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Q3951803
Direito Constitucional
Lei do Município Delta estabelece que o servidor público
municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha
registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior,
independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o
afastamento por licença para tratamento de saúde por período
superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o
período de férias para 20 dias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951802
Direito Administrativo
No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de
passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A,
em regime de exclusividade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951801
Direito Empresarial (Comercial)
À luz do regime constitucional das empresas estatais e do
entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal
sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é
correto afirmar que:
Q3951800
Direito Administrativo
José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de
portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e
saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob
o fundamento de que os documentos continham dados pessoais
e informações sensíveis relativas à segurança do presídio,
estando classificados como sigilosos, no grau “reservado”.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951799
Legislação Federal
Sobre a prescrição intercorrente nos processos administrativos
no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, é correto
afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
que:
Q3951798
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte
rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas
por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já
prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo
para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:
Q3951797
Direito Constitucional
No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área
pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à
proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No
local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade
turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da
usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a
possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil.
Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão
administrativa para exploração ordenada da área.
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
Q3951796
Direito Constitucional
No Município X, inserido no Estado do Pará, surgiu um conflito
fundiário de grandes proporções envolvendo produtores rurais,
posseiros e uma empresa de exploração mineral. O feito foi
distribuído a uma vara especializada em direito agrário
recentemente instalada na referida região. Durante a tramitação,
uma das partes alegou nulidade da competência do juízo, sob o
argumento de que o magistrado não preencheu todos os
requisitos legais para exercer a jurisdição especializada e de que a
vara não poderia julgar matéria de natureza rural.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951795
Direito Constitucional
Rogério, pequeno agricultor, reside há cinco anos em uma área
rural de aproximadamente 40 hectares, onde instalou sua
moradia, e desenvolve cultivo de hortaliças com o auxílio de sua
família. O imóvel rural, até então sem registro em nome de
terceiros, é explorado continuamente por Rogério como se fosse
seu, sem oposição de quem quer que seja. Ao consultar
advogado, deseja saber se é admitido usucapião rural no seu
caso.
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural:
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural:
Q3951794
Legislação Estadual
O Município XYZ, situado no Estado do Pará, pretende regularizar
diversas ocupações localizadas em área estadual inserida no
perímetro urbano. Parte dos ocupantes exerce atividades
econômicas não agrárias, incluindo pequenas indústrias de
processamento de alimentos e oficinas de prestação de serviços
mecânicos.
O Município solicitou ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) a transferência da área patrimonial estatal para fins de promover uma política local de regularização fundiária.
Um dos ocupantes, proprietário de uma oficina, requereu a regularização do imóvel onde exerce sua atividade empresarial. O ITERPA informou-lhe que, para a regularização de áreas destinadas a atividades não agrárias, determinadas condições são legalmente exigidas.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.878/2019 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto às condições obrigatórias, que:
O Município solicitou ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) a transferência da área patrimonial estatal para fins de promover uma política local de regularização fundiária.
Um dos ocupantes, proprietário de uma oficina, requereu a regularização do imóvel onde exerce sua atividade empresarial. O ITERPA informou-lhe que, para a regularização de áreas destinadas a atividades não agrárias, determinadas condições são legalmente exigidas.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.878/2019 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto às condições obrigatórias, que:
Q3951793
Legislação Estadual
A empresa Mineração Alfa, concessionária de lavra de ouro no
Estado do Pará, deixou de efetuar, por 3 meses consecutivos, o
pagamento da compensação financeira pela exploração de
recursos minerais devida ao estado.
Durante fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), também se constatou que a empresa não apresentou parte dos documentos contábeis exigidos e embaraçou a atuação dos agentes fiscais. Em razão disso, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa, juros e atualização monetária, além do arbitramento da base de cálculo da receita não tributária.
Considerando a disciplina da Lei Estadual do Pará nº 6.710/2005, é correto afirmar que:
Durante fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), também se constatou que a empresa não apresentou parte dos documentos contábeis exigidos e embaraçou a atuação dos agentes fiscais. Em razão disso, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa, juros e atualização monetária, além do arbitramento da base de cálculo da receita não tributária.
Considerando a disciplina da Lei Estadual do Pará nº 6.710/2005, é correto afirmar que:
Q3951792
Direito Ambiental
A empresa XYZ S/A obteve, junto à Agência Nacional de
Mineração, concessão de lavra regularmente outorgada, após
aprovação do Plano de Aproveitamento Econômico. A jazida se
situa integralmente em área de imóvel rural privado.
Após o início das atividades, José, proprietário do solo, passou a restringir o acesso da empresa a determinados trechos do imóvel, exigindo:
(i) a celebração de contrato formal de cessão onerosa do uso da área;
(ii) o pagamento de valor fixo mensal desvinculado da produção; e
(iii) reajuste anual obrigatório pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), como condição para permitir a continuidade da lavra.
Diante do impasse, a empresa XYZ S/A pretende prosseguir com a exploração mineral e garantir o seu acesso integral à área, ao passo que o proprietário insiste que pode suspender o uso do bem enquanto não houver acordo sobre a forma de remuneração.
Com base na disciplina legal da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, é correto afirmar que:
Após o início das atividades, José, proprietário do solo, passou a restringir o acesso da empresa a determinados trechos do imóvel, exigindo:
(i) a celebração de contrato formal de cessão onerosa do uso da área;
(ii) o pagamento de valor fixo mensal desvinculado da produção; e
(iii) reajuste anual obrigatório pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), como condição para permitir a continuidade da lavra.
Diante do impasse, a empresa XYZ S/A pretende prosseguir com a exploração mineral e garantir o seu acesso integral à área, ao passo que o proprietário insiste que pode suspender o uso do bem enquanto não houver acordo sobre a forma de remuneração.
Com base na disciplina legal da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, é correto afirmar que:
Q3951791
Direito Ambiental
Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária
estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria
inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há
12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a
existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para
subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas
ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento
administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime
jurídico da unidade de conservação.
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
Q3951790
Direito Ambiental
Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a
instalação de um parque termelétrico em área próxima a
comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao
analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública
antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que
apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses
estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão
colegiado federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3951789
Direito Ambiental
A empresa XYZ S/A, após decisão de sua diretoria, passou a lançar
rejeitos tóxicos em curso d’água localizado em área urbana, sem
qualquer sistema de tratamento, causando mortandade de
peixes e interrupção do abastecimento público. A investigação
apurou que a prática foi deliberada e decorreu de redução de
custos operacionais aprovada em reunião formal da alta
administração. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a
pessoa jurídica e contra os diretores que participaram da decisão.
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:
Q3951788
Legislação Federal
Durante vistoria realizada por órgão estadual competente,
constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente
tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido
valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de
município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha
recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse
solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o
proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética,
não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Q3951787
Direito Tributário
Uma empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional,
sediada no Estado X, adquire para revenda mercadorias de
fornecedor localizado no Estado Y. O Estado X, destino da
mercadoria, autua a adquirente exigindo o diferencial de alíquota
do ICMS (DIFAL). A empresa impugna o auto de infração,
afirmando que o regime do Simples Nacional já compreende toda
a tributação aplicável e que não há lei no Estado X específica
disciplinando tal cobrança.
Considerando a legislação e a jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a legislação e a jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951786
Direito Tributário
Tício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo
permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua
solicitação ou anuência, o município realizou parcelamento de
ofício do crédito tributário em dez cotas mensais.
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
Q3951785
Direito Tributário
Em execução trabalhista, após a alienação judicial de bem do
devedor, discute-se a ordem de preferência no pagamento dos
seguintes créditos existentes sobre o valor arrecadado:
(i) honorários advocatícios de sucumbência e contratuais do advogado do reclamante; (ii) contribuição previdenciária inscrita em dívida ativa da União; (iii) crédito trabalhista.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
(i) honorários advocatícios de sucumbência e contratuais do advogado do reclamante; (ii) contribuição previdenciária inscrita em dívida ativa da União; (iii) crédito trabalhista.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3951784
Direito Tributário
Uma entidade beneficente de assistência social, certificada nos
termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado
interno para uso próprio em suas atividades institucionais. Nos
preços pagos, há destaque de ICMS e IPI cobrados do fornecedor.
A entidade ajuíza ação requerendo o reconhecimento de
imunidade tributária e a restituição dos referidos tributos pagos,
sob o argumento de que, como é imune, não pode suportar o
ônus econômico dos impostos incidentes sobre mercadorias
destinadas às suas finalidades essenciais.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
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