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Analise as bases de cálculo a seguir:
1. Valor venal do imóvel.
2. Valor do serviço.
3. O exercício regular do poder de polícia.
Marque a alternativa que representa corretamente a base de cálculo do ISSQN?
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O excerto acima é definição legal de:
Analise os tributos abaixo e em seguida responda de acordo com a repartição de competência estabelecida no Sistema Tributário Nacional:
I. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
II. Imposto sobre propriedade territorial rural.
III. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
É competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente, os itens:
O princípio da ________________ estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Analise os itens a seguir:
I. Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o tomador do serviço.
II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local onde foi prestado.
III. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%.
Nos termos da Lei Complementar nº 006/2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, marque a única alternativa correta.
Sobre a posse e o exercício, analise os itens a seguir:
I. Haverá posse nos casos de reintegração.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo ou função pública pelo servidor.
III. A posse dar-se-á no prazo de 45 dias contados da publicação do ato de provimento.
Considerando a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, marque a única alternativa correta:
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