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Q3777243
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) almeja celebrar um
ajuste com a organização não governamental Sigma, que não
recebera qualquer qualificação específica do governo estadual. O
objetivo é o de promover a consecução de uma finalidade de
interesse público e recíproco, conforme proposta formulada por
Sigma, o que envolverá o repasse de recursos públicos para a sua
realização, com a correlata prestação de contas ao fim do
cumprimento do ajuste.
Considerando os objetivos almejados, é correto afirmar que deve ser celebrado um
Considerando os objetivos almejados, é correto afirmar que deve ser celebrado um
Q3777242
Contabilidade Pública
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000,
da Lei Complementar nº 131/2009 e as orientações constantes do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF – 14ª edição, 2025) e do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª
edição, 2025), assinale a alternativa correta sobre as obrigações de
prestação de contas e transparência da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas (ALEAM), especialmente quanto à publicação
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das informações no Portal da
Transparência.
Q3777241
Legislação Estadual
A Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM), órgão
central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, foi
instituída pela Lei Estadual nº 4.526/2017 e teve suas atribuições
ampliadas pela Portaria nº 026/2022-GCG/CGE, que aprovou o
Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à
Corrupção. Considerando as competências normativas, de
coordenação e de integridade da CGE-AM, assinale a alternativa
correta.
Q3777240
Regimento Interno
Sobre a tramitação e o controle das matérias orçamentárias e
financeiras na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas,
assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno:
Q3777239
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a
Secretaria de Fazenda do Estado Norte Feliz verificou que parte
das receitas oriundas de transferências da União estava vinculada
a programas de assistência social e outra parte a investimentos em
educação. Diante disso, o órgão precisou identificar corretamente
as fontes de recursos correspondentes, observando as regras de
vinculação e aplicação das receitas públicas.
Com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO) e nas portarias da STN/SOF que tratam da classificação da receita, assinale a alternativa correta.
Com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO) e nas portarias da STN/SOF que tratam da classificação da receita, assinale a alternativa correta.
Q3777238
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária e financeira do exercício de
2025, um auditor verificou que determinado órgão público
realizou o pagamento de despesas sem a devida liquidação, além
de manter saldos em contas bancárias diversas. Diante dessa
situação, analise as afirmações a seguir:
I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II. O pagamento da despesa deve ocorrer somente após a sua regular liquidação, salvo as circunstâncias legais e excepcionais de adiantamento, e dentro dos limites de programação financeira e cronograma de desembolso.
III. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e não o que extingue a obrigação.
IV. A programação de desembolso tem por objetivo adequar a realização das despesas à disponibilidade de caixa do Tesouro, promovendo equilíbrio entre receitas e pagamentos.
Está correto o que se afirma em
I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II. O pagamento da despesa deve ocorrer somente após a sua regular liquidação, salvo as circunstâncias legais e excepcionais de adiantamento, e dentro dos limites de programação financeira e cronograma de desembolso.
III. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e não o que extingue a obrigação.
IV. A programação de desembolso tem por objetivo adequar a realização das despesas à disponibilidade de caixa do Tesouro, promovendo equilíbrio entre receitas e pagamentos.
Está correto o que se afirma em
Q3777237
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Resolução nº 15/2024 do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas disciplinou o envio das prestações de contas anuais
pelas unidades gestoras sob sua jurisdição, revogando normas
anteriores e introduzindo novos procedimentos de controle e
responsabilização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Q3777236
Direito Financeiro
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o
Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do
exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a
Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido
previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025.
O ordenador de despesa alegou que o procedimento era
necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que
o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas
de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a
seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Q3777235
Administração Financeira e Orçamentária
Recentemente as subfunções da Função 08 – Assistência Social
sofreram adequações conceituais e terminológicas relevantes para
o aperfeiçoamento da classificação funcional do gasto público.
Considerando o disposto nas portarias da Secretaria do Orçamento
Federal e os conceitos definidos no Manual Técnico do Orçamento
(MTO), assinale a alternativa correta.
Q3777234
Legislação Federal
Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos
relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com
entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço
social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista
nominal com o quantitativo total de empregados da entidade,
discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só
responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará
taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz
ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará
integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade
é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de
todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
Q3777233
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Felicidade do Norte iniciou a elaboração da sua
proposta orçamentária para o exercício de 2025. Durante a análise
técnica, a equipe de planejamento identificou inconsistências na
classificação de algumas despesas e receitas, especialmente no
que diz respeito à correta vinculação entre Programa de Governo,
Ação Orçamentária e Fontes de Recursos. Entre os erros
verificados, constavam:
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
Q3777232
Auditoria
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O Poder Executivo do Estado Alfa aderiu ao Plano de Recuperação
Fiscal junto ao governo federal, com vistas a otimizar a gestão
fiscal e reduzir os fatores de riscos ao desequilíbrio das contas
públicas.
Para o Tribunal de Contas do Estado Alfa verificar o grau de atendimento das medidas pactuadas ao longo de um período predeterminado, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e eficácia dos atos praticados durante a execução do plano, é possível utilizar o instrumento de fiscalização denominado:
Para o Tribunal de Contas do Estado Alfa verificar o grau de atendimento das medidas pactuadas ao longo de um período predeterminado, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e eficácia dos atos praticados durante a execução do plano, é possível utilizar o instrumento de fiscalização denominado:
Q3777231
Auditoria
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Ao realizar um trabalho, o auditor interno da ALE-AM aplicou os
resultados de seus treinamentos, conhecimentos e experiências
dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis
e éticas, na tomada de decisões a respeito dos cursos de ação
apropriados nas circunstâncias do trabalho da auditoria realizada.
Nessa situação, e de acordo com as disposições da NBC TA 200, o auditor agiu com:
Nessa situação, e de acordo com as disposições da NBC TA 200, o auditor agiu com:
Q3777230
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-AM realizou um
trabalho de auditoria em que a parte responsável mensura o
objeto de acordo com os critérios e apresenta a informação, sobre
a qual o auditor obtém evidência para subsidiar a emissão de
opinião.
Esse tipo de trabalho de auditoria é denominado:
Esse tipo de trabalho de auditoria é denominado:
Q3777229
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Para entender os sistemas, programas, projetos e ações do
governo, especialmente em termos contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais e de gestão de patrimônio realizados
pela unidade auditada, a equipe de auditoria deve utilizar o
instrumento de auditoria denominado:
Q3777228
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Durante a execução das auditorias, os auditores devem coletar os
elementos de prova e de confirmação da possível incongruência
entre a condição e o critério. Esses elementos de prova, que
caracterizam o achado de auditoria, são denominados:
Q3777227
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Sobre a Matriz de responsabilização, analise as afirmativas a
seguir:
I. Deve apresentar apenas os nomes daquelas pessoas cujas condutas tenham contribuído para a irregularidade, independentemente de haver causa excludente.
II. Entre os seus campos, deve constar os critérios adotados para caracterização dos achados e as circunstâncias atenuantes relacionadas aos fatos imputados às pessoas responsabilizadas.
III. É obrigatória a indicação do período de exercício no cargo do agente que deu causa à irregularidade, considerando-se ainda os eventuais afastamentos.
Está correto o que se afirma em
I. Deve apresentar apenas os nomes daquelas pessoas cujas condutas tenham contribuído para a irregularidade, independentemente de haver causa excludente.
II. Entre os seus campos, deve constar os critérios adotados para caracterização dos achados e as circunstâncias atenuantes relacionadas aos fatos imputados às pessoas responsabilizadas.
III. É obrigatória a indicação do período de exercício no cargo do agente que deu causa à irregularidade, considerando-se ainda os eventuais afastamentos.
Está correto o que se afirma em
Q3777226
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A equipe de auditoria governamental do TCE-AM aplicou um
conjunto de procedimentos técnicos para comparar uma amostra
do universo com diferentes fontes de informação, a fim de se
certificar da igualdade entre ambas e, sendo o caso, identificar as
causas das divergências constatadas.
Nessa hipótese, a técnica de auditoria utilizada pela equipe é denominada:
Nessa hipótese, a técnica de auditoria utilizada pela equipe é denominada:
Q3777225
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Durante o planejamento de uma auditoria e com a finalidade de
definir o seu escopo, a equipe de auditoria aplicou um
procedimento que lhe permitiu identificar quem era o agente
responsável pelas atividades examinadas; quem a executava e
quem eram os agentes e unidades consultados e informados no
âmbito do órgão auditado.
O procedimento utilizado pela equipe de auditoria é denominado:
O procedimento utilizado pela equipe de auditoria é denominado:
Q3777224
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Ao realizar o planejamento de uma auditoria e após a análise
prévia de seu objeto, a equipe de auditores definiu os
procedimentos a serem adotados para coletar e analisar os dados
e produzir as evidências dos achados de auditoria.
Nessa situação, a equipe definiu o elemento de planejamento da auditoria denominado:
Nessa situação, a equipe definiu o elemento de planejamento da auditoria denominado:
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