No ambiente da administração tributária digital, a ampliação da transparência não dissolve, por si, os regimes jurídicos de restrição informacional, assim como a proteção de dados e o sigilo legal não descaracterizam o dever de publicidade administrativa. Nesse plano, educação fiscal, prestação de contas e inovação tecnológica não operam como vetores autônomos, mas como dimensões normativamente tensionadas da circulação institucional da informação.

Considerando a transparência, a ética, a prestação de contas, a transformação digital, a educação fiscal e a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA. 

A evolução dos modelos de administração pública não se traduz em mera sucessão cronológica de técnicas de organização estatal, mas em distintas formas de compreender a relação entre legalidade, desempenho, controle, coordenação institucional e entrega de valor público.

Nesse contexto, o deslocamento de uma lógica predominantemente burocrática para arranjos gerenciais e de governança exige leitura conceitual cuidadosa, sobretudo quando se examinam planejamento estratégico, gestão por resultados, indicadores de desempenho e eficiência arrecadatória no âmbito da administração tributária.

Considerando os modelos de administração pública, o planejamento estratégico, a gestão por resultados, os indicadores e a eficiência da arrecadação, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

No campo das contratações públicas, a preservação da integridade administrativa não depende apenas da observância formal das regras licitatórias, mas também da incidência de regimes jurídicos distintos de responsabilização, prevenção e repressão de ilícitos.

Nesse contexto, a disciplina das licitações e contratos administrativos, a Lei Anticorrupção e o regime de improbidade administrativa não se confundem, embora possam incidir sobre fatos relacionados, exigindo leitura técnica capaz de distinguir seus fundamentos, sujeitos, pressupostos e consequências.

Considerando as licitações e contratos administrativos, a Lei Anticorrupção e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se submete a princípios, prerrogativas e limitações que condicionam a validade dos atos administrativos, o exercício dos poderes da Administração e os regimes de controle e responsabilização.

Nesse contexto, autotutela, abuso de poder e responsabilidade civil do Estado são categorias distintas, embora relacionadas, exigindo diferenciação conceitual precisa quanto aos seus fundamentos e efeitos.

Considerando os princípios da Administração Pública, os poderes administrativos, os atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.

Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação. 

Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.

A atividade de auditoria fiscal, no âmbito da Administração Tributária, não se resume à verificação mecânica de documentos ou ao simples cotejo entre declarações e recolhimentos, pois envolve procedimentos tecnicamente orientados de seleção, análise, confirmação e valoração de evidências relevantes à apuração de obrigações tributárias e de eventuais infrações correlatas.

Nesse contexto, diligências externas, exame documental, levantamento de dados, elaboração de registros de fiscalização e tratamento de informações protegidas por sigilo devem ser compreendidos à luz das prerrogativas legais do agente fiscal, mas também dos limites funcionais que condicionam a validade da atuação administrativa e a responsabilização do servidor em caso de desvio, abuso ou divulgação indevida de informações.

Considerando a auditoria fiscal, as diligências e técnicas de fiscalização, o sigilo fiscal e a responsabilidade funcional do agente público, assinale a alternativa INCORRETA. 

O processo administrativo tributário, embora estruturado segundo disciplina procedimental própria, não se desenvolve à margem das garantias fundamentais que conformam a atuação estatal em matéria sancionatória e de exigência patrimonial, razão pela qual sua dinâmica deve ser compreendida não apenas como sucessão ordenada de atos administrativos, mas como espaço juridicamente vinculado de instauração, impugnação, instrução, decisão e revisão.

Nesse sentido, a relação entre contraditório, ampla defesa, prazos, recursos e formação da decisão administrativa exige leitura técnica que preserve, ao mesmo tempo, a funcionalidade do procedimento e os limites constitucionais impostos à atuação fazendária.

Considerando o processo administrativo tributário, suas fases, prazos, meios de impugnação e garantias constitucionais incidentes, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA. 

No âmbito da tributação municipal sobre serviços, a disciplina do ISSQN não se exaure na definição abstrata de sua hipótese de incidência, pois sua operacionalização envolve a articulação entre regra material de tributação, deveres instrumentais, técnicas de apuração, controle fiscal e consequências decorrentes do descumprimento das obrigações impostas ao sujeito passivo. Por isso, a compreensão adequada do imposto exige distinguir a dinâmica de incidência sobre a prestação de serviços, a definição da base de cálculo e das alíquotas, bem como as modalidades de lançamento e o papel da fiscalização na constituição do crédito e na imposição de penalidades.

Considerando o regime jurídico do ISSQN, a atividade fiscalizatória municipal, as modalidades de lançamento e a aplicação de penalidades fiscais, assinale a alternativa CORRETA.

A competência tributária municipal, embora constitucionalmente delimitada, projeta-se sobre um conjunto heterogêneo de exações submetidas a regimes jurídicos distintos, cuja disciplina depende tanto da matriz constitucional de competência quanto da conformação legal conferida pela legislação local, observadas as normas gerais de direito tributário.

Nesse contexto, a compreensão sistemática dos tributos municipais exige distinguir hipóteses de incidência, bases normativas, limitações constitucionais ao poder de tributar e técnicas de desoneração fiscal, sem reduzir a análise à mera identificação nominal de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuição de melhoria.

Considerando a competência tributária municipal e o regime jurídico dos tributos de sua titularidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA. 

No regime de cobrança dos créditos fazendários, a dívida ativa não se confunde nem com o surgimento da obrigação tributária nem com a simples constituição administrativa do crédito, pois sua inscrição representa etapa juridicamente qualificada dentro de um iter que articula controle de legalidade, formalização do título e viabilização da cobrança pelos meios admitidos em lei.

Nessa perspectiva, a certidão de dívida ativa ocupa posição central, tanto por exteriorizar os elementos do crédito inscrito quanto por servir de suporte à cobrança judicial em procedimento especial, sem que disso resulte indistinção entre validade do crédito, regularidade da inscrição e exigibilidade executiva do título.

Considerando a disciplina da dívida ativa, da certidão de dívida ativa e da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

No regime jurídico do crédito tributário, a disciplina normativa das causas que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção não se organiza por critérios meramente terminológicos, mas por distinções técnicas que produzem consequências próprias quanto ao nascimento da obrigação, à formalização do crédito, à possibilidade de cobrança e à própria subsistência do vínculo jurídico tributário.

Nesse contexto, a correta compreensão de institutos como lançamento, suspensão da exigibilidade, exclusão do crédito, extinção, isenção, anistia, remissão e decadência exige análise conceitual rigorosa, apta a evitar aproximações indevidas entre categorias que, embora correlatas, não se equivalem em seus pressupostos, efeitos e fundamentos.

Considerando o regime jurídico do crédito tributário e os institutos que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

No direito tributário, a estrutura da relação jurídicotributária não se reduz à identificação abstrata do tributo devido, pois envolve a articulação entre a natureza da prestação exigida, a classificação jurídica da exação instituída e a definição dos sujeitos que podem ocupar validamente o polo passivo da obrigação.

Nesse campo, a distinção entre obrigação principal e acessória, entre contribuinte e responsável, e entre modalidades legalmente admitidas de sujeição passiva exige tratamento técnico cuidadoso, sobretudo para evitar a sobreposição indevida entre categoria tributária, dever instrumental e regime de responsabilização.

Considerando as espécies tributárias, a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A conformação constitucional do Sistema Tributário Nacional não se limita à distribuição formal de competências impositivas entre os entes federativos, envolvendo também um conjunto de limitações materiais ao exercício do poder de tributar, bem como a definição das fontes normativas aptas a instituir e disciplinar a tributação. Nesse contexto, a compreensão técnica do tema exige distinguir a competência tributária constitucionalmente atribuída, a capacidade tributária ativa para exigir o crédito, a repartição constitucional de receitas e a posição hierárquica das normas que estruturam o regime jurídico tributário no Estado federativo brasileiro.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários, as fontes do direito tributário, a competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, bem como a organização dos entes federativos e o controle de constitucionalidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA. 

No planejamento social, diferentes instrumentos técnico-metodológicos cumprem funções específicas na passagem entre diagnóstico, definição de prioridades, formulação de objetivos, organização de estratégias e estruturação de mecanismos de acompanhamento.

A precisão conceitual desses instrumentos é decisiva para evitar confusões entre etapas do planejamento, produtos de execução e dispositivos estritamente orçamentários.

Considerando a finalidade e a diferenciação metodológica entre instrumentos do planejamento social, indique a alternativa CORRETA.

No ordenamento jurídico e no debate educacional contemporâneo, a escola pública é compreendida como instituição social vinculada à garantia de direitos, à formação humana e à produção de condições de participação cidadã.

Nessa perspectiva, a função social da escola articula dimensões pedagógicas, políticas e institucionais, envolvendo princípios como universalidade do acesso, permanência com qualidade, gestão democrática, equidade e enfrentamento de desigualdades que incidem sobre trajetórias educacionais.

As alternativas a seguir apresentam formulações distintas sobre o papel da educação pública e a garantia de direitos educacionais, considerando a relação entre escola, cidadania e políticas públicas.

À luz dessas formulações, aponte a alternativa INCORRETA.

No debate contemporâneo sobre educação inclusiva, as dificuldades de aprendizagem e participação têm sido analisadas a partir de categorias que distinguem condições individuais, desigualdades estruturais e barreiras produzidas no ambiente escolar e no território.

Nesse marco, a inclusão não se limita ao acesso formal, mas envolve acessibilidade, participação, permanência e aprendizagem, articulando respostas pedagógicas, institucionais e intersetoriais conforme a natureza das barreiras identificadas.

Considerando políticas de inclusão e a noção de barreiras sociais à aprendizagem, indique a alternativa CORRETA. 

Em contextos institucionais atravessados por desigualdades sociais, a relação entre escola, família e comunidade tende a mobilizar interpretações distintas sobre deveres, responsabilidades e limites de atuação de cada esfera.

Nessas configurações, a noção de corresponsabilidade educativa pode ser compreendida tanto como articulação cooperativa orientada por direitos quanto como mecanismo de transferência indevida de encargos, especialmente quando as condições materiais e os recursos de proteção social são desigualmente distribuídos no território.

A mediação relacional entre escola, família e comunidade, quando orientada por princípios democráticos e por uma leitura não culpabilizadora das vulnerabilidades, exige distinguir cooperação institucional de responsabilização individualizante e considerar as redes públicas de proteção como parte constitutiva da resposta social.

Considerando essas dimensões e os limites da corresponsabilidade educativa em políticas públicas, analise as alternativas a seguir e indique a que está CORRETA. 

Uma criança acompanhada por serviços públicos apresenta sofrimento psíquico persistente, com episódios de retraimento, irritabilidade e recusa recorrente de participação em atividades coletivas, além de oscilações no vínculo com familiares e cuidadores.

A equipe que acompanha a situação discute possibilidades de encaminhamento, considerando tanto a necessidade de cuidado continuado quanto o risco de respostas centradas apenas em medidas imediatas e pouco articuladas, especialmente quando a demanda envolve simultaneamente dimensões familiares, comunitárias e institucionais.

Diante das alternativas de organização do cuidado e da atuação intersetorial entre serviços, a equipe busca uma condução que preserve direitos, evite estigmatização e opere com lógica territorial e de rede.

Considerando atenção psicossocial, saúde mental e articulação intersetorial no cuidado de crianças em sofrimento psíquico, indique a alternativa CORRETA.

O diagnóstico territorial e comunitário, no âmbito do planejamento de intervenções sociais, envolve a seleção criteriosa de indicadores, a interpretação de informações socioeconômicas e a articulação entre dados quantitativos e análises qualitativas, evitando inferências simplificadoras e confusões entre descrição de fenômenos, explicação causal e definição de prioridades de intervenção.

Nesse processo, a leitura territorial deve considerar limites metodológicos dos indicadores, riscos de generalização indevida e a necessidade de triangulação de fontes para qualificação do planejamento. 

Considerando conceitos de indicadores sociais, diagnóstico territorial e planejamento de intervenção, indique a alternativa CORRETA.

Em uma instituição pública municipal, uma equipe técnica precisa produzir documentação para subsidiar decisão administrativa que envolve proteção social e encaminhamentos intersetoriais relativos a um núcleo familiar acompanhado.

Para tanto, são cogitados diferentes produtos técnico-profissionais, com finalidades distintas: (i) sistematizar informações obtidas em entrevistas, visitas e análise documental; (ii) organizar um registro técnico da intervenção realizada e de seus encaminhamentos; (iii) emitir posicionamento analítico conclusivo, com fundamentação técnico-metodológica, voltado à orientação de decisão institucional.

Considerando a diferenciação entre esses instrumentos conforme o uso técnico-profissional consagrado na literatura e nas orientações do CFESS, indique a alternativa CORRETA.