Questões de Concurso Comentadas para fundatec

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Q3274072 Controle Externo
Um órgão de controle recebeu uma demonstração contábil elaborada por uma entidade pública, na qual foram apresentados os dados financeiros e patrimoniais da organização. A equipe de auditoria analisou se os números e informações estavam de acordo com as normas e critérios estabelecidos, obtendo evidências suficientes para emitir uma conclusão baseada na avaliação do objeto previamente mensurado pela entidade auditada. De acordo com as normas fundamentais de auditoria, esse tipo de trabalho realizado pelo auditor é denominado:
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Q3274071 Auditoria Governamental
Um auditor interno de um órgão público recebeu a denúncia de que uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares pode ter sido direcionada para beneficiar uma empresa específica. Durante a auditoria, ele verificou que a empresa vencedora possuía ligações com gestores do setor de compras, mas, apesar disso, os documentos apresentados pareciam estar formalmente corretos. Diante dessa situação, o auditor decidiu aprofundar sua análise, buscando evidências adicionais e questionando a regularidade do processo. Ou seja, ele manteve distanciamento profissional e uma atitude alerta e questionadora para avaliar se a evidência obtida ao longo da auditoria é suficiente e apropriada. Além disso, manteve a mente aberta e receptiva a todos os pontos de vista e argumentos. Esse comportamento demonstra a aplicação de qual princípio fundamental da auditoria governamental?
Alternativas
Q3274070 Direito Administrativo
Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O controle interno busca exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O controle interno busca apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. O controle interno busca assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Quais estão corretas?
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Q3274069 Controle Externo
Segundo as Normas de Auditoria do TCU (NAT), as auditorias governamentais podem ser de dois tipos: regularidade e operacional. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à auditoria operacional.
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Q3274068 Direito Financeiro
Um órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aquisição já estava previamente determinado no contrato. Para registrar essa despesa, a administração pública emitiu um empenho para o valor total da compra, garantindo a reserva orçamentária necessária. Esse tipo de empenho é denominado empenho:
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Q3274066 Direito Financeiro
Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da não afetação veda vinculação da receita de todos os tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.

Quais estão corretas?
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Q3274065 Direito Constitucional
Um ente da Federação está elaborando um instrumento de planejamento governamental que estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração pública nos próximos quatro anos, com início a partir do segundo ano de mandato do chefe do Executivo. Esse plano será fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas e orientar os investimentos governamentais, especialmente os de longo prazo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento de planejamento é denominado: 
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Q3274064 Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de orçamento às suas respectivas características.

Coluna 1

1. Orçamento base-zero.
2. Orçamento programa.

Coluna 2

( ) Exige justificativa detalhada de todas as despesas a cada novo período.
( ) Faz a integração entre o planejamento e o orçamento.
( ) É um modelo de orçamento público que organiza as ações do governo em programas.
( ) Cada gestor justifica suas despesas a partir de uma análise de custo-benefício, sem depender de valores históricos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3274063 Direito Financeiro
Uma prefeitura municipal realizou a venda de um imóvel de sua propriedade para arrecadar recursos financeiros que serão destinados à construção de uma nova escola. O valor arrecadado será integralmente aplicado em investimentos na infraestrutura educacional do município. Em relação à classificação da natureza da receita prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2023), essa receita se enquadra na seguinte categoria econômica:
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Q3274059 Administração Pública
No ciclo de políticas públicas, uma das fases consiste na identificação de problemas públicos que podem ser solucionados por meio da intervenção governamental. Essa fase envolve a diferenciação entre situações e problemas, considerando que apenas aqueles que demandam ação estatal são inseridos em um conjunto de prioridades para futuras deliberações e formulações. Além disso, esse processo é competitivo, envolvendo diversos grupos de interesse que buscam influenciar as decisões políticas. Essa fase é denominada:
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Q3274058 Administração Pública
Refere-se à capacidade política de governar, sendo resultado da relação de legitimidade do Estado (e do seu Governo) com a sociedade. Está ligado(a) às condições sistêmicas gerais que permitem o exercício do poder, incluindo características do sistema político, forma de governo, relações entre os Poderes, sistema partidário e intermediação de interesses. Também abrange três dimensões principais: a capacidade do governo de identificar problemas e formular políticas, mobilizar recursos para implementá-las e exercer liderança para garantir sua efetividade. Esse conceito é denominado:
Alternativas
Q3274007 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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Q3274006 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário:

I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3274005 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:
Alternativas
Q3274004 Direito Tributário
Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:
Alternativas
Q3274001 Direito Tributário
Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Alternativas
Q3273997 Direito Financeiro
Para responder à questão, considere as informações a seguir, obtidas dos demonstrativos contábeis da entidade pública Delta em 31/12/2021. 


Q30_31.png (689×93)
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Alternativas
Q3273991 Direito Financeiro
Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3273990 Direito Financeiro
Segundo previsão expressa do artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntárias relativas às ações do(a), EXCETO:
Alternativas
Q3273989 Direito Administrativo
Sobre as características dos controles externos e internos na Administração Pública brasileira, analise as assertivas a seguir:

I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.
III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
14841: D
14842: E
14843: C
14844: D
14845: B
14846: A
14847: C
14848: A
14849: E
14850: A
14851: D
14852: A
14853: B
14854: E
14855: A
14856: D
14857: B
14858: C
14859: E
14860: D