Questões de Concurso para Instituto Ágata | Qconcursos.com

Q3814553

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814553 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Marque a única alternativa que representa um dos objetivos da PNSPDS.

A

Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

B

Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

C

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

D

Participação social nas questões de segurança pública.

E

Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

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Q3814552

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814552 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se abuso de autoridade qualquer ação ou omissão praticada por agente público, ainda que sem intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.

B

O abuso de autoridade somente ocorre quando o agente público obtém vantagem econômica direta decorrente de seu cargo.

C

A lei se aplica apenas aos agentes de segurança pública, excluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

A responsabilidade administrativa e civil decorrente de abuso de autoridade é independente da criminal.

E

O abuso de autoridade é configurado apenas quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.

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Q3814551

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814551 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

A proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se exclusivamente a pessoas menores de doze anos de idade.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão, sendo punido qualquer atentado a seus direitos fundamentais.

C

A criança é a pessoa até doze anos completos, e o adolescente, entre doze e dezoito anos incompletos.

D

A garantia de prioridade não inclui a destinação privilegiada de recursos públicos, apenas o atendimento preferencial.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se somente a brasileiros natos, não abrangendo crianças e adolescentes estrangeiros residentes no país.

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Q3814550

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814550 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento preventivo em uma praça municipal, a Guarda Civil Municipal aborda um jovem portando pequena quantidade de maconha, sem indícios de comercialização. O rapaz afirma que a droga é para consumo próprio. Segundo a Lei nº 11.343/2006, a conduta do guarda civil municipal deve ser:

A

Prendê-lo em flagrante e conduzi-lo à penitenciária.

B

Apreender a droga e liberar o indivíduo sem comunicação do fato.

C

Encaminhá-lo diretamente a tratamento médico obrigatório.

D

Liberá-lo sem registro por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo.

E

Conduzi-lo à autoridade policial, que lavrará termo circunstanciado.

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Q3814549

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814549 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento, uma equipe da Guarda Civil Municipal é acionada por uma mulher que relata que o companheiro controla suas saídas de casa, retém seus documentos pessoais e cartão bancário e a ameaça caso procure ajuda. Considerando as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a vítima sofre:

A

Violência psicológica e patrimonial.

B

Violência física, moral e sexual.

C

Violência psicológica, patrimonial e moral.

D

Violência moral e física.

E

Apenas violência moral.

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Q3814548

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814548 Legislação Federal

Com base nos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A atuação da Guarda Municipal deve pautar-se na proteção dos direitos humanos fundamentais, no exercício da cidadania e das liberdades públicas.

( ) O patrulhamento preventivo não é princípio da Guarda Municipal, uma vez que sua função é apenas reprimir delitos já ocorridos.

( ) O uso progressivo da força é princípio legal, devendo ser aplicado sempre com base na proporcionalidade e na preservação da vida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – F – V

B

V – F – F

C

F – F – V

D

F – V – F

E

V – V – V

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Q3814547

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814547 Legislação Federal

Durante uma abordagem, um agente da Guarda Civil Municipal utiliza força física desnecessária para conter um cidadão desarmado. Sob a ótica dos princípios da Lei nº 13.022/2014, a conduta:

A

Está autorizada, pois o agente tem poder de polícia.

B

É legítima, se o agente estiver em serviço.

C

É permitida, desde que o cidadão tenha resistido verbalmente.

D

É irregular, pois viola o princípio da legalidade e da proporcionalidade.

E

É regular se houver autorização prévia do comandante.

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Q3814546

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814546 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no que diz respeitos aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que:

A

É garantido o direito de propriedade, mesmo sem qualquer função social.

B

É garantida a reunião pacífica, com armas, em locais abertos ao público.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É facultado ao Estado restringir o acesso à informação pública.

E

Todos são iguais perante a lei, exceto os estrangeiros.

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Q3814545

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814545 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em observância à Lei nº 375/2025, marque a alternativa que não representa competência específica da Guarda Civil Municipal de Terra Santa, respeitadas as competências dos demais órgãos.

A

Exercer competências de trânsito que lhes forem conferidas ou de forma concorrente, ainda que possua convênios firmados.

B

Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais.

C

Prestar segurança integral ao Prefeito Municipal no exercício de seu mandato e funções.

D

Executar ações de segurança urbana.

E

Colaborar com a segurança escolar e comunitária.

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Q3814544

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814544 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 375/2025, a Guarda Civil Municipal de Terra Santa tem como principal finalidade:

A

Exercer poder de polícia ostensiva e investigativa em todo o território nacional.

B

Fiscalizar tributos e arrecadar taxas municipais.

C

Garantir a segurança pessoal do Prefeito e de servidores públicos em detrimento da segurança das demais pessoas e instituições.

D

Promover a proteção do patrimônio, bens, serviços, instalações públicas municipais; e apoiar os órgãos de fiscalização, promovendo a educação ambiental e a segurança da população.

E

Exercer atividades de segurança privada mediante convênio.

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Q3814543

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814543 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.

A

Não cabe fiscalização das pessoas imunes e isentas.

B

A autoridade fiscal possui ampla faculdade de fiscalização, exceto apreender livros e documentos fiscais.

C

Mediante intimação escrita, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham, inclusive quanto aos fatos sobre os quais estão legalmente obrigados a guardar segredo.

D

A autoridade fiscal poderá solicitar do sujeito passivo o seu comparecimento para prestar informações.

E

Compete à autoridade fiscal a condenação do sujeito por desacato.

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Q3814542

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814542 Direito Tributário

Analise os itens a seguir sobre as obrigações tributárias:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

De acordo com o Código Tributário do Município de Terra Santa, é correto afirmar que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3814541

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814541 Direito Tributário

É hipótese de incidência do imposto sobre a transmissão e cessão onerosa intervivos dos bens imóveis e direitos reais relativos a eles:

A

A transmissão onerosa da propriedade.

B

A prestação de serviços públicos de iluminação.

C

A valorização imobiliária gerada por obra pública.

D

A construção de edificação nova pelo proprietário.

E

A posse ou propriedade de bem imóvel localizado em zona urbana.

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Q3814540

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814540 Direito Tributário

A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é:

A

A prestação de serviço na área de tecnologia.

B

A realização de obra pública.

C

A prestação de serviços educacionais e de saúde.

D

A compra e venda de imóveis.

E

O imposto sobre serviço de qualquer natureza.

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Q3814539

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814539 Direito Tributário

A _________________ tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições para as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais.
Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase acima.

A

Licença de Requerimento

B

Contribuição de Serviços

C

Taxa de Expediente

D

Taxa de Licença

E

Taxa de Serviços Públicos

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Q3814538

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814538 Direito Penal

Comete o crime de corrupção passiva o servidor público que:

A

Oferece vantagem indevida a outro servidor.

B

Recebe ou solicita vantagem indevida em razão de sua função.

C

Exige vantagem indevida valendo-se do cargo.

D

Atrasa ato de ofício por interesse pessoal.

E

Facilita a prática de fraude cometida por particular.

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Q3814537

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814537 Direito Constitucional

Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:

A

O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

B

O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.

C

O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.

D

O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.

E

O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q3814536

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814536 Direito Tributário

Durante um atendimento, um contribuinte questiona por que determinado imposto municipal não pode ser aumentado no mesmo exercício financeiro. O fiscal explica que a Constituição estabelece o princípio da anterioridade tributária. Esse princípio determina que:

A

O tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

B

Todo imposto deve ser criado por meio de decreto para ter validade imediata.

C

O tributo só pode ser cobrado se estiver previsto em lei.

D

O contribuinte deve ser avisado antes da publicação da lei para ter validade.

E

Somente os impostos federais e estaduais precisam observar esse princípio.

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Q3814535

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814535 Direito Constitucional

O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o referido município:

A

Pode instituir tributos federais mediante convênio com o governo federal.

B

Pode criar qualquer tributo desde que seja regulamentado por lei complementar federal.

C

Pode instituir impostos não previstos na Constituição sempre que houver interesse econômico relevante.

D

Pode instituir tributos estaduais mediante convênio com o governo estadual.

E

Só pode instituir os tributos cuja competência lhe for expressamente atribuída pela Constituição.

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Q3814534

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814534 Direito Administrativo

Um fiscal de tributos recém-empossado recebe a orientação de que toda sua atuação deve seguir os princípios constitucionais expressos na Constituição Federal. Em uma fiscalização, ele percebe a oferta de vantagem indevida por parte de um contribuinte. Para manter sua conduta de acordo com os princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição Federal, ele deve agir observando, entre outros, o princípio da:

A

Finalidade, que autoriza o agente público a adotar decisões informais quando não há prejuízo ao contribuinte.

B

Publicidade, que permite divulgar a situação ao público imediatamente, sem processo administrativo.

C

Moralidade, que exige comportamento ético e incompatível com aceitação de vantagens indevidas.

D

Eficiência, que permite aceitar a vantagem se isso resultar em economia de tempo para o órgão.

E

Impessoalidade, que obriga o agente a tratar contribuintes com distinções quando houver interesse público.

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