Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Bauru - SP

Q2495587

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495587 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Portaria nº 42 de 14 abril de 1999, entende-se por programa:

A

Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

B

O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

C

O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos a Lei de Orçamento anual.

D

Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, ilimitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

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Q2495586

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495586 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza, serão inscritos como:

A

Dívida Fundada.

B

Dívida Ativa

C

Dívida Líquida

D

Dívida Flutuante.

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Q2495585

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495585 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024 do Município de Bauru prevê que a reserva de contingência será fixada em no máximo em 3,0%:

A

Da Receita Total Orçamentária.

B

Da Receita de Capital.

C

Da Receita Corrente Bruta.

D

Da receita Corrente Líquida.

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Q2495584

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495584 Administração Financeira e Orçamentária

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem a este:

A

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.

B

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.

C

As receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente liquidadas.

D

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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Q2495583

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495583 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a:

A

Reforços de dotação orçamentária.

B

Novas despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Despesas urgentes e imprevistas, no caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Despesas para atendimento de necessidades pessoais urgentes do chefe do Poder do Executivo.

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Q2495582

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495582 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:

A

Montante total, apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Títulos com vencimento inferiores a doze meses.

C

Todo valor assumido e não pago dentro do próprio exercício.

D

Restos a pagar processados e não pagos.

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Q2495581

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495581 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por:

A

Instrução normativa.

B

Portaria administrativa.

C

Processo administrativo.

D

Decreto executivo.

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Q2495580

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495580 Administração Financeira e Orçamentária

São exemplos de receitas orçamentárias:

A

Depósitos em caução e impostos.

B

Fianças e taxas.

C

Impostos e taxas.

D

Fianças e depósitos em caução.

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Q2495579

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495579 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que a dívida flutuante compreende, salvo:

A

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B

Os serviços da dívida a pagar.

C

Os depósitos e débitos da tesouraria.

D

As despesas de custeios em geral.

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Q2495578

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:

A

o dia 20 (vinte) de cada mês.

B

o dia 25 de cada mês.

C

o dia 10 de cada mês.

D

o dia 5 de cada mês.

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Q2495577

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495577 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

A

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

B

Lei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

C

Lei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

D

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

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Q2495576

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495576 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio doTribunal de Contas da União, ao qual compete, entre os quais:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

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Q2495575

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495575 Administração Financeira e Orçamentária

São exemplos de princípios orçamentários:

A

Universalidade, unidade e anualidade.

B

Maioridade, integralidade e unidade.

C

Veracidade, periodicidade e integralidade.

D

Autoridade, veracidade e anualidade.

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Q2495574

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495574 Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas como etapas das receitas orçamentárias:

A

Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

B

Previsão, empenho, arrecadação e recolhimento.

C

Previsão, lançamento, arrecadação e quitação.

D

Previsão, empenho, arrecadação e quitação.

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Q2495572

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495572 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que diz respeito a não vinculação da receita de imposto, veda a vinculação de receitas de impostos, salvo se a despesa estiver relacionadas:

A

Serviços públicos na área de assistência social e saúde

B

Serviços públicos nas áreas de esporte e cultura.

C

Serviços públicos na área da saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Serviços públicos na área da agricultura familiar.

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Q2495571

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495571 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

A

Suplementares, especiais e ordinários.

B

Complementares, especiais e extraordinários.

C

Suplementares, especiais e extraordinários.

D

Complementares, especiais e ordinários.

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Q2485191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prescrição da pretensão de punibilidade para aplicação de pena ao servidor público prevista na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa CORRETA

A

Ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.

B

Ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

C

Ocorrerá em 1 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência.

D

Ocorrerá em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.

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Q2485190

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa CORRETA:

A

A penalidade de pena de suspensão poderá exceder 90 (noventa) dias.

B

Poderá ser punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

C

A pena de demissão será aplicada ao servidor que praticar ato de corrupção.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

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Q2485189

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485189 Direito Administrativo

As possibilidades de anulação, revogação e convalidação de atos administrativos no Município de Bauru/SP estão previstos na lei municipal n° 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. Sobre essa temática, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Os atos considerados inválidos pela Administração poderão ser anulados somente de ofício, não sendo permitido requerimento de pessoa interessada para sua anulação.

B

Os atos considerados inválidos pela Administração deverão ser anulados de ofício ou por provocação, não permitindo nenhuma exceção.

C

Será admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo que disto resulte prejuízo à Administração ou a terceiros.

D

A convalidação dos atos será sempre formalizada por ato motivado.

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Q2485188

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485188 Legislação Municipal

A Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru(Lei Municipal n° 1574/1971) permitem em algumas hipóteses, a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, para que isso ocorra, existem algumas regras a serem observadas.

Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o regramento constitucional em Municipal:

A

A proibição de acumular não se estende a cargos ou funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

A acumulação de cargos públicos previstos na legislação local somente será permitida quando ocorrer a compatibilidade de horários.

C

A acumulação será sempre permitida nos casos previstos em lei, independente da compatibilidade horários.

D

A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos e especializados.

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