Analise o caso hipotético a seguir. Em via pública, uma pessoa idosa sofreu uma parada cardíaca e caiu ao solo. Chamado para atender a ocorrência, em poucos minutos, um sargento do Corpo de Bombeiros Militar chegou ao local e iniciou massagem cardíaca visando reanimar o idoso. Para realizar o procedimento, o sargento posicionou o idoso deitado no chão, com o rosto voltado para cima e se ajoelhou ao lado dele. Em seguida, colocou suas mãos uma sobre a outra e as posicionou bem em cima do osso do peito do idoso. O sargento manteve os braços esticados e passou a imprimir peso sobre o peito do idoso, afundando o seu tórax cerca de 5 centímetros, depois retirando o peso de cima do peito do homem. O militar realizou as compressões e descompressões em um ritmo aproximado de 110 vezes por minuto, em procedimento que durou cerca de 10 minutos. Com o procedimento, o idoso foi reanimado e conduzido para atendimento hospitalar. Exames posteriores constataram que, em razão das compressões realizadas pelo sargento, uma das costelas do idoso restou fraturada.

Considerando esse caso, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a teoria da imputação objetiva, própria de um modelo teórico de base normativa, a conduta do militar é materialmente atípica.

II. Caso o militar não tivesse realizado o procedimento não teria ocorrido a fratura, há resultado jurídico de violação da norma incriminadora e o militar deve responder por excesso culposo.

III. A conduta do militar foi justificada, pois atuou amparado pelo estado de necessidade de terceiro.

IV. Conforme a teoria da causalidade adequada, a conduta do militar não constitui causa da fratura.

Estão corretas as afirmativas

Considere o caso hipotético a seguir.

Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar.

Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.

III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.

IV. O militar reformado pode praticar crime militar.

Estão corretas as afirmativas

O Art. 343 do Código de Processo Civil prevê que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”
Sobre a reconvenção, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das normas gerais de Direito Financeiro, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 1º de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a sequência correta.

De acordo com o Art. 41 da Constituição da República de 1988, “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
Acerca da estabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir.
I. Justifica-se a demissão do servidor público, em estágio probatório, que tenha participado de movimento grevista por período superior a 30 dias, uma vez que os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas.
II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no referido Art. 41.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:

Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.
II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário.
III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre o lançamento tributário, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da sua lavratura.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
( ) A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Assinale a sequência correta.

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.
Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data), assinale a alternativa que não corresponde à interpretação do Supremo Tribunal Federal. 

Em 2019, havia 24,3 mil cidadãos vivendo em albergues ou debaixo das marquises paulistanas. No fim de 2021, eram mais de 31,8 mil, segundo o Censo da prefeitura de São Paulo. [...]
“É evidente que esse crescimento não é apenas por causa da pandemia. Várias medidas atingiram os mais vulneráveis [...]. Muitos não têm acesso à internet, não têm e-mail e sequer foram cadastrados no sistema do governo. A exclusão tecnológica aumentou ainda mais a desigualdade [...]. “O que realmente mudou nestes últimos anos foi o perfil. Antes, quem morava na rua era homem, negro e solteiro. Em 2021, vemos outro perfil, famílias inteiras estão sem teto.”
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/ pandemia-e-crise-economica-mudam-perfil-de-pessoas-emsituacao-de-rua/ Acesso em: 19 mar. 2022.
A realidade da população em situação de rua durante a pandemia, conforme o trecho da reportagem, revela que

O Brasil e África do Sul vão ser os primeiros a implementar o uso de tratamento preventivo com ação prolongada contra o HIV. O sistema funciona como a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), já existente. Mas desta vez os comprimidos diários vão ser substituídos por seis injeções anuais.
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/saude/ prep-brasil-e-africa-do-sul-serao-primeiros-paises-aimplementar-tratamento-de-longa-duracao-contra-o-hiv/?utm_ campaign=novo_layout_newsletter_bannernovo_-_2103_-_ segunda-feira&utm_medium=email&utm_source=RD+Station Acesso em: 21 mar. 2022.
O Brasil foi um dos dois países escolhidos para usar o tratamento preventivo contra o HIV porque

Seguindo a decisão da prefeitura de BH, que retirou a obrigatoriedade do uso de máscara em locais abertos na capital no último dia 4 (março), o governo de Minas também adotou a medida.  [...] De acordo com o secretário da pasta Fábio Baccheretti, os municípios terão autonomia para decidir sobre o tema. No entanto, para o governo estadual a recomendação do uso de máscara em locais abertos passa a ser facultativa [...].
“Com o nosso esquema vacinal e com a atual incidência do vírus, hoje é possível recomendar a desobrigatoriedade do uso de máscara em locais abertos” afirmou o secretário.
Disponível em: https://www.brasildefatomg.com.br/2022/03/10/ bh-e-mg-liberam-nao-uso-de-mascara-em-locais-abertos-mascuidados-devem-ser-mantidos. Acesso em: 15 mar. 2022.
A não obrigatoriedade de uso de máscaras em locais abertos está se tornando realidade em várias cidades brasileiras.
Em Minas Gerais, a definição pela não obrigatoriedade por parte da Secretaria Estadual de Saúde, entre outras razões, está relacionada

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), ou novo RG, começou a ser emitida nesta terça-feira (26) no Brasil. Rio Grande do Sul foi o primeiro Estado a imprimir o novo documento. Em Minas Gerais, o modelo deve passar a ser disponibilizado para a população a partir do mês que vem.
Disponível em: https://www.otempo.com.br/cidades/minasgerais-comeca-a-emitir-novo-rg-em-agosto-saiba-quem-podefazer-1.2705770. Acesso em: 26 jul. 2022.
A nova carteira de identidade nacional apresenta como uma de suas inovações

O petróleo é a commodity que tem mais efeito sobre a inflação no Brasil, seguido pelas commodities agrícolas, segundo análise do Banco Central divulgada no final do ano passado.
[...]
[...] o BC afirma que uma elevação de preços de todas as commodities de 10% teria impacto de 0,6 ponto no primeiro trimestre, chegando a 0,9 após um ano. Um aumento de 1 ponto na taxa básica de juros compensaria apenas 0,3 ponto dessa alta após 12 meses.
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ mercado/2022/02/petroleo-e-commodity-com-maior-efeitosobre-inflacao-no-brasil.shtml. Acesso em: 3 mar. 2022.
A comercialização do petróleo como commodity é um dos fatores que explicaram o crescimento do preço dos combustíveis no Brasil no início de 2022, porque

Durante muitos anos, situações degradantes dentro e fora de casa não tinham um nome. Desde os anos 1970, no entanto, casos recorrentes, com exposição da vítima a momentos humilhantes, passaram a ser reconhecidos como assédio. Essa forma criminosa de poder não é nova, mas casos recentes e de grande repercussão no Brasil e no exterior revelaram várias faces dessa violência, já tipificada em lei e com penas de prisão.
Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/ nacional/2022/07/11/interna_nacional,1378903/quais-os-tiposde-assedio-e-como-identifica-los.shtml. Acesso em: 26 jul. 2022.
O assédio, tipificado em lei, ocorre quando

A linguagem neutra, ou inclusiva, reivindica a utilização de pronomes neutros, como forma de romper com o binarismo masculino / feminino na língua. Também prevê a substituição de adjetivos binários por alternativas neutras e de sujeitos: como, por exemplo, pela expressão “pessoas” (“pessoas bonitas”, “pessoas amigas”) como forma de se dirigir a coletivos.
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/educacao/aofensiva-de-estados-e-municipios-contra-a-linguagem-neutrae-alem-de-ilegal-ineficaz/. Acesso em: 15 mar. 2022.
A utilização da linguagem neutra tem como um de seus objetivos: