O respectivo artigo disserta que toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água está sujeita à vigilância da qualidade da água.

A água proveniente de solução alternativa não está sujeita à vigilância.

A água proveniente de solução alternativa está sujeita à vigilância e controle.

A portaria não trata de água proveniente de solução alternativa.

Realizar cadastro do carro-pipa no órgão de trânsito autorizado.

Abastecer o carro-pipa preferencialmente com água potável, proveniente de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água.

Manter as condições higiênico-sanitárias do carro-pipa exigidas pela autoridade de saúde pública.

Utilizar tanques, válvulas e equipamentos de carga e descarga da água exclusivamente para armazenamento e transporte de água potável, independentemente dos materiais de fabricação.

Em dias imediatamente sucessivos até que revelem resultados satisfatórios.

Trinta dias após a coleta em que se verificou alternação na qualidade da água.

No prazo máximo de quinze dias a partir do resultado das amostras com resultado positivo para coliformes totais.

No prazo máximo de dez dias, com base na análise da revisão do SAA.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O devedor terá direito ao parcelamento da dívida em no mínimo 3 pagamentos;

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Destinação de 25% do orçamento anual para investimentos na Saúde;

Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

IPTU;

ITBI:

ISSQN;

ICMS.

31 de dezembro;

01 de janeiro;

10 de janeiro;

31 de março.

Dois anos;

Quatro anos;

Seis anos;

Oito anos.