A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece
que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade,
sem prejuízo do emprego e do salário. A duração da licença-maternidade é de:
O meio constitucional posto à disposição de toda pessoa
física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito
individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão,
por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça é denominado como:
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços é o Poder:
Os atos administrativos que são formados pela vontade de
apenas um órgão, mas dependem da ratificação de outro para
se tornarem exequíveis são classificados como atos: