Sobre sujeito passivo, responsabilidade tributária e crédito tributário, tomando como base o disposto na Lei nº 5.172/1966, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio e pelos tributos devidos pelos herdeiros.

( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Assinale a sequência correta.

Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é correto afirmar:

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos da Lei Complementar nº 116/2003.

( ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à citada lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Esse imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, assim como dos seus possíveis consultores e auditores.

( ) O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O ISS tem como fato gerador a comissão (corretagem) e o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, assim como o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras que operam no Brasil.

Assinale a sequência correta.

Chegamos a um ponto na História em que devemos moldar nossas ações em todo o mundo, com maior atenção para as consequências ambientais. Através da ignorância ou da indiferença podemos causar danos maciços e irreversíveis ao meio ambiente, do qual nossa vida e bem-estar dependem. Por outro lado, através do maior conhecimento e de ações mais sábias, podemos conquistar uma vida melhor para nós e para a posteridade, com um meio ambiente em sintonia com as necessidades e esperanças humanas. Defender e melhorar o meio ambiente para as atuais e futuras gerações se tornou uma meta fundamental para a humanidade.

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Trechos da Declaração da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972). Disponível em: https://brasil. un.org/pt-br/91223-onu-e-o-meio-ambiente. Acesso em: 15 mar. 2022.

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A Organização das Nações Unidas convocou a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, em Estocolmo (Suécia).

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Sobre a preocupação expressa nos trechos da declaração da ONU, é correto afirmar:

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Fontes: R.L.Carmo, A.L.R.0.Ojima, R.Ojima e TTNascimento; Hoekstra e Chapagain e Water Footprint Network

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Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/curso-enem-play/escassez-hidrica-no-mundo-onde-a-falta-de-agua-ja-provocacrise/. Acesso em: 18 mar. 2022.

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Sabe-se que a população mundial saltou de 2,5 bilhões de pessoas em 1950 para mais de 7 bilhões atualmente.

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Essa imagem representa o seguinte impacto provocado por esse acelerado crescimento demográfico:

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a autorização prévia para a produção, veiculação e divulgação de obras biográficas,

PORQUE

os cidadãos possuem o direito de receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais interferem em sua esfera do acervo do direito de saber e de aprender sobre temas relacionados às suas legítimas cogitações.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

Em relação aos contratos civis e empresariais, assinale a alternativa correta.

Em um laboratório trabalham 16 cientistas que produzem, em 15 horas de trabalho, 600 doses de vacinas contra a Covid-19.

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Quantos cientistas são necessários para produzir 1.800 doses dessa mesma vacina, com 24 horas de trabalho?

Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.

À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada

A tabela a seguir apresenta o resultado do levantamento sobre a frequência do uso de carro por aplicativo no horário de 23:00 as 04:00, em uma comunidade de 250 pessoas.

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Escolhe-se, ao acaso, uma pessoa dessa comunidade. A probabilidade de que o usuário de carro por aplicativo seja uma mulher, que use o transporte no horário de 23:00 as 04:00, e Às vezes, é:

Foi realizada uma pesquisa com 500 pessoas de um bairro de Belo Horizonte, perguntando sobre a quantidade de animais de estimação que essas pessoas tinham. Os dados obtidos estão representados no gráfico de setores a seguir.

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Das pessoas entrevistadas, quantas têm pelo menos 3 animais de estimação?

Considerando o alfabeto da língua portuguesa com 26 letras, observe a sequência a seguir.

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Qual letra completa essa sequência?

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

Observe a sequência numérica a seguir.

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Os números que completam essa sequência são, respectivamente,

Em relação às comissões da Câmara Municipal de Ibirité, analise as afirmativas a seguir.

I. São permanentes as comissões que subsistem através das legislaturas, subdividindo-se em permanentes técnicas e permanentes especiais.

II. São temporárias as comissões que se extinguem com o término da legislatura ou, antes dele, se atingido o fim para o qual foram criadas.

III. Quaisquer comissões permanentes já criadas poderão ser desmembradas para a formação de outras, sempre pelo processo de Resolução.

IV. A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação ao presidente da Câmara de comunicação que o formalize.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Foi realizada uma pesquisa sobre preferência de refrigerantes em uma população de 150 pessoas. O resultado foi o seguinte:

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• 78 pessoas consomem o refrigerante A;

• 63 pessoas consomem o refrigerante B;

• 28 pessoas não consomem nem A e nem B.

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A parte dessa população que consome tanto o produto A quanto o produto B é:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereador

A conta indicada a seguir é uma adição com três parcelas, sendo que a terceira parcela foi apagada.

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Qual é o valor da parcela que foi apagada?

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,

PORQUE

compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

Assinale a alternativa em que a reescrita do trecho do texto desrespeita a norma-padrão da língua portuguesa.