Questões de Concurso para Instituto Ágata

Q3806292

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806292 Direito Administrativo

A Administração Pública é organizada segundo o Princípio da Descentralização, que significa:

A

Distribuição interna de competências entre os órgãos da mesma pessoa jurídica.

B

Transferência de execução de atividades para outras pessoas jurídicas.

C

Hierarquia funcional entre os servidores.

D

Extinção de entidades da administração indireta.

E

Concentração de poder no ente central.

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Q3806291

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806291 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:

A

Declaração de inidoneidade para licitar.

B

Impedimento de licitar e contratar com a Administração.

C

Advertência.

D

Multa compensatória.

E

Suspensão temporária.

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Q3806290

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806290 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio da Administração sempre implica em concordância com o pedido do administrado.

B

O silêncio da Administração é juridicamente irrelevante e nunca produz efeitos.

C

O silêncio administrativo pode equivaler à aprovação tácita, quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

D

O silêncio administrativo suspende automaticamente o prazo para decisão.

E

O silêncio administrativo caracteriza omissão dolosa e enseja responsabilização disciplinar em todos os casos.

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Q3806289

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806289 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incorre em ato que causa lesão ao erário o agente público que:

A

Retarda indevidamente a prática de ato de ofício.

B

Percebe vantagem econômica indevida.

C

Concede benefício administrativo sem observar a forma legal.

D

Revela segredo do qual se apropriou em razão das funções.

E

Deixa de prestar contas de valores públicos recebidos.

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Q3806288

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806288 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em:

A

Utilizar critérios subjetivos para buscar a proposta mais vantajosa.

B

Decidir de acordo com a conveniência da autoridade competente.

C

Fundamentar a decisão em critérios claros e previamente definidos no edital.

D

Permitir a negociação direta com qualquer licitante.

E

Priorizar o menor preço, independentemente da qualidade técnica.

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Q3806287

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806287 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico permite à Administração aplicar penalidades a particulares.

B

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

C

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo competência para expedir decretos e regulamentos, visando à fiel execução das leis.

D

O poder de polícia é exercido apenas pelos órgãos de segurança pública.

E

O poder discricionário está subordinado à vontade política do administrador.

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Q3806286

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando:

A

O valor da contratação for inferior a R$ 1.000,00.

B

A União firmar convênio com Estado ou Município.

C

Houver situação de emergência ou calamidade pública que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens.

D

O objeto envolver alienação de bens públicos.

E

Houver interesse político em atender urgência administrativa.

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Q3806285

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806285 Direito Administrativo

O ato administrativo nulo é aquele que

A

contém vício sanável e pode ser convalidado.

B

nasce válido, mas torna-se ilegal por motivo superveniente.

C

apresenta vício insanável e não produz efeitos jurídicos válidos.

D

produz efeitos temporários até decisão judicial.

E

depende de confirmação da autoridade superior para valer.

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Q3806284

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806284 Direito Constitucional

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para:

A

Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

Funções de confiança e cargos efetivos.

C

Empregos públicos em empresas estatais.

D

Qualquer cargo vago com urgência comprovada.

E

Cargos de natureza temporária comissionada.

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Q3806283

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806283 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que assegura que o agente público deve atuar sempre em prol do interesse coletivo, vedando favorecimentos pessoais, é o princípio da:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q3806252

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806252 Direito Sanitário

A vigilância sanitária é um dos instrumentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem papel essencial na proteção e promoção da saúde pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do termo relacionado à vigilância sanitária.

A

Autuante: autoridade que emite decisão em processo.

B

Defesa: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo.

C

Decisão: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada.

D

Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o exercício das atribuições de saúde pública.

E

Autoridade julgadora: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, aquele que procede à autuação.

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Q3806251

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806251 Direito Sanitário

Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária somente poderão funcionar se atenderem à seguinte exigência:

A

Emissão da Licença Epidemiológica.

B

Realização de inspeção sanitária com parecer desfavorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

C

Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

D

Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os responsáveis serão designados por meio de portaria do Presidente.

E

Apresentação de parte da documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

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Q3806250

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806250 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização sanitária no Brasil, os cidadãos, proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por locais inspecionados, possuem direitos e deveres específicos, estabelecidos pela legislação sanitária e pela Constituição Federal. Considerando esse contexto, marque a alternativa correta sobre os deveres dos sujeitos envolvidos no processo de fiscalização sanitária.

A

A não descrição dos bens apreendidos.

B

A não descrição da quantidade dos bens apreendidos.

C

A narração dos fatos verificados pelo agente.

D

Em caso de recusa do fiscalizado em assinar os autos de infração, entregar-lhe 02 vias do auto lavrado.

E

A fim de materializar a irregularidade, não se deve utilizar fotografias, filmagens ou qualquer outro meio mecânico ou eletrônico.

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Q3806249

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806249 Segurança e Saúde no Trabalho

No âmbito das ações de Vigilância Sanitária, as organizações têm responsabilidades específicas relacionadas à segurança e à saúde dos trabalhadores, especialmente quanto ao uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Com base nessa perspectiva, marque a alternativa correta.

A

Exigir uso do EPI apenas quando necessário.

B

Orientar e treinar o empregador quanto ao uso do EPI.

C

Realizar o conserto do EPI quando danificado ou extraviado.

D

Registrar o fornecimento do EPI ao empregado, podendo serem adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

E

Adquirir somente o equipamento aprovado pelo órgão de âmbito internacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

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Q3806248

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806248 Direito Sanitário

Qual atividade é desenvolvida pela Vigilância Sanitária no âmbito das clínicas e dos consultórios de fisioterapia?

A

Verificar a incompatibilidade das dimensões das áreas com as atividades não desenvolvidas.

B

Avaliar apenas o tipo de revestimento das paredes, piso e teto.

C

Verificar, quando for o caso, a facilidade de acesso a rampas, escadas e elevadores.

D

Verificar as técnicas e rotinas de contaminação e limpeza de superfícies e ambientes.

E

Comprovar, somente quando necessário, o registro dos profissionais nos respectivos Conselhos de Classe.

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Q3806247

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806247 Nutrição

Marque a alternativa correta sobre a fiscalização da vigilância sanitária na indústria de alimentos.

A

Higienização antisséptica das mãos: ato de higienizar as mãos com água e sabonete líquido comum.

B

Embalagem primária: é a embalagem que está em contato indireto com os alimentos.

C

Embalagem secundária: é a embalagem destinada a conter uma ou várias embalagens secundárias.

D

Embalagem terciária: é a embalagem destinada a conter a embalagem primária.

E

Higienização de ambientes, equipamentos, utensílios e alimentos: operação que compreende as etapas de limpeza e desinfecção.

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Q3806246

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806246 Direito Sanitário

No que se refere ao campo de atuação, assinale a alternativa que apresenta os bens, produtos e serviços aos quais cabe à Vigilância Sanitária desenvolver ações específicas.

A

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados animais.

B

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

C

Órgãos, tecidos apenas humanos, para uso em transplantes ou reconstituições.

D

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado apenas do tabaco.

E

Alimentos, bebidas, águas envasadas e seus insumos, com exceção de suas embalagens e aditivos alimentares.

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Q3806245

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806245 Direito Sanitário

Qual é a Lei e o ano da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)?

A

Lei nº 9.872, de 26 de janeiro de 1990.

B

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

C

Lei nº 9.872, de 26 de janeiro de 2000.

D

Lei nº 9.782, de 23 de janeiro de 1999.

E

Lei nº 9.782, de 23 de janeiro de 2000.

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Q3806244

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806244 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.080, compete à direção nacional do SUS:

A

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada apenas pelos Estados.

B

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada apenas pelo Distrito Federal.

C

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada apenas pelos Municípios.

E

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada apenas pelos Estados e Municípios.

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Q3806243

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806243 Direito Sanitário

A vigilância sanitária constitui um importante instrumento de proteção à saúde coletiva, sendo responsável pela adoção de medidas destinadas à eliminação, redução ou prevenção de riscos à saúde da população. Além disso, atua na identificação e no controle de fatores que possam comprometer a qualidade de vida e o bem-estar social. Com base na definição apresentada, marque a alternativa correta quanto ao campo de atuação da Vigilância Sanitária.

A

O meio ambiente, a produção e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse da saúde.

B

O comércio, a produção e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse público.

C

A mercadoria, a produção e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse da saúde.

D

O meio ambiente, a comercialização e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse da saúde.

E

O meio ambiente, a produção e circulação de bens e a prestação de serviços de interesse público.

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