Questões de Concurso Comentadas para fundatec

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Q3175886 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Prefeitura Municipal de XYZ deseja alienar bens móveis inservíveis para suas atividades e, ainda na fase de planejamento das ações legais cabíveis, questionou o Controle Interno acerca da modalidade de licitação indicada para a venda em questão. Em resposta, o servidor responsável, fundamentando seu parecer no artigo 6º, inciso XL da Lei de Licitações, afirmou que a modalidade correta é o:
Alternativas
Q3175885 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Em observância ao que estabelece o artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a Secretaria de Administração do Município X elaborou um documento para racionalizar as compras e contratações da Prefeitura Municipal, o qual está alinhado com o planejamento estratégico do ente, visando subsidiar a elaboração das propostas orçamentárias. Esse documento é o(a): 
Alternativas
Q3175884 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Com base no que dispõe o artigo 6º da Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de “obra”.
Alternativas
Q3175883 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A respeito do julgamento das propostas em procedimentos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3175882 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”. Para isso, deve protocolar o pedido até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame? 
Alternativas
Q3175881 Direito Administrativo
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato, impondo a sua extinção” é denominada de:
Alternativas
Q3175880 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir:



I. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração e desenvolvem, assim, atividades típicas de Estado prestando serviços de forma técnica e especializada.


II. Agências reguladoras são autarquias em regime especial que fiscalizam a prestação de serviços públicos por parte das concessionárias e permissionárias.


III. Fundações Públicas de Direito Público são criadas por lei específica sem a necessidade de posterior inscrição de seus atos constitutivos em qualquer órgão registral, e as Fundações Públicas de Direito Privado são criadas com o registro de seus atos constitutivos nos cartórios de registro, após a edição de lei específica que autoriza a criação. 


Quais estão corretas?

Alternativas
Q3175879 Direito Administrativo
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além de respeitar um rito formal previamente definido, deve ser justa e proporcional”. O trecho refere-se ao princípio constitucional do(a):
Alternativas
Q3175878 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.
Alternativas
Q3175876 Arquitetura
A definição de “demarcações no piso por meio de pisos táteis ou de relevos com contraste de luminância em relação ao piso adjacente para auxiliar na orientação e mobilidade das pessoas com deficiência visual” (NBR 16537:2024) refere-se ao(à):
Alternativas
Q3175874 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei Federal nº 10.098/2000, analise as assertivas a seguir:

I. Barreiras arquitetônicas são aquelas exclusivamente existentes nos edifícios privados.
II. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se à circulação de pedestres e bicicletas, e à implantação de mobiliário urbano e vegetação.
III. Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3175873 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 317/2024, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3175872 Direito Urbanístico
Sobre os tamanhos dos lotes apresentados no Anexo I da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo (LC nº 262/2021), analise as assertivas abaixo:

I. Nas Zonas de Adensamento Prioritário (ZAP), o tamanho mínimo do lote é de 360 m2 , com testada mínima de 10 m.
II. A testada mínima dos lotes na Zona Especial Aeroportuária (ZEA) é de 10 m, com área mínima de 250 m2.
III. Em zonas Zona Especial Industrial I (ZEI – I) o tamanho mínimo dos lotes é de 1.500 m2 , com testada mínima de 30 m.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3175871 Direito Urbanístico
De acordo com o art. 35 da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo do Município de Tangará da Serra, as vias são classificadas em conformidade com as suas especificações técnicas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3175870 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, referente ao Capítulo XIV – Das Regularizações, analise as assertivas abaixo:

I. Para regularizar uma edificação já construída sem Alvará de Execução, o proprietário pode requerer aprovação de projeto de regularização, contendo, entre outros documentos, a matrícula do imóvel em nome do proprietário e atualizada em até 30 dias.
II. O Projeto de Implantação de Edificação deve incluir a planta de locação com indicação das divisas, áreas permeáveis e pavimentadas, e qualquer mobiliário urbano presente na calçada pública do lote, mas não precisa considerar normas da ABNT.
III. O projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão dwg e shapefile, kml ou kmz com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S a partir do primeiro dia do ano de 2023.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3175869 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3175868 Arquitetura
Com base na NBR 6492:2021, referente ao Projeto Executivo Arquitetônico (PE-ARQ), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3175865 Arquitetura
De acordo com a norma 13753:1996, que estabelece os requisitos para a execução, fiscalização e recebimento de revestimento de pisos externos e internos com placas cerâmicas, analise as assertivas abaixo:

I. A camada de regularização é o tipo de camada intermediária cuja função é eliminar irregularidades da base e/ou corrigir o caimento do piso.
II. A junta de assentamento é o espaço regular entre duas placas cerâmicas adjacentes.
III. O lastro é a camada aplicada diretamente sobre o solo, constituída de pedra britada compactada, sobre a qual é executada a base.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3175863 Arquitetura
Sobre os requisitos para o projeto de estruturas de alvenaria, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3175862 Arquitetura
A NBR 5674:2024 define os requisitos para a gestão do sistema de manutenção de edificações, visando preservar suas características originais e prevenir a perda de desempenho devido à degradação de sistemas, elementos ou componentes. De acordo com essa norma, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
18681: B
18682: D
18683: B
18684: C
18685: A
18686: D
18687: C
18688: D
18689: B
18690: B
18691: C
18692: A
18693: B
18694: A
18695: C
18696: A
18697: C
18698: D
18699: C
18700: B