assistência Social (NOB/SUAS 2012), são instâncias de deliberação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

A

Comissões Intergestores e Conferências.

B

Conselhos e Conferências de Assistência Social.

C

Conselhos e Comissões Intergestores.

D

Conselhos e Fórum de Usuários do SUAS.

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Q3318078

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318078 Serviço Social

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o processo de gestão do SUAS prevê bases organizacionais. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde a uma dessas bases:

A

Território.

B

Vulnerabilidade social.

C

Planejamento.

D

Proteção social.

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Q3318077

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318077 Serviço Social

A Assistência Social é política de Seguridade Social juntamente com as políticas de:

A

Habitação e Previdência Social.

B

Trabalho e Educação.

C

Saúde e Previdência Social.

D

Saúde e Educação.

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Q3318076

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318076 Serviço Social

Com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sobre as seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social, julgue os itens a seguir:

I) Segurança de sobrevivência garante a população que necessita de assistência social benefícios continuados e eventuais.

II) Segurança de convívio por ações, cuidados e serviços que reforcem a dimensão multicultural, intergeracional, interterritoriais, intersubjetivas, entre outras.

III) Segurança de defesa social que garante aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

IV) Segurança de informações por levantamento de demandas e de ofertas a partir de diagnósticos socioterritoriais.

V) Segurança de acolhida que opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e V somente.

B

I, III e V somente.

C

I, II, IV somente.

D

I, IV e V somente.

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Q3318074

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318074 Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

a organização da Assistência Social.

C

a provisão de mínimos sociais.

D

a garantia do atendimento às necessidades básicas.

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Q3117500

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117500 Direito Ambiental

Sobre o princípio da precaução ambiental, marque a assertiva INCORRETA.

A

O princípio da precaução foi consagrado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) e não na Constituição de 1988.

B

Por conta do princípio da precaução, só pode haver indenização por dano ambiental se houver prova do prejuízo.

C

Segundo o STJ, o princípio da precaução consiste na obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto, segundo o qual a falta de certeza científica absoluta não justifica deixar de tomar as providências necessárias para prevenir danos possivelmente graves e irreversíveis.

D

O princípio da precaução transfere ao possível poluidor a obrigação de provar que sua conduta não traz riscos ao meio ambiente.

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Q3117499

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117499 Direito Constitucional

Marque a opção correta.

A

Todos os municípios são obrigados a possuir um plano diretor.

B

Por conta do Estatuto da Cidade, todos os entes políticos podem legislar sobre direito urbanístico.

C

Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social.

D

A manutenção de terrenos vazios ou ociosos, em área urbanizada, à espera de uma valorização futura que beneficie apenas seus proprietários, atende ao preceito da função social da propriedade.

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Q3117498

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117498 Direito Constitucional

Segundo o art. 5°, da Constituição Federal de 1988, acerca da garantia do direito de propriedade, estabelece no inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. Sobre isso, assinale a opção correta.

A

No que se refere à função social da propriedade, o Estatuto da Cidade aplica-se tanto aos imóveis rurais como urbanos.

B

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência segundo a lei, realizando um aproveitamento racional e adequado do imóvel; utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente; exceto diante do trabalho escravo, pois as relações de trabalho não significam a função social da propriedade.

C

Os imóveis urbanos e rurais estão sujeitos à desapropriação para fins de reforma agrária, por descumprir a função social da propriedade.

D

Significa que a utilização da propriedade urbana ou rural deve ser em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade e que não prejudique o interesse coletivo.

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Q3117497

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117497 Direito Ambiental

Acerca do Princípio da Informação Ambiental, marque a opção correta.

A

Assegura o acesso de qualquer cidadão às informações ambientais existentes e sua respectiva publicação no diário oficial, mesmo quando se tratar de sigilo protegido.

B

Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, podendo o próprio Estado descumprir, de acordo com sua discricionariedade.

C

Tem-se entendido que o princípio da informação ambiental é pressuposto da democracia, mas não há nenhum direcionamento constitucional nesse sentido.

D

Visa garantir que a população tenha pleno conhecimento das questões relacionadas ao meio ambiente e, assim, possa formar opinião sobre os problemas ambientais.

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Q3117496

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117496 Direito Constitucional

Marque a opção correta.

A

A titularidade coletiva dos direitos ambientais permite o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano de primeira dimensão, pois enfatiza a própria liberdade dos sujeitos da sociedade.

B

Meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental, são afetações distintas, pois as terras indígenas não podem se relacionar ao meio ambiente.

C

A CF/88, ao disciplinar sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, trata a temática como sendo um bem de uso comum de todos, pertencente a todos no presente e no futuro.

D

Os bens ambientais integram a categoria jurídica da res comune, mas não podem ser vistos como um direito fundamental, pois não se encontra disciplinado no capítulo próprio dos direitos fundamentais na Constituição de 1988.

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Q3117495

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117495 Direito Constitucional

Segundo o direcionamento constitucional:

I. o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies é uma obrigação do poder público, para preservar os processos ecológicos e as espécies a fim de conservá-los.

II. o dever de exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento de proteção do meio ambiente destinado à prevenção de danos.

III. o dever de preservar a biodiversidade e o controle das entidades de pesquisa e Manipulação de Material Genético busca reconhecer, inventariar e manter o leque de diferentes organismos vivos, pois quanto maior a variedade de espécies maiores serão as possibilidades de vida.

IV. o dever de proteger a fauna e a flora inclui a proteção de todos os animais indistintamente, pois todos os seres vivos possuem valor intrínseco.

A

Estão corretos os itens: I, II, III e IV.

B

Estão corretos somente os itens: I, II e IV.

C

Estão corretos somente os itens: I, III e IV.

D

Estão corretos somente os itens: I e II.

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Q3117494

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117494 Direito Ambiental

Segundo o art. 3º, da Lei nº 6.938/81, o meio ambiente é um “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A partir dessa definição legal, assinale a opção correta.

A

Na época, somente a União poderia regular a proteção do meio ambiente, pois não havia um sistema nacional.

B

Já nos anos de 1980, estabelecia-se uma Política Nacional do Meio Ambiente para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, mas não se previa uma proteção que assegurasse o desenvolvimento socioeconômico.

C

A legislação antecede a Constituição de 1988 e o Brasil já trazia uma legislação avançada. Com a Constituição de 1988, a proteção do meio ambiente vai além do art. 225 e se espalha em outros dispositivos, fazendo com que a ordem constitucional seja um verdadeiro instrumento de proteção ambiental.

D

A lei não disciplinava sobre a responsabilidade objetiva do poluidor, somente a partir de 1988 passou a regular o poluidor-pagador.

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Q3117493

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117493 Direito Ambiental

Sobre a governança Ambiental, assinale o item correto.

A

A Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, organizacional e administrativa, é responsável pela sua implementação somente no âmbito da União.

B

A exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, são órgãos de governança que traduzem vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo.

C

Os deveres de proteção e responsabilidades ambientais são atribuídos aos poderes constituídos e aos atores públicos, ficando a sociedade civil fora dessa responsabilidade.

D

O Brasil não está obrigado a assumir os compromissos internacionais em matéria ambiental, não colocando esses direcionamentos na sua governança interna.

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