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O Município aplicará, anualmente, nunca menos de _______% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Sobre os princípios da Administração Pública enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
( ) A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.
( ) Exige que todos os atos praticados pela Administração sejam divulgados, com ressalvas.
( ) Exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) O que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
( ) As realizações governamentais não são do funcionário ou da autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produz.
Marque a opção que contém a sequência CORRETA:
1. LOM ( ) É o instrumento de execução orçamentária.
2. PPA ( ) Constituição do Município.
3. LDO ( ) Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária.
4. LOA ( ) Estabelece limites para execução fiscal.
5. LRF ( ) Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.
Sequência representativa da correlação:
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia __________________ do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado da questão: