Constituição é um termo polissêmico, com várias raízes localizadas em horizontes temporais diacrônicos e em espaços geográficos e culturais diferenciados. A partir das concepções ou acepções e classificações de Constituição, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Ferdinand Lassalle, em seu conceito sociológico, defendia a legitimidade da Constituição a partir de seu reflexo como a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Já Carl Schmitt entende a Constituição em seu sentido político, como decisão política do titular do poder constituinte.

(__) A Constituição Brasileira de 1988: a) quanto à sua correspondência com a realidade, critério ontológico criado por Karl Loewenstein, é semântica, sendo incapaz de reproduzir a realidade política e social do Estado, mas almeja alcançar esse objetivo; b) quanto a sua origem, é promulgada, fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo.

(__) As constituições podem ser classificadas em constituições em sentido formal ou material. O Brasil adota o primeiro sentido, em que constituição é o conjunto das normas com forma de constituição, no sentido das normas elaboradas pelo poder constituinte e agregadas pelo poder de reforma constitucional, dotadas de hierarquia constitucional.

(__) Para Meireles Teixeira, na acepção culturalista, a Constituição é um fato cultural produzido na sociedade e congrega os sentidos sociológico, político e jurídico, surgindo a Constituição ideal que é condicionada pela sociedade, mas não é condicionante dela.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A supremacia da Constituição é o imperativo em que se firma o direito constitucional contemporâneo. A supremacia constitucional decorre de fundamentos históricos, lógicos e dogmáticos que se extraem de diversos elementos, dentre os quais a posição de preeminência do poder constituinte sobre o poder constituído, a rigidez constitucional, a presença de cláusulas pétreas como limites materiais ao poder reformador e a sua vocação de permanência. Sobre o imperativo da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta: 

A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação não será imediata, havendo algumas disposições acerca dos prazos fiscais. Diante desse cenário de mudanças paulatinas no sistema constitucional-tributário, assinale a opção correta:

Complete corretamente as assertivas:

I. Em decorrência do Princípio da _______________ da Constituição e da ___________________ do seu texto, é possível realizar o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais e dos dispositivos infraconstitucionais.

II. É vedada a deliberação de projeto de lei tendente a abolir o voto direto, _____________, universal e periódico, por se tratar de uma limitação material expressa ao poder reformador.

III. A Constituição é o fundamento de ________________  todo o ordenamento jurídico.

IV. Para concepção de Constituição desenvolvida por Kelsen, no sentido ___________________, a Constituição é a norma fundamental hipotética, enquanto no sentido ____________________, a Constituição é a norma positiva suprema.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas:

Sobre o disposto na Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, julgue os itens a seguir:

I. Em companhia aberta, os acionistas titulares de, no mínimo, 5% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores que convoquem uma assembleia especial para deliberar sobre nova avaliação da companhia, caso discordem do valor da oferta pública.

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto de uma companhia pode atingir até dois terços do total de ações emitidas.

III. Se uma companhia emitir ações preferenciais sem direito a voto, o total dessas ações não pode exceder a metade do total de ações que a companhia emitiu.

IV. É necessário que os debenturistas representem pelo menos 10% dos títulos em circulação para terem o direito de convocar uma assembleia para deliberar sobre matéria de seu interesse. 

É correto o que se afirma em:

Julgue as afirmativas a seguir, referentes à auditoria interna, independente e à perícia contábil:

I. De modo diferente da auditoria independente, que foca nas demonstrações contábeis tomadas em conjunto, a perícia contábil volta-se para a pesquisa, exame, análise, síntese e fundamento para emissão de laudo ou parecer sobre fatos, frequentemente determinados por uma demanda judicial ou extrajudicial.

II. O auditor independente pode fazer indagações junto aos auditores internos desde que previamente planejada a utilização do trabalho da auditoria interna para modificar a natureza, época ou reduzir a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados.

III. O relatório do auditor independente é endereçado aos usuários das demonstrações contábeis, enquanto o laudo pericial contábil, na perícia judicial, é elaborado exclusivamente para ser apresentado e direcionado apenas ao juiz da causa, vetando que as partes do processo tenham acesso ao seu conteúdo antes da decisão judicial.

É correto o que se afirma em: 

O auditor independente, ao planejar e executar seus procedimentos, mantém uma postura de ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis. Com base neste item e nos princípios relacionados nas Normas Brasileiras de Contabilidade, o auditor que mantém essa postura estará particularmente atento a situações em que haja:

I. Evidências contraditórias com outras evidências obtidas.

II. Informações que levam à aceitação automática dos documentos usados como evidências de auditoria.

III. Condições que possam indicar distorções.

IV. Circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos adicionais.

É correto o que se afirma em:

Sobre aspectos relacionados aos tipos de auditoria, julgue os itens a seguir, registrando V, para os verdadeiros, e F, para os falsos:

(__) A auditoria interna visa avaliar ou monitorar a efetividade do sistema de controles internos da entidade, tendo aplicação exclusiva para entidades privadas.

(__) A auditoria independente, ou auditoria externa, trata da responsabilidade do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis.

(__) A auditoria tributária poderá ser representada pelos órgãos de administração tributária, sendo exercida pelo profissional auditor fiscal.

(__) Ambas as auditorias, interna e independente, respondem à administração da entidade contratante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Determinada entidade hipotética apresentou os seguintes saldos em suas contas:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a soma das contas patrimoniais da entidade: 

Sobre a responsabilidade do auditor em relação à fraude, no contexto da auditoria das demonstrações contábeis, julgue as assertivas a seguir: 

I. Quando as indagações fornecerem informações úteis em relação aos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis decorrentes de fraude cometida pela administração, o auditor pode fazer indagações diretas sobre a existência ou suspeita de fraude a pessoal operacional sem envolvimento direto no processo de elaboração de informação contábil, por exemplo.

II. Quando o auditor obtém evidências de que existe ou pode existir fraude, é importante que o assunto seja levado à atenção de alguém no nível apropriado da administração. A definição desse nível adequado exige julgamento profissional, considerando fatores como a probabilidade de conluio, bem como a natureza e magnitude da suspeita de fraude.

III. Quando o auditor toma conhecimento de fraude que envolva outros empregados que não os da administração, ele tem o dever de comunicar os responsáveis pela governança, mesmo que ela não resulte em distorção relevante.

IV. Quando o auditor suspeitar de fraude envolvendo a administração, ele deve comunicar essas suspeitas aos responsáveis pela governança, verbalmente ou por escrito, e discutir com eles a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria necessários para concluir os trabalhos.

Conforme a NBC TA 240 (R1), é correto o que se afirma em:

Os controles internos de uma organização envolvem processos manuais e sistemas automatizados. A adoção da Tecnologia da Informação (TI) pela entidade influencia fundamentalmente a maneira como os dados relevantes para a elaboração dos relatórios financeiros, em conformidade com as normas contábeis vigentes, são tratados − incluindo seu processamento, armazenamento e disseminação. Com base na interação entre TI e sistemas de controles internos prevista na NBC TA 315 (R2), avalie os benefícios potenciais da TI listados a seguir e registre V, para os verdadeiros, e F, para os falsos:

(__) Aprimorar a tempestividade, a disponibilidade e a exatidão das informações.

(__) Aplicar consistentemente regras de negócio pré-definidas e realizar cálculos complexos no processamento de grandes volumes de transações ou dados.

(__) Aprimorar a capacidade de conseguir segregação eficaz de funções.

(__) Aprimorar a capacidade de monitorar o desempenho das atividades da entidade e de suas políticas e procedimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O planejamento é uma fase crucial da auditoria de demonstrações contábeis, detalhado pela NBC TA 300 (R1). Essa norma estabelece as diretrizes para um planejamento eficaz do trabalho do auditor. Considerando seus requisitos, julgue os itens a seguir:

I. O planejamento da auditoria é responsabilidade conjunta do auditor e da administração da entidade auditada.

II. A estratégia global de auditoria é o documento que inclui a descrição da natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria.

III. Tanto a estratégia global quanto o plano de auditoria podem ser alterados durante a execução do trabalho, sempre que necessário.

Conforme o estabelecido na NBC TA 300 (R1), é correto o que se afirma em:

A realização de auditoria envolve a aplicação de procedimentos para obtenção de evidência e a adequada documentação do trabalho executado. Sobre aspectos relacionados a essas atividades essenciais do auditor, julgue as assertivas a seguir, registrando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Procedimentos analíticos são aplicáveis apenas na fase de planejamento da auditoria.

(__) Confirmações negativas fornecem evidência de auditoria com maior persuasão que as confirmações positivas.

(__) Quando a administração da entidade recusa um pedido de confirmação externa, o auditor deve executar procedimentos alternativos de auditoria.

(__) Os papéis de trabalho devem ter abrangência e detalhamento para propiciar, a um usuário comum, a compreensão do planejamento de auditoria das demonstrações contábeis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, mais amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, no que tange à fiscalização do cumprimento de suas normas, qual órgão listado a seguir possui a competência específica para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão? 

Sobre os aspectos de ética profissional dispostos na NBC PA 01, julgue os itens a seguir:

I. A integridade, a objetividade, a competência e o zelo profissional, a confidencialidade e o comportamento profissional são princípios fundamentais de ética profissional esperados do profissional da contabilidade.

II. O uso de aplicações de Tecnologia da Informação (TI) pela firma pode incluir o monitoramento do cumprimento dos requisitos éticos relevantes.

III. A independência é destacada como um requisito ético fundamental para a condução de auditorias, revisões de demonstrações contábeis ou outros serviços de asseguração.

IV. A capacidade da firma de realizar trabalhos pode ser impactada pela maneira como esta e sua equipe cumprem suas responsabilidades quanto aos requisitos éticos aplicáveis.

É correto o que se afirma em:

Caso o Município encontre-se com déficit orçamentário para custeio de suas despesas como um todo (saúde, educação, segurança pública...), assinale, entre as alternativas que seguem, a medida mais adequada para equilibrar as finanças:

Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário:
I.Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS.
II.Adesão a programa de parcelamento.
III.Adesão a programa de transação.
IV.Protocolo de ação anulatória de débito fiscal.
Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto o que se encontra em: 

Considere as situações a seguir:
I.Lavratura de auto de infração de ISS.
II.Carnê de IPTU.
III.Boleto da taxa de coleta de resíduos sólidos.
IV.Envio, pelo adquirente de imóvel, da Declaração Informativa de Transmissão Imobiliária.

Agora, considere as espécies de lançamento tributário:
x.Lançamento por homologação
y.Lançamento por declaração
z.Lançamento de ofício

Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação entre as situações dadas e as espécies de lançamento tributário:

Sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica − NFPS-e, analise as situações a seguir quanto à possibilidade de a Nota ser cancelada:
I.Empresa de tecnologia é contratada para desenvolver um aplicativo, emite a NFPS-e no valor de R$ 100.000,00, porém, no dia seguinte, é comunicada que o contratante desistiu do projeto.
II.Lavanderia industrial percebe que, inadvertidamente, emitiu ontem duas NFPS-e para o mesmo hotel.
III.Escritório de advocacia emite NFPS-e indicando, equivocadamente, como tomador do serviço o administrador da empresa, como pessoa física, em vez de emitir como tomador do serviço a pessoa jurídica.
IV.Clínica emite NFPS-e referente à sessão de psicoterapia, porém, indica o código do serviço "15.Psicanálise" em vez de "16.Psicologia".
Quanto à possibilidade de a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica − NFPS-e ser cancelada, é correto o que se encontra em: 

A empresa ABC Comercial Ltda. é estabelecida no município de Florianópolis e ocupa um imóvel comercial com área de 150 m², com frente para duas ruas, totalizando 20 metros de testada, e avaliado em R$ 1.500.000,00. A empresa realiza atividades de comércio varejista de móveis e eletrodomésticos. Em janeiro de 2025, a Prefeitura de Florianópolis emitiu o lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o imóvel da empresa, considerando que a frequência de coleta é de 4 vezes por semana. Considerando essa situação fática, analise as assertivas a seguir:
I.A TCRS é calculada com base no valor do imóvel.
II.A TCRS é calculada com base na testada do imóvel.
III. A TCRS é calculada com base na metragem quadrada do imóvel.
IV.A TCRS é calculada com base na frequência de coleta semanal.
É correto o que se afirma em: