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I. Para compreensão da Lei de Acesso à Informação, o interessado deverá ter domínio e conhecimento de algumas definições relevantes. Disponibilidade pode ser considerada como qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Já informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. A definição de informação é essencial para o entendimento da Lei de Acesso à informação. Informação pode ser considerada como os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 50%.
II. Para atender ao limite percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 60% com despesa total com pessoal dos Estados, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, tampouco as relativas a incentivos à demissão voluntária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Tomando por base os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 15 (quinze) anos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os crimes definidos na lei de licitações, mesmo que o crime não tenha sido consumado, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
II. Considera-se servidor público, segundo a lei de licitações, aquele que exerce, apenas de forma permanente, com ou sem remuneração e independentemente da idade, cargo, função ou emprego público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Tomando-se por base a Lei das Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II. À luz da Lei nº 8.666/93, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.
III. Contratante é, segundo a Lei nº 8.666/93, a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. Já contratado é o signatário do instrumento contratual.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Na administração pública, a eficácia é relacionada com o uso dos recursos que temos disponíveis para atingir nossos objetivos, é o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços. Já a eficiência está diretamente ligada à quantidade e à qualidade de produtos e serviços entregues ao usuário, ou seja, é o grau do alcance de metas.
II. A efetividade, no âmbito da administração pública, corresponde ao impacto final das ações, é o grau de satisfação das necessidades e dos desejos da sociedade pelos serviços prestados à instituição. Ademais, a efetividade vai além das entregas imediatas, das metas, e analisa a transformação causada pela execução das ações.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Câmara dos Deputados, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal. Atualmente, o Brasil tem 513 deputados federais, dos quais 25 são de Pernambuco. Assim, Pernambuco tem 4,87% dos deputados federais.
II. Uma dívida de $24.000,00 será paga da seguinte forma: 15% devem ser pagos na entrada, depois serão pagas 4 parcelas mensais e iguais, após a 4ª parcela será paga os 25% restantes da dívida. Sendo assim, cada parcela mensal será de R$ 3.000,00.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O objetivo do texto “Formação histórica de São Bento do Una” é suscitar a inspiração e a admiração nos leitores, uma vez que a cidade em questão foi inspiração para muitos poetas locais, mas hoje é pouco preservada.
II. O objetivo do quarto parágrafo do texto “Formação histórica de São Bento do Una” é mostrar a evolução da categorização do que hoje é a cidade de São Bento do Una.
III. O objetivo principal do texto “Formação histórica de São Bento do Una” é, como aponta o título, mostrar os principais eventos relacionados à formação histórica da cidade, desde o período colonial até a atualidade.
Marque a alternativa correta:
I. No trecho: “A cidade de São Bento recebeu um complemento em seu nome para diferenciá-la de outros locais.”, o complemento do verbo “recebeu” é uma oração subordinada substantiva completiva nominal.
II. Em: “Quanto ao nome do povoado, a escolha São Bento deriva de uma antiga história do lugar [...].”, o verbo “deriva” não está regendo nenhum termo uma vez que ele é intransitivo.
Marque a alternativa correta:
I. Em: “Especial, pois desde o advento da economia mineradora – início do século XVIII – na região Sul (hoje correspondente ao Sul, Sudeste e parte do Centro-Oeste) o Norte (hoje as Regiões Norte e Nordeste) não fora o mesmo no campo político e econômico”, a conjunção “pois” introduz a causa das informações expostas anteriormente.
II. Em: “praças e ruas que outrora foram inspiração para muitos poetas locais e que hoje pouco de seu passado arquitetônico se encontra em preservação.”, o pronome relativo destacado, “que” substitui o trecho “praças e ruas”, evitando uma repetição desnecessária.
Marque a alternativa correta:
I. Em: “Desde sua emancipação, a cidade vem passando por vários processos de transformações tanto no campo econômico no tocante à avicultura e laticínios, bem como em sua estrutura física”, o trecho “Desde sua emancipação” é uma locução adverbial deslocada.
II. Ainda sobre o trecho: “‘Desde sua emancipação, a cidade vem passando por vários processos de transformações tanto no campo econômico no tocante à avicultura e laticínios, bem como em sua estrutura física,”, o trecho “bem como” trata-se de um advérbio de comparação.
Marque a alternativa correta:
I. Os impactos sociais e econômicos relacionados aos Acidentes de Trânsito (AT) são preocupantes e soluções que visam mitigar as consequências trágicas devem ser consideradas na elaboração de políticas públicas.
II. A diminuição dos AT e/ou mitigação da sua gravidade é uma realidade em alguns países desenvolvidos, onde implementou-se medidas com efeitos cientificamente provados, como: aplicação de limites de velocidade apropriados, por exemplo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O trânsito em condições seguras é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, aos quais cabe adotar as medidas necessárias para assegurar esse direito.
II. A moderação do tráfego não tem por objetivo estabelecer medidas de engenharia de tráfego e ambientais para promover um trânsito mais controlado e seguro, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O novo programa de incentivos à indústria automobilística proposto pelo governo brasileiro, conhecido como Rota 2030, prevê metas de eficiência energética dos veículos e medidas para reverter este cenário, como a implementação de equipamentos de segurança em veículos.
II. O programa Rota 2030 visa a implementação obrigatória de dispositivos de segurança com início em 2023 para veículos leves e 2029 para veículos pesados.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Engenharia de Tráfego (ET) não é uma atividade essencialmente técnica, neutra, mas também política, no sentido mais puro.
II. A ET é uma atividade técnica, no sentido de utilizar procedimentos racionais de base matemático/física, e política, no sentido de dirigir a aplicação destas técnicas segundo os interesses (conflitantes) dos vários tipos de usuários que realizam a circulação na cidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Com velocidades baixas, o campo de visão do motorista é diminuído e permite maior interação com o ambiente e as pessoas ao redor, evitando colisões e atropelamentos.
II. As medidas de moderação de tráfego podem ser focadas em áreas prioritárias, geralmente em vias afetadas pelo aumento do tráfego de passageiros ou do número de atropelamentos com vítimas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Na ordenação da circulação de bens e pessoas, a engenharia de tráfego lida com vários parâmetros. Os mais discutidos, e que permeiam todos os projetos e estratégias são: Fluidez, acessibilidade, segurança e qualidade de vida.
II. A engenharia de tráfego não cuida dos problemas oriundos das transformações profundas da cidade, como a demanda global de transportes, o padrão de ocupação do solo, etc.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A mobilidade inclui diversos aspectos, tais como: os veículos em si, os sistemas de comunicação, sistemas de abastecimento de combustível (no caso de veículos híbridos) ou de carga (veículos elétricos), sistemas de estacionamento, sistemas de sinalização (ex: semáforos), sistemas de monitoramento (exs: câmeras, radares, dronllaabres), planejamento de rotas, dentre outros.
II. O tráfego urbano pode trazer grandes prejuízos econômicos, ambientais e humanos, mesmo sendo bem planejado, monitorado e gerenciado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nas últimas décadas, no entanto, o planejamento e o desenho das nossas cidades priorizaram a circulação de automóveis, tornando pedestres e ciclistas os usuários mais frágeis da rua.
II. O conceito de moderação de tráfego – também conhecido como tráfego acalmado, acalmamento de tráfego ou traffic calming - para além da diminuição de velocidades e de fluxo de veículos, visa a modificação do comportamento dos diferentes modos de transporte, aumentando a segurança viária e o conforto de todos, especialmente dos pedestres e ciclistas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A determinação do fluxo de saturação em cada aproximação de interseções controladas por semáforos, é imprescindível.
II. O fluxo de saturação é importantíssimo tanto para a adequação da operação dos semáforos às condições do tráfego nas interseções quanto para a avaliação da performance das mesmas.
Marque a alternativa CORRETA: