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Analise os tributos abaixo e em seguida responda de acordo com a repartição de competência estabelecida no Sistema Tributário Nacional:
I. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
II. Imposto sobre propriedade territorial rural.
III. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
É competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente, os itens:
O princípio da ________________ estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Analise os itens a seguir:
I. Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o tomador do serviço.
II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local onde foi prestado.
III. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%.
Nos termos da Lei Complementar nº 006/2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, marque a única alternativa correta.
Sobre a posse e o exercício, analise os itens a seguir:
I. Haverá posse nos casos de reintegração.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo ou função pública pelo servidor.
III. A posse dar-se-á no prazo de 45 dias contados da publicação do ato de provimento.
Considerando a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, marque a única alternativa correta:
Analise os itens a seguir:
I. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município.
II. Garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município.
III. Planejar e implementar de forma colegiada ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município.
De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é(são) competência(s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
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