Questões de Concurso para FGV | Qconcursos.com

Q3964008

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964008 Português

As frases a seguir mostram imprecisão pelo emprego de uma palavra de conteúdo geral (destacada).
Assinale a frase em que a substituição dessa palavra por uma palavra mais específica é feita de forma adequada.

A

O gerente falou que a vitamina de frutas feita naquele negócio ficou muito boa / instrumento.

B

A funcionária reclamou que o ferro de passar tinha um troço na parte traseira que ela não conhecia / peça.

C

Os funcionários da fábrica reclamaram que não viam serventia em botar aquele bagulho no uniforme / objeto.

D

A investigação da polícia parecia minuciosa, mas os detentos consideraram aquela coisa muito estranha / estratégia.

E

No laboratório de Física havia um grande número de trecos que raramente eram utilizados / máquinas.

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Q3964007

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964007 Português

As frases a seguir mostram uma palavra sublinhada no plural. Assinale a única frase em que essa forma pluralizada está correta

A

As únicas testemunhas-chaves do crime ainda não haviam feito seus depoimentos.

B

Em todas as épocas, os uniformes escolares daquele instituto tinham saias azuis e blusas rosas.

C

Diante daquela loja em liquidação, formaram-se duas filas-monstros.

D

Os sapatos de todos os funcionários eram obrigatoriamente marrom-escuros.

E

Os automóveis recéns-chegados eram os mais caros da empresa.

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Q3964006

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964006 Português

As frases a seguir mostram expressões populares bastante utilizadas na língua falada.
Assinale a opção em que a expressão sublinhada foi corretamente substituída por uma expressão formal equivalente.

A

Essa chuva diária está me enchendo o saco! / me trazendo preocupações.

B

Essa corrupção já deu! / deve ser interrompida.

C

Acho que aquela empresa está indo pro brejo! / na hora de aumentar os investimentos.

D

E aí, maré mansa? / com boa saúde.

E

Não posso ir, não, estou duro! / estou desempregado.

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Q3964005

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964005 Português

Observe o diálogo abaixo, entre um mecânico de automóveis e um cliente já conhecido:
— Opa! Como é que tá? — Opa! Tudo bem seu Cloves? — Tudo bem. E o carro? — Dei uma olhada... o barulho embaixo é do escapamento... tá furado... o barulho na frente é da junta do motor... precisa trocar... também é bom trocar o limpador de para-brisas... tá velho... e aí... — E a embreagem? — Já consertei... Essa mancha é de alguma coisa que deixaram cair e não sai... Já esfreguei pra burro! — Puxa!
Assinale a opção em que há uma característica da língua falada erradamente exemplificada.

A

Problemas com a norma culta: “também é bom trocar o limpador de para-brisas”.

B

Emprego de expressões populares: “Já esfreguei pra burro!”.

C

Referências a realidades presentes na situação de comunicação: “Essa mancha é de alguma coisa que deixaram cair”.

D

Formas popularmente abreviadas: “Como é que tá?”.

E

Imprecisão: “o barulho na frente é da junta do motor... precisa trocar...”.

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Q3964004

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964004 Português

Um aspecto interessante da língua escrita é a preferência pela voz ativa em lugar da passiva, ainda que essa seja útil em várias situações, já que a voz ativa torna a frase mais direta, objetiva e concisa.
Assinale a frase que exemplifica um tipo de voz passiva.

A

Os profissionais da saúde ajudam-se uns aos outros, ajudando os pacientes.

B

Indicam-se remédios aos doentes, segundo informações científicas dos laboratórios.

C

Todos os médicos tinham chegado à reunião na hora marcada pelo cirurgião-chefe.

D

Precisa-se de muita dedicação e conhecimento para o trabalho na área da saúde.

E

Todas as pessoas sentadas na sala de espera dos hospitais trazem alguma necessidade de ajuda.

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Q3964003

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964003 Português

Observe a conclusão de um texto sobre problemas médicos no Brasil.
Os problemas médicos no Brasil são complexos e multifacetados, envolvendo questões de acesso, qualidade e estrutura do sistema de saúde. É fundamental que haja melhorias contínuas e investimentos para garantir um atendimento de saúde mais equitativo e eficaz para toda a população.
A afirmativa correta sobre a estruturação ou a significação do texto acima é que

A

os adjetivos “complexos” e “multifacetados” são redundantes, expressando a mesma realidade.

B

a forma de gerúndio “envolvendo” poderia ser adequadamente substituída por “embora envolvam”.

C

a conclusão desse texto faz um resumo dos aspectos certamente tratados anteriormente.

D

o problema da automedicação está indiretamente tratado no corpo do texto de conclusão.

E

apesar de ser um texto crítico, o autor não faz referência a providências que devem ser tomadas para resolver os problemas citados.

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Q3951817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951817 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito internacional relacionados à implementação de um centro de lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada às comunidades.
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:

A

será desnecessária nos casos de acordos executivos, que não requerem processo formal de ratificação;

B

deve ser realizada apenas no caso de acordos internacionais que não exijam reformas legais a serem realizadas pelo Congresso;

C

a Convenção de Viena sobre o Direito de Tratados prevê uma fase de consulta a comunidades interessadas antes da ratificação;

D

deve ser realizada quando os acordos ensejarem medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar povos interessados;

E

poderá ser realizada na forma de audiências públicas durante o processo de ratificação, desde que os povos interessados sejam convidados.

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Q3951816

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951816 Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) com a função de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:

A

indicação feita pelos grupos regionais de países, em sistema rotativo;

B

eleição interna entre os membros do Comitê Jurídico Interamericano;

C

eleição pelo Conselho Permanente da OEA, a partir da lista tríplice elaborada pela própria Comissão;

D

eleição pela Assembleia Geral da OEA, a partir da lista de candidatos apresentada por cada país membro;

E

indicação feita pela Secretaria Geral da OEA, com base na lista de candidatos apresentada por cada país membro.

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Q3951815

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951815 Legislação Estadual

O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:

A

o estabelecimento de programas de ação afirmativa exclusivos para pessoas pretas;

B

a contratação de professores negros para lecionar história geral da África e da população negra no Estado do Pará e no Brasil;

C

a inclusão, no currículo obrigatório dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, de noções de direitos quilombolas;

D

a reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual;

E

a concessão de bolsas para que alunos negros, beneficiários dos programas de assistência social do estado, possam estudar em escolas privadas com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio.

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Q3951814

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951814 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com os “Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero”, também conhecidos como Princípios de Yogyakarta, os Estados devem garantir que a detenção não produza uma maior marginalização das pessoas motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero, minimizando a exposição a risco de violência, maus-tratos ou abusos físicos, mentais ou sexuais.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:

A

alteração do nome de registro para nome social masculino;

B

manifestação de vontade livre e esclarecida por parte da detenta;

C

existência de ala específica para pessoas trans na penitenciária masculina;

D

parecer de banca de heteroidentificação sobre a identidade de gênero da detenta;

E

realização de cirurgia ou terapia hormonal para alinhamento do corpo com a identidade de gênero.

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Q3951813

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951813 Direito Civil

Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:

A

empregados que já haviam preenchido integralmente as condições previstas na lei anterior possuem direito subjetivo à concessão do benefício, pois a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos;

B

a lei nova pode retroagir para atingir situações consolidadas, desde que produza benefícios ao trabalhador, aplicando-se por analogia o princípio penal da retroatividade da lei mais benéfica;

C

a lei nova, ao criar requisitos mais restritivos, aplica-se imediatamente a todos os casos, inclusive aos direitos já adquiridos sob a lei anterior, pois a Constituição permite retroatividade plena da lei trabalhista;

D

a distinção entre direito objetivo e subjetivo é irrelevante para análise da aplicação temporal da lei, pois toda norma jurídica possui eficácia retroativa, salvo quando expressamente previsto em contrário;

E

a lei trabalhista nova pode revogar imediatamente direitos subjetivos já constituídos, desde que se trate de matéria patrimonial e sem repercussão constitucional relevante.

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Q3951812

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951812 Sociologia

Em um contexto de crescente visibilidade midiática dos conflitos sociais, plataformas digitais de resolução de disputas passaram a ganhar destaque como alternativas ao processo judicial tradicional. Ao mesmo tempo, decisões judiciais altamente divulgadas nas redes sociais têm influenciado a percepção pública sobre a eficiência do sistema de justiça. Pesquisadores da Sociologia do Direito observam que tal interação entre comunicação social, opinião pública e meios não judiciais de composição de litígios produz efeitos significativos sobre o modo como a sociedade compreende o papel do Direito e suas instituições.
Considerando esse cenário, é correto afirmar que:

A

a ampliação da resolução extrajudicial de conflitos por meios digitais compromete a legitimidade das decisões, uma vez que tais mecanismos não exercem qualquer forma de controle social nem produzem efeitos normativos;

B

a exposição midiática das decisões judiciais tende a neutralizar a influência da opinião pública, fortalecendo a autonomia do sistema jurídico e reduzindo o impacto das expectativas sociais na produção do Direito;

C

a relação entre Direito e comunicação social revela que a opinião pública pode influenciar a percepção e a demanda por justiça, contribuindo para o fortalecimento de sistemas não judiciais de resolução de conflitos;

D

a difusão de informações sobre conflitos sociais pela mídia reforça a centralidade do Judiciário, diminuindo a relevância de mecanismos alternativos, como conciliação, mediação e negociação privada;

E

os sistemas não judiciais de composição de litígios funcionam como instrumentos auxiliares ao Judiciário, sem autonomia e sem participação relevante na transformação das dinâmicas sociais de resolução de conflitos.

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Q3951811

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951811 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado X criou Núcleo de Justiça 4.0 para Empréstimos Consignados, regulamentando-o com o seguinte dispositivo: “Todos os processos que tratem da matéria de ‘empréstimos consignados’ e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao Núcleo”.
Considere que o juiz Caio selecionou 1.000 processos em sua unidade jurisdicional para remessa ao Núcleo. Nesse caso, ele poderá remeter:

A

todos os processos que envolvam empréstimos consignados, ainda que haja oposição fundamentada das partes;

B

apenas os processos em que não houver oposição fundamentada das partes, porque, à luz do regramento do Conselho Nacional de Justiça, a obrigatoriedade deve ceder à oposição fundamentada da parte em casos que envolvam direitos do consumidor;

C

apenas os processos em que não houver oposição das partes, fundamentada ou não, porque, à luz do regramento do Conselho Nacional de Justiça, a adesão ao Núcleo de Justiça 4.0 é sempre facultativa;

D

apenas os processos recém-distribuídos, ainda que haja oposição fundamentada das partes, na medida em que a obrigatoriedade de remessa de processos após o despacho inicial viola o princípio do juiz natural;

E

apenas os processos em que não houver oposição fundamentada das partes e aqueles que, além de envolverem empréstimos consignados, veicularem controvérsia objeto de recurso repetitivo, caso em que é legítima a obrigatoriedade cogitada pela norma.

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Q3951810

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951810 Direito Constitucional

Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:

A

tem caráter antidiscriminatório, porque elimina todas as desigualdades interseccionais existentes;

B

aumenta a discriminação ao privilegiar um grupo social, em detrimento de outro;

C

tem caráter antidiscriminatório, ao buscar garantir a igualdade de oportunidade, reparando injustiças históricas do país;

D

não é admissível no Brasil, porque fere o princípio de igualdade defendido no Art. 5º da Constituição Federal;

E

não reduz a discriminação, porque a questão racial está subordinada ao aspecto econômico familiar, extinguindo o racismo quando ocorre a ascensão econômica.

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Q3951809

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951809 Direito Digital

Durante a implantação de um novo sistema de gestão de clientes, a empresa Alfa Serviços Digitais S/A, na condição de controladora, contratou a empresa Beta Processamento Ltda. para operar parte do sistema. Após reclamações de titulares, a autoridade nacional requisitou esclarecimentos e determinou a elaboração de relatório específico sobre as operações realizadas. Constatou-se, ainda, que o operador havia executado atividades de tratamento sem observar integralmente as instruções fornecidas pela controladora.
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:

A

caberá à controladora elaborar o relatório de impacto apenas quando houver regulamentação específica prévia e desde que o tratamento envolva dados sensíveis;

B

caberá ao operador elaborar o relatório de impacto quando houver determinação da autoridade nacional, por ser o responsável direto pela execução das operações de tratamento;

C

caberá ao operador responder pelos danos apenas quando demonstrada atuação dolosa ou com elevado grau de negligência, hipótese em que se afasta a responsabilidade solidária com a controladora;

D

caberá à controladora responder pelos danos decorrentes do tratamento, ainda que o operador não tenha seguido as instruções fornecidas, em razão de sua posição central na definição das finalidades;

E

caberá à controladora manter os registros das operações e elaborar o relatório de impacto quando determinado, respondendo o operador de forma solidária caso tenha atuado em desconformidade com instruções lícitas.

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Q3951808

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951808 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Poder Judiciário do Estado Sigma instituiu grupo de trabalho com o objetivo de remodelar sua ouvidoria, de modo a aperfeiçoar a organização interna e a dinâmica operacional necessárias ao aprimoramento da eficiência de suas funções em prol do interesse público. O grupo de trabalho sugeriu a adoção das seguintes medidas:

I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares;

II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e

III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas.

Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3951807

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951807 Direito Constitucional

Maria, juíza de direito de primeira entrância do Poder Judiciário do Estado Sigma, e João, juiz de direito de segunda entrância da mesma estrutura de Poder, têm interesse em ocupar órgão jurisdicional de segunda entrância que irá vagar no curso de 2026 em razão da aposentadoria por idade do magistrado titular. Como Maria somente pode ocupar o órgão se for promovida, enquanto João deve ser removido, ocorreram dúvidas em relação à ordem de oferecimento do referido órgão jurisdicional quando venha a vagar, se à promoção ou à remoção.
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:

A

a promoção precede apenas a remoção por antiguidade;

B

a remoção precede apenas a promoção por antiguidade;

C

a promoção precede apenas a promoção por merecimento;

D

a remoção precede a promoção por antiguidade ou por merecimento;

E

a promoção precede a remoção por antiguidade ou por merecimento.

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Q3951806

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951806 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal sobre a composição dos Tribunais de Contas, especialmente no que se refere ao provimento das vagas destinadas a auditores substitutos e a membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A

a omissão estatal no provimento dos cargos de auditor e de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é constitucional, por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade administrativa do chefe do Poder Executivo;

B

a Constituição da República admite a livre escolha do conselheiro pelo governador apenas de forma subsidiária e temporária, devendo a vaga ser posteriormente regularizada com a nomeação de auditor ou de membro do Ministério Público de Contas;

C

é inconstitucional interpretação que autorize a livre escolha, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas para vaga constitucionalmente reservada a auditor ou a membro do Ministério Público de Contas, ainda que não existam integrantes aptos nessas carreiras;

D

a inexistência momentânea de auditores substitutos ou de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas autoriza interpretação flexível das normas constitucionais, permitindo ao governador escolher livremente o Conselheiro, sem ofensa ao princípio da simetria;

E

é constitucional a livre nomeação, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas para vaga reservada a auditor substituto ou a membro do Ministério Público de Contas, quando inexistirem candidatos disponíveis nessas carreiras, em razão do princípio da eficiência administrativa.

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Q3951805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951805 Direito Constitucional

João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a reparação econômica administrativa impede a propositura de ação judicial por danos morais, por configurar indenização integral e exauriente do ilícito estatal;

B

a pretensão é imprescritível e cumulável, porém a correção monetária incide desde o evento danoso, e os juros de mora, apenas a partir da citação válida do ente público;

C

a pretensão de indenização por danos morais é prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado do reconhecimento administrativo da anistia;

D

a pretensão de indenização por danos morais é imprescritível, sendo admissível sua cumulação com a reparação econômica administrativa, e os juros de mora fluem desde o evento danoso;

E

a acumulação da indenização por danos morais com a reparação administrativa é vedada, mesmo sendo imprescritível, sob pena de bis in idem, sendo devidos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado.

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Q3951804

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951804 Direito Administrativo

O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal definissem, por ato posterior, o montante e a atualização periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a delegação é constitucional, pois está inserida no poder discricionário da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do chefe do Poder Executivo;

B

a inconstitucionalidade está restrita à participação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo válida a delegação ao chefe do Poder Executivo;

C

a lei é constitucional, pois a fixação do valor da vantagem pode ser validamente delegada a atos infralegais, desde que respeitados os limites orçamentários;

D

a lei é inconstitucional, por violar o princípio da reserva absoluta de lei, ao permitir a definição do valor e da atualização da vantagem por ato infralegal;

E

a norma é constitucional, uma vez que a criação do benefício é destinada à retribuição pecuniária de natureza remuneratória e visa a evitar o enriquecimento sem causa.

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