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Q1215525
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215525 Direito Constitucional
O Art. 31 da Constituição Federal (CF) estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ✔  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✔  As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1215524
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215524 Direito Administrativo
Avalie se as seguintes descrições dos atributos do ato administrativo estão corretas:
I. Presunção de Legitimidade: é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública são validos diante do Direito tendo em vista a submissão à lei. II. Autoexecutoriedade: é a capacidade da Administração de executar suas próprias decisões sem se submeter previamente a outros Poderes. III. Imperatividade: é a imposição do ato administrativo ao particular, independentemente de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1215523
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215523 Direito Administrativo

Correlacione as colunas da tabela a seguir:


A. competência

B. finalidade

C. forma

D. motivo

E. objeto


I. vinculado

II. discricionário


Os elementos A, B, C, D e E correlacionam-se respectivamente com:

Alternativas
Q1215522
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215522 Direito Administrativo
“É o objetivo final que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.” O texto define o seguinte elemento do ato administrativo:
Alternativas
Q1215521
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215521 Direito Administrativo
Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Banco Central do Brasil (BC) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) são exemplos de:
Alternativas
Q1215520
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215520 Direito Constitucional
São princípios constitucionais explícitos, EXCETO:
Alternativas
Q1215519
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215519 Direito Constitucional
“É a atuação transparente dos atos da Administração Pública, facilitando seu controle.” O texto descreve o princípio constitucional da:
Alternativas
Q1215518
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215518 Direito Administrativo
“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa.”O texto descreve o princípio constitucional da:
Alternativas
Q1215517
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215517 Regimento Interno
A Câmara Municipal de Mesquita é composta pela seguinte quantidade de Vereadores:
Alternativas
Q1215516
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mesquita , Lei Orgânica do Município de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215516 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1215515
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mesquita , Lei Orgânica do Município de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215515 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem especialmente:
I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos. II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública. III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo. IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.
Estão corretos:
Alternativas
Q1215514
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mesquita , Lei Orgânica do Município de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215514 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao servidor NÃO é proibido:
Alternativas
Q1215513
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São deveres do servidor, entre outros, os a seguir listados, EXCETO:
Alternativas
Q1215512
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ainda de acordo com o Estatuto do Servidor, avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da posse, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. ✔ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, tornando-se sem efeito, se a mesma não ocorrer no prazo previsto. ✔ No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1215511
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie, com base no Estatuto do Servidor (Lei Complementar 004 de 13/12/2005), se as afirmativas a seguir, relativas a concurso público, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ✔ O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ✔ O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em órgão da imprensa de divulgação dos atos administrativos, com circulação diária no Município. ✔ Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para a mesma categoria com prazo de validade não expirado.
As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1215510
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mesquita , Lei nº 682 de 2011 - Organização da Guarda Civil Municipal de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“O efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser, no máximo, de ___, estando esta quantidade a critério do Prefeito.“
A lacuna fica corretamente preenchida por:
Alternativas
Q1215509
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mesquita , Lei nº 682 de 2011 - Organização da Guarda Civil Municipal de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie se compete à Guarda Civil Municipal de Mesquita, entre outras, as seguintes ações:
I. Proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Mesquita. II. Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais. III. Prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município. IV. Auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito.
Estão corretas as ações:
Alternativas
Q1215508
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mesquita , Lei nº 682 de 2011 - Organização da Guarda Civil Municipal de Mesquita ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215508 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO:
Alternativas
Q1215507
Noções de Informática Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail) , Webmail (Hotmail, Gmail, Yahoo!) ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215507 Noções de Informática
No uso dos recursos da estrutura conhecida por WebMail, como a existente no site http://www.gmail.com, por exemplo, um funcionário da Prefeitura de Mesquita acessou a sua conta de e-mail e leu as mensagens recebidas. Para isso, ele verificou as mensagens armazenadas no recurso denominado Caixa de:
Alternativas
Q1215506
Noções de Informática Teclas de atalho , Navegadores (Browser) , Google Chrome ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215506 Noções de Informática
Um internauta está acessando o site da Prefeitura de Mesquita por meio do browser Google Chrome. Em dado momento, ele executou um atalho de teclado que corresponde a Imagem associada para resolução da questãoe que gerou a figura abaixo no canto superior direito da tela. Imagem associada para resolução da questão

Nessa figura, o internauta digitou a palavra “mesquita” e efetuou uma pesquisa. O atalho de teclado acionado foi:
Alternativas
Respostas
3621: A
3622: C
3623: E
3624: B
3625: B
3626: C
3627: D
3628: A
3629: B
3630: D
3631: E
3632: C
3633: E
3634: B
3635: A
3636: C
3637: E
3638: D
3639: C
3640: E
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