Questões de Concurso Comentadas para FUNDATEC

Q3878730

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878730 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá o Município, mesmo através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

B

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, quando tratar-se de bens imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, sendo dispensada a concorrência no caso de doação, que será permitida somente por interesse social e nos demais casos em que haja interesse público relevante.

C

Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual, e fiscalizar mediante controle interno a administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

O Município recorrerá, para execução de obras e serviços públicos, sempre que admissível e aconselhável, mediante permissão ou concessão, a pessoas ou entidades públicas e privadas.

E

Inobstante os vereadores terem garantias asseguradas pela Constituição Federal, eles estão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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Q3878727

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878727 Português

Texto associado

Como Matthew Bourne reinventou “O Lago dos Cisnes” com um elenco masculino

Por Redação Bravo!

(Disponível em: https://bravo.abril.com.br/teatro/danca/como-matthew-bourne-reinventou-o-lago-dos-cisnescom-um-elenco-masculino/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando os aspectos morfológicos e sintáticos da Língua Portuguesa, analise as assertivas a seguir:

I. A oração “os cisnes passam a ser interpretados por corpos masculinos” classifica-se como voz passiva analítica, pois o sujeito sofre a ação expressa por uma locução verbal acompanhada de agente da passiva.

II. O vocábulo “releitura” é formado por derivação prefixal.

III. No trecho “Acho que todos pensavam que eles entrariam de tutu”, a primeira ocorrência do termo “que” é uma conjunção integrante, enquanto a segunda ocorrência exerce função de pronome relativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3876067

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876067 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, _____________ do escrivão, ____________ designada pela autoridade lavrará o auto, __________ prestado o compromisso legal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

na falta – servidora pública – independentemente de

B

no impedimento – servidora pública – independentemente de

C

no impedimento – qualquer pessoa – independentemente de

D

na falta – servidora pública – depois que

E

na falta ou no impedimento – qualquer pessoa – depois que

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Q3876066

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876066 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal sobre crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma pessoa pode ser punida por fato que uma lei posterior deixar de considerar crime.

B

A lei excepcional, ainda que cessadas as circunstâncias que determinaram a sua edição, é aplicável ao fato praticado durante sua vigência.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

E

Não há crime sem que haja uma lei anterior que assim o defina.

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Q3876065

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876065 Segurança Pública

Assinale a alternativa que NÃO indica uma característica do policiamento comunitário.

A

Alto grau de repressão nas condutas violadoras do ordenamento jurídico.

B

Descentralização da atividade policial.

C

Ação integrada entre diferentes órgãos e atores.

D

Ênfase nos serviços não emergenciais.

E

Relação de confiança.

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Q3876064

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876064 Direito Administrativo

São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, EXCETO:

A

Polícia federal.

B

Guardas municipais.

C

Polícia civil.

D

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

E

Agentes de trânsito.

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Q3876062

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876062 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, são competências das Guardas Municipais:

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
II. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
IV. Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3876061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876061 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais, nos termos da Lei nº 13.022/2014.

A

Uso progressivo da força.

B

Patriotismo.

C

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

E

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

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Q3876060

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876060 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão de segurança pública expressamente previsto pela Constituição Federal.

A

Polícia militar.

B

Polícia civil.

C

Polícia ferroviária estadual.

D

Corpos de bombeiros militares.

E

Polícia penal distrital.

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Q3876059

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876059 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

C

A polícia federal destina-se a exercer concorrentemente as funções de polícia judiciária da União.

D

As polícias militares não se subordinam aos Governadores do Estado.

E

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

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Q3876058

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876058 Direitos Humanos

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

As relações pessoais que podem configurar violência doméstica ou familiar dependem de orientação sexual.

B

Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito à cultura e aos esportes pelas mulheres.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário apenas no SUS.

D

Entre as diretrizes expressamente previstas para as políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, está a capacitação permanente da Guarda Municipal quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

E

Apesar de sua severidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui de forma expressa uma das formas de violação dos direitos humanos.

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Q3876057

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876057 Direito Processual Penal

Considerando as disposições Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito a atendimento policial prestado preferencialmente por mulheres.

B

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica será obrigatoriamente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.

C

A autoridade policial não poderá requisitar serviços públicos para a defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a autoridade policial não deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, mesmo que haja risco de vida.

E

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

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Q3876056

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876056 Direito Processual Penal

São condutas que deverão ser adotadas pela autoridade policial de imediato em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

B

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

C

Garantir que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

D

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

E

Ouvir o agressor e as testemunhas.

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Q3876055

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876055 Direito Administrativo

Geovana é cotista da empresa Sobretudos de Lã Ltda. A ela foi imputada prática de ato de improbidade à referida empresa, mesmo sem provas de que ela tenha participação e benefício direto. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Geovana:

A

Responderá pelo ato de improbidade administrativa, pois auferiu benefícios indiretos com o ato realizado pela empresa.

B

Responderá pelo ato de improbidade administrativa, pois é presumido que participou do ato realizado pela empresa.

C

Não responderá pelo ato de improbidade administrativa narrado em qualquer hipótese.

D

Não responderá pelo ato de improbidade administrativa nas circunstâncias indicadas.

E

Responderá pelo ato de improbidade administrativa desde que tenha realizado conduta culposa também enquadrada como ato de improbidade administrativa.

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Q3876054

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876054 Direito Administrativo

São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3876053

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876053 Direito Administrativo

São casos que configuram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

I. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3876052

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876052 Direito Administrativo

Maria, servidora pública do município de Araquari, permitiu dolosamente que se utilizasse, em serviço particular, veículo de propriedade do Município, causando perda patrimonial à municipalidade. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Maria cometeu um ato de improbidade administrativa que

A

importa enriquecimento ilícito.

B

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

C

causa lesão ao erário.

D

viola o dever de prestar contas.

E

viola os princípios da Administração Pública.

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Q3876051

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876051 Direito Ambiental

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Inexiste dever da coletividade de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

Incumbe à coletividade controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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Q3876050

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876050 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre comunicação social, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a censura de natureza política e ideológica.

B

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

C

Compete a lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

D

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.

E

Os meios de comunicação social podem indiretamente ser objeto de oligopólio.

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Q3876049

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876049 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre previdência e assistência social, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de _________ de cada ano.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dezembro

B

janeiro

C

julho

D

novembro

E

fevereiro

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