A Lei Federal nº 10.741/2003 instituiu o Estatuto do Idoso, que posteriormente foi renomeado, a partir da Lei Federal nº 14.423/2022, como Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo a alteração na ementa da Lei. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A atualização do Estatuto modificou também os critérios de idade, passando a considerar pessoa idosa aquela com 65 anos de idade ou mais.

II. O Estatuto prevê que ações ou omissões que ferem a dignidade da pessoa idosa serão punidos na forma da lei.

III. É assegurado o sustento, via assistência social, à pessoa idosa que não tenha condições econômicas de fazê-lo.

Quais estão corretas?

Um guarda municipal está atuando no patrulhamento em dupla com outro guarda na principal praça da cidade. De repente, uma mulher aproxima-se deles e relata que dois adolescentes (de aproximadamente 15 anos), para apoderarem-se da bolsa de uma idosa, derrubam-na no chão, causando-lhe ferimentos graves. A praça estava lotada de pessoas, mas, com a ajuda da mulher, os guardas conseguem localizar os adolescentes após providenciar atendimento médico para a idosa ferida. A partir das recomendações do ECA, qual é o melhor encaminhamento para essa ocorrência em relação aos adolescentes?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990 e alterações posteriores, garante o direito ao respeito, à liberdade e à dignidade da pessoa humana. É correto afirmar que o direito à liberdade caracteriza-se quando as crianças e os adolescentes são livres para:

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as perguntas abaixo:

⋅  Como se denomina qualquer situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica?

⋅  Como se denomina o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga?

⋅  Qual é a sigla da organização de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo Poder Público federal?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta dolosa de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que: 

Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada.

II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

III. A violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, denomina-se violência funcional.

Quais estão corretas? 

De acordo com o art. 105 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença dos seguintes familiares, EXCETO:

O art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa estabelece que, após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o município e o servidor ou, após um período menor, quando o interesse público justificar antecipação, terá o servidor direito a férias, na seguinte proporção: _______ dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; _________ dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; ________ e dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, analise as perguntas abaixo:

⋅ Como se chama a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional?

⋅  Como se chama a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional?

⋅  Quantas classes tem cada categoria funcional?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência verbal.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

Quais estão corretas? 

De acordo com as disposições do art. 171 do Código de Posturas do Município de Carlos Barbosa, nas vias públicas e em outros logradouros, sob pena de multa, são proibidas as seguintes ações, EXCETO:

Com base no Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, analise a sentença que segue, relacionada ao Poder Executivo:

O Vice-Prefeito exercerá as funções do Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga (1ª parte). Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara de Vereadores (2ª parte). O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, sem licença da Câmara de Vereadores, por mais de 10 dias consecutivos, sob pena de perda do cargo (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com o disposto no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal vigente, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é livre:

I. A manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

III. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

IV. A locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em conformidade com o regramento constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Em decorrência de auditoria na União, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi instado a atuar em diversas frentes. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analise as situações a seguir:

I. O TCU fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, ao Estado de Serra Azul.
II. Diante de ilegalidade de despesa, o TCU aplicou aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário.
III. O TCU sustou diretamente a execução de um contrato administrativo irregular, independentemente de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
IV. O TCU apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Quais situações são competências do TCU? 

Considerando a previsão constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

 Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes condutas:

• Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
• Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
• Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

As condutas apresentadas correspondem, correta e respectivamente, a quais crimes?

No que concerne ao controle das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos instrumentos auxiliares da licitação, na esteira da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.