Questões de Concurso
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I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.
II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.
III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.
II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.
É correto o que se afirma em:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Embora o autor mencione problemas sociais e ambientais atuais, o foco principal do texto é fornecer uma análise jurídica sobre o Código Florestal brasileiro, buscando uma revisão legislativa sem envolver questões éticas ou debates sobre a relação entre desenvolvimento sustentável e justiça social.
No contexto, o conectivo "embora" estabelece uma relação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação estabelecida pelo conectivo "embora":
"As mudanças climáticas têm provocado alterações significativas no ecossistema e afetam não apenas a biodiversidade, mas também a vida das comunidades que dependem desse ambiente. Ele, por sua vez, se bem conservado, garante a manutenção das atividades econômicas e a saúde humana."
"Eventos extremos, como a histórica seca de 2023-2024 na Amazônia e as chuvas torrenciais no Rio Grande do Sul em abril, são sinais de uma emergência climática que já deixou de ser uma previsão futura: é a realidade concreta e urgente do país".
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a análise sintática da oração "são sinais de uma emergência climática":
(__)O Brasil já está experienciando os efeitos da crise climática, como a seca histórica na Amazônia e chuvas torrenciais no Sul, confirmando que os impactos previstos por especialistas globais e painéis internacionais já fazem parte do presente, e não do futuro.
(__)Apesar de o Acordo de Paris estar em vigor desde 2016, o mundo foi incapaz de conter o aumento das emissões de gases de efeito estufa, o que resultou na manutenção do aquecimento global em níveis controlados, com expectativas de aumentos de temperatura de no máximo 1,5°C.
(__)A crise da biodiversidade e as questões sociais não estão diretamente relacionadas à crise climática, sendo tratadas de forma separada no texto, sem implicações mútuas sobre o agravamento dos impactos ambientais ou sociais.
(__)O Código Florestal, embora seja a principal política pública brasileira de conservação da vegetação nativa, precisa ser revisado para adequar-se à urgência da crise climática e da biodiversidade, bem como para mitigar os seus impactos sociais.
(__)O conceito de "paisagens multidimensionais interconectadas", apresentado no texto, oferece uma abordagem inovadora que propõe a integração de áreas urbanas, agrícolas e naturais de forma sustentável, equilibrando a preservação ambiental com o uso econômico dessas áreas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( )As relações interpessoais interferem de forma positiva no desenvolvimento e resultado dos trabalhos, de modo consuetudinário.
( )As relações interpessoais manifestam-se em consequência do processo de interação.
( )As relações interpessoais são uma vertente exígua à administração participativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em: