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Q3328055 Administração Financeira e Orçamentária
A dívida ativa pode ser considerada uma fonte potencial de fluxos de caixa nos entes públicos.
Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
II. O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial.
III. A baixa da dívida ativa pode ocorrer pela compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3328052 Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário compreende, entre outros aspectos, as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3328050 Direito Administrativo
Sobre os critérios de julgamento das propostas em um processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3328046 Direito Tributário
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 
Alternativas
Q3328045 Direito Financeiro
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:
Alternativas
Q3328044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o litisconsórcio e as normas do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
II. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
III. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao réu que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3328043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das provas, e considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3328042 Direito Civil
No que se refere à propriedade, conforme disposto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3328041 Direito Digital
Considerando o teor da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3328040 Direito Administrativo
Sobre os conceitos previstos na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
II. O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
III. O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3328039 Direito Administrativo
Conforme ensina a doutrina brasileira:

“[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político) ou indiretamente, quando efetivado com auxílio do Tribunal de Contas (controle indireto ou técnico). Nesse último caso, em face da natureza de órgão político, o parlamento necessita de auxílio técnico do Tribunal de Contas para o exercício de parte das atividades de controle externo.”

MOREIRA, Bernardo Motta. A função fiscalizadora do Poder Legislativo. In: BERNARDES JR., J. A.; MOREIRA, B. M. (coord.). As funções do Parlamento na contemporaneidade. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023. p. 73-74.

Não se trata de mecanismo de controle parlamentar direto:
Alternativas
Q3328038 Ética na Administração Pública
Sobre o processo disciplinar, e com base nas normas da Resolução nº 1.164/2019, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) Não é permitido ao cidadão representar perante a Comissão de Ética pelo descumprimento, por vereador, de preceitos estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
(    ) A Comissão de Ética poderá instaurar procedimento investigatório preliminar sumário, ao tomar conhecimento, por representação ou denúncia, de fato que infrinja o decoro parlamentar.
(    ) Recebida a representação ou denúncia, o Presidente da Comissão de Ética determinará as diligências para apuração dos fatos, e, após cumpridas as diligências, nomeará o relator.
(    ) O denunciado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo‑lhe facultado constituir advogado para sua defesa ou fazê‑la pessoalmente.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3328037 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, e de acordo com a previsão da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3328036 Libras
Sobre a Literatura Surda, analise as afirmativas a seguir:

I. A participação de um surdo na narração da Literatura Surda desempenha um papel significativo na educação e construção da identidade dos surdos desde a mais tenra idade, passando pela fase de desenvolvimento na adolescência e contribuindo também para a resolução de conflitos na vida adulta, além de trazer entretenimento e estimular a reflexão dos idosos surdos.
II. A narração da Literatura Surda contada por um surdo apresenta aspectos do mundo em que ele vive, abordando as experiências vivenciadas pelos não surdos bem como os aspectos culturais, sociais e linguísticos desses últimos.
III. A narrativa surda descrita por um surdo que se conecta diretamente com seus dilemas mais pessoais traz consigo seus embates e suas emoções, convertidos em narrativa literária, validando sua cultura e compartilhando sua realidade e seu mundo.
IV. Quando um surdo narra a Literatura Surda, ela se transforma em um precioso tesouro cultural enriquecido com autenticidade, com os aspectos intrínsecos ao ser surdo, já que ele próprio experimenta profundamente tudo o que envolve essa condição.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3328035 Libras
Parafraseando Quadros (2004), sobre o processo de interpretação em língua de sinais, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Qualquer ato de interpretação requer um grande esforço linguístico e comunicativo do intérprete. Ele precisa processar a informação expressa na língua-fonte, fazendo as adaptações e escolhas linguísticas necessárias para que a mensagem faça sentido na língua-alvo. Além do domínio linguístico e técnico, a interpretação também demanda conhecimento histórico, cultural e social.
PORQUE
II. O processo de interpretação envolve vários fatores, como memória, tomada de decisões, categorização e estratégias de interpretação; portanto, cada modalidade de interpretação exige habilidades e técnicas específicas, competindo ao intérprete gerenciar as informações e conhecimentos de forma a realizar seu trabalho da melhor maneira possível.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3328034 Libras
Sobre os classificadores em Língua de Sinais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) Os classificadores na Libras são representações que detalham com precisão características específicas, permitindo a descrição de pessoas, animais e objetos, além de sua movimentação ou localização.
(    ) Os classificadores estão diretamente relacionados à quantidade, ao pronome demonstrativo e / ou a um indicador de ações na sinalização de situações ou ações para as quais não existe um sinal específico.
(    ) Os classificadores (Cls) são elementos sintáticos que existem em línguas tanto orais quanto de sinais, em que as Línguas de Sinais exploram a sintaxe do espaço bidimensional em que se realizam os sinais.
(    ) Os classificadores adquirem significado a partir da indicação do nome, característica ou agente da ação que será expresso, associando características, ou parte delas, do referente às ações, formas e movimentos, dando expressividade icônica para a ação / situação / forma.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3328033 Libras
Sobre a educação bilíngue de surdos, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3328032 Libras
Analise as afirmativas a seguir relativas à atuação do profissional tradutor / intérprete de Libras, bem como à competência tradutória.

I. A competência tradutória é um sistema subjacente de conhecimentos integrado por um conjunto de conhecimentos e habilidades em maior proporção, operacionais, necessários para saber traduzir, interpretar e levar a informação sem omissões e / ou acréscimos.
II. Todas as pessoas têm habilidades e competências para serem tradutores e intérpretes de Libras, uma vez que ser e atuar como profissional nessa área inclui ser bilíngue, o que já está implícito nessa competência.
III. A competência tradutória é composta de cinco subcompetências (bilíngue, extralinguística, conhecimentos sobre tradução, instrumental e estratégica).
IV. A prática de tradução e interpretação requer competência específica metodológica e de transferência, com a previsão de uma formação básica, proporcionando a capacidade de um processo tradutório de qualidade.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3328016 Sistemas Operacionais
Um administrador de sistemas está configurando computadores com os sistemas operacionais Windows 10 e Linux.

Qual das atividades a seguir fazem parte das configurações básicas de ambos os sistemas operacionais?
Alternativas
Q3328015 Noções de Informática
Em relação à manutenção de computadores, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1521: B
1522: D
1523: C
1524: A
1525: B
1526: B
1527: D
1528: C
1529: B
1530: D
1531: B
1532: A
1533: C
1534: D
1535: D
1536: C
1537: A
1538: B
1539: B
1540: D