Questões de Concurso Comentadas para FUNDATEC | Qconcursos.com

Q3534853

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |

Q3534853 Direito Administrativo

Uma prefeitura contratou uma empresa para fazer serviços em praças públicas. No final do contrato, foi constatada uma pequena perda de dinheiro público, mas ficou claro que não existiu má-fé nem intenção de causar prejuízo. A perda ocorreu por causa de mudanças nos preços durante a execução do serviço. Sobre o caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A empresa deve ser punida, pois qualquer perda de dinheiro público é ato de improbidade.

B

Só há improbidade se ficar comprovado que houve má-fé ou intenção de causar prejuízo

C

O contrato deve ser cancelado, mesmo que não tenha ocorrido erro.

D

A responsabilidade é automática, mesmo sem dolo.

E

O prefeito será punido, mesmo sem ter culpa na perda.

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Q3534852

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |

Q3534852 Direito Administrativo

João, ex-servidor público, enriqueceu ilicitamente durante o exercício do cargo. Após sua morte, descobriu-se que ele havia adquirido bens com recursos públicos. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, seus herdeiros

A

não podem ser responsabilizados, pois não participaram do ato ilícito.

B

devem devolver todos os bens pessoais, mesmo os adquiridos por meios lícitos.

C

serão obrigados a reparar o dano, mas somente até o valor da herança recebida.

D

só responderão se forem também servidores públicos.

E

não podem ser responsabilizados, pois a responsabilidade é exclusiva do agente.

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Q3534851

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q3534851 Direitos Humanos

Sobre o enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência e se aplica também a relações homoafetivas.

B

A Lei Maria da Penha prevê punições apenas para casos de agressão física no âmbito familiar.

C

O agressor só pode ser denunciado pela vítima, nunca por terceiros.

D

O atendimento à mulher em situação de violência deve ocorrer exclusivamente em delegacias da mulher.

E

O Brasil ainda não possui legislação específica para coibir a violência doméstica e familiar.

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Q3534850

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q3534850 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre o processo de emancipação política do Município de Nova Alvorada, assinale a alternativa correta.

A

A campanha de emancipação foi iniciada em 12 de maio de 1988, data em que o município foi oficialmente criado.

B

A comissão pró-emancipação iniciou seus trabalhos em abril de 1987 e adotou o lema “Emancipar para Progredir”.

C

A emancipação ocorreu por meio de decreto estadual, sem participação popular.

D

O lema da campanha foi escolhido pelo governo estadual como parte de um programa de regionalização.

E

O movimento emancipacionista foi conduzido exclusivamente por lideranças religiosas locais.

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Q3534848

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q3534848 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa do Brasil é formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização reflete o princípio do(a):

A

Parlamentarismo.

B

Monarquia.

C

Imperialismo.

D

Federação.

E

Confederação.

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Q3534846

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q3534846 Português

Texto associado

Casos crescentes de picada de escorpião acendem alerta; saiba como agir

Por Thais Szëgo

(Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/saude/noticia/2025/06/casos-crescentes-depicada-de-escorpiao-acendem-alerta-saiba-como-agir.ghtml – texto adaptado especialmente para esta prova).

Analise os trechos a seguir retirados do texto e assinale a alternativa na qual a função da vírgula é separar uma oração subordinada adverbial da oração principal.

A

Se houver dor intensa, pode-se utilizar medicações analgésicas

B

Não é recomendado fazer torniquete, tentar sugar o veneno ou fazer cortes no local.

C

A situação se agrava nos meses mais quentes e úmidos, períodos em que esses animais se tornam ainda mais ativos.

D

[...] acidentes com esses aracnídeos aumentaram mais de 150% entre 2014 e 2023, totalizando 1.171.846 casos notificados.

E

Uma das espécies mais perigosas é a Tityus serrulatus, conhecida como escorpião-amarelo.

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Q3534845

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q3534845 Português

Texto associado

Casos crescentes de picada de escorpião acendem alerta; saiba como agir

Por Thais Szëgo

(Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/saude/noticia/2025/06/casos-crescentes-depicada-de-escorpiao-acendem-alerta-saiba-como-agir.ghtml – texto adaptado especialmente para esta prova).

Na palavra “reprodução”, identifica-se o seguinte processo de formação:

A

Apenas prefixal.

B

Apenas sufixal.

C

Prefixal e sufixal.

D

Composição por justaposição.

E

Composição por aglutinação.

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Q3534844

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q3534844 Português

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Casos crescentes de picada de escorpião acendem alerta; saiba como agir

Por Thais Szëgo

(Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/saude/noticia/2025/06/casos-crescentes-depicada-de-escorpiao-acendem-alerta-saiba-como-agir.ghtml – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 11, 12 e 17.

A

desseminação – escasses – infecção

B

disceminação – escasez – infecsão

C

disceminação – escassez – infecção

D

disseminação – escassez – infecção

E

disseminação – escacez – infexão

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Q3534842

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q3534842 Português

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Casos crescentes de picada de escorpião acendem alerta; saiba como agir

Por Thais Szëgo

(Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/saude/noticia/2025/06/casos-crescentes-depicada-de-escorpiao-acendem-alerta-saiba-como-agir.ghtml – texto adaptado especialmente para esta prova).

No trecho “O escorpião-amarelo tem reprodução assexuada, o que permite um crescimento populacional rápido” (l. 09-10), o trecho sublinhado classifica-se como:

A

Sujeito.

B

Núcleo do sujeito.

C

Agente da passiva.

D

Predicativo do objeto direto.

E

Predicativo do objeto indireto.

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Q3523606

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523606 Direito Processual do Trabalho

A empresa pública FGH foi constituída pelo município de Lajeado. Honorato, empregado da empresa de prestação de serviços DEF e que se ativava em favor de FGH, ajuizou reclamação trabalhista em face do Município, de FGH e DEF. Na reclamatória, foi prolatada sentença de procedência. Sobre as possibilidades nesse momento processual, considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

FGH está dispensada de recolher o depósito recursal e as custas para interposição do recurso ordinário.

B

Em caso de hipotética condenação subsidiária da empresa pública FGH em um contrato de terceirização na qualidade de tomadora de serviços, o depósito recursal efetuado pela empresa DEF na qualidade de devedora principal e empregadora aproveita à empresa FGH, ainda que DEF tenha requerido sua exclusão da lide.

C

Se a admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto tenha sido trancada pelo juízo a quo, será necessário o recolhimento do valor integral do depósito recursal para interposição do depósito recursal.

D

Em caso de eventual condenação do município de Lajeado, haverá prazo em quádruplo para interpor o recurso ordinário.

E

É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção e, caso atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para interposição de qualquer outro recurso.

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Q3523605

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523605 Direito do Trabalho

Martina é empregada de uma empresa e está muito preocupada com a sua jornada de trabalho, pois acredita estar tendo seus direitos violados pelo empregador. Sobre a situação de Martina, assinale a alternativa correta.

A

Caso o intervalo intrajornada esteja sendo suprimido parcialmente, a situação implicará pagamento, de natureza remuneratória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

B

Martina fará jus a intervalo intrajornada de 15 minutos caso a sua jornada de trabalho diária seja de 3 horas e 50 minutos.

C

Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação celebrado com Martina, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário.

D

O intervalo interjornada padrão previsto pela CLT é de 12 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho.

E

Considerando a prestação de horas extraordinárias por Martina apenas a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, não deverá repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, havendo bis in idem em razão de sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

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Q3523604

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523604 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais sobre Direito Financeiro, assinale alternativa correta.

A

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

B

A iniciativa legislativa para propor o orçamento anual é do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo.

C

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na referida proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto se por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

É permitido que investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sejam iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.

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Q3523603

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523603 Direito Tributário

A empresa XYZ recebeu determinado benefício tributário. O ente instituidor do benefício decidiu, em um primeiro momento, reduzi-lo, sobrevindo, em momento posterior, a supressão do benefício. Considerando a situação narrada, as disposições constitucionais a respeito е a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade tributária nonagesimal não se aplica à hipótese de redução de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo, restando aplicável apenas à hipótese de supressão de benefício fiscal.

B

O princípio da anterioridade tributária geral não se aplica à hipótese de redução de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo.

C

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.

D

O princípio da anterioridade tributária nonagesimal se aplica às hipóteses de redução ou supressão de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo, não se aplicando, em tal hipótese, o princípio da anterioridade tributária geral.

E

O princípio da anterioridade tributária geral se aplica às hipóteses de redução ou supressão de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo, não se aplicando, em tal hipótese, o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

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Q3523602

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523602 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A consignação em pagamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, ainda que haja exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

B

Na hipótese de pagamento indevido de tributo, é possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial.

C

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de direito.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

E

Cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, podendo o devedor consignar cada parcela da exação.

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Q3523601

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523601 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente.

B

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso de despejo irregular de esgoto.

C

Para aplicação válida de multa administrativa ambiental, exige-se que o órgão ambiental tenha previamente aplicado a pena de advertência, não sendo possível aplicar a multa como primeira sanção.

D

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais não enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.

E

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial.

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Q3523600

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a sistemática recursal do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que não admite recurso especial, sendo incorreto afirmar que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento do recurso especial.

B

Se a parte interpõe o recurso errado, percebe o equívoco e, ainda dentro do prazo, maneja o recurso correto, o segundo recurso será conhecido.

C

O pedido de desistência do recurso não pode ser indeferido, ainda que haja indício de uso de estratagema processual para evitar a criação ou a formação de jurisprudência contrária ao interesse da parte desistente.

D

A interposição de um recurso inexistente gera preclusão consumativa, sendo incabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.

E

Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca.

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Q3523599

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria praticou conduta em face de Cida, que, em tese, pode se enquadrar em determinado tipo penal. Referida conduta tem repercussões civis, razão pela qual Cida ajuizou a competente ação indenizatória. Considerando a situação narrada e a literalidade do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caso seja proposta ação penal a respeito do fato delituoso, o processo deverá ser suspenso por 6 meses.

B

Cessada a suspensão processual pelo decurso do prazo para manifestação do juízo criminal, incumbirá ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia atinente à verificação do fato delituoso.

C

Como o conhecimento do mérito da ação indenizatória depende da verificação do fato delituoso narrado, o juiz deverá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

D

Durante eventual suspensão processual decorrente da prejudicialidade externa em razão da necessidade de pronunciamento da justiça criminal, é vedado ao juiz praticar qualquer ato processual.

E

Se eventual ação penal não for proposta no prazo de 1 ano, contado da intimação do ato suspensão para manifestação do juízo criminal, cessará o efeito da suspensão.

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Q3523598

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523598 Direito Civil

Considerando apenas as disposições do Código Civil sobre direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

B

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa.

C

Quando descumprida obrigação e o devedor tiver por perdas e danos, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do INPC.

D

A taxa legal de juros moratórios corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem dedução do índice de atualização monetária.

E

Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

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Q3523596

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523596 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em consonância com o regramento constitucional acerca da competência e da organização dos Municípios.

A

O artigo 29, caput, da CF, dispõe que os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos apenas pela própria Constituição Federal.

B

O artigo 30 da CF disciplina em seus incisos as competências do ente municipal e, entre elas, dispõe que a eles compete "legislar sobre assuntos de interesse local", sendo este medido pelo grau de predominância, e não pela exclusividade, uma vez que não há interesse da União e dos Estados que, indiretamente, também não seja dos Municípios. A esse respeito, o STF já reconheceu constitucionalidade de legislação municipal que embasou a aplicação de multas por poluição do a meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

C

O STF admite o controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo Tribunal de Justiça, de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica respectiva.

D

Nos termos do inciso III do artigo 29 da CF, a posse do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á no dia 6 de janeiro do ano subsequente à eleição.

E

É possível que lei orgânica municipal preveja iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 3% do eleitorado.

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Q3523595

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523595 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A

Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor poderá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

B

Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, о autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, mas ela não poderá utilizá-los livremente sem que haja nova autorização do autor.

C

Quando o projeto a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput desse artigo não incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

D

É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisaе desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973/2004.

E

Na hipótese de posterior alteração do projeto descrito no caput do artigo 93 da referida lei, será facultada a comunicação do autor, não obstante seja necessário o registro nos órgãos ou entidades competentes.

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