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(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
(__)Os princípios orçamentários, como diretrizes básicas para elaboração do orçamento público, devem ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas não pelo Judiciário, que possui normas próprias.
(__)O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado deve ter um único orçamento dentro de cada pessoa política.
(__)Segundo o princípio da anualidade (ou periodicidade), o exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
(__)O princípio da transparência é parcialmente aplicável aos orçamentos públicos, pois não há obrigação de publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal na legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta: