Questões de Concurso Para fgv

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Q3786802 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público apresentava a sua Demonstração do Resultado de acordo com o método da natureza da despesa. 

Os dados apresentados eram os seguintes:

• Receitas: R$ 500.000; • Despesas com benefícios a empregados: R$ 120.000; • Despesas com educação: R$ 100.000; • Despesas com depreciações: R$ 50.000; • Outras despesas: R$ 30.000; • Resultado: R$ 200.000.
A apresentação da demonstração foi considerada incorreta, uma vez que 
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Q3786801 Contabilidade Pública
Em outubro de 2024, uma entidade do setor público realizou a compra de material de consumo para uso imediato por R$ 50.000, com pagamento previsto para o exercício seguinte.
Existia a possibilidade de extender o prazo da obrigação para fevereiro de 2026, caso os fornecedores aprovem a extenção em uma negociação futura.
De acordo com a NBC TSP 11 – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, no Balanço Patrimonial da entidade do setor público, em 31/12/2024, o montante da obrigação é classificado como
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Q3786800 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público elabora as suas demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
De acordo com a NBC TSP 11 – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, a entidade
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Q3786799 Contabilidade Pública
Em relação à contribuição da seleção da base de mensuração para ativos e passivos aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil por entidades do setor público, analise o que se afirma a seguir.

I. Capacidade operacional; II. Capacidade financeira; III. Custo dos serviços prestados.

A seleção da base de mensuração para ativos e passivos contribui para satisfazer aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público ao fornecer informação que possibilita os usuários avaliarem o que se afirma em
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Q3786798 Contabilidade Geral
Com relação aos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis e sua relação com a evidenciação, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Um item deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis quando satisfizer a definição de elemento e puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação.
( ) O reconhecimento envolve a avaliação da incerteza relacionada à existência e à mensuração do elemento. Como as condições que dão origem à incerteza podem mudar, ela deve ser avaliada em cada data de divulgação do relatório.
( ) A falha ao reconhecer itens que satisfazem a definição de elemento e os critérios de reconhecimento utilizados é convalidada pela evidenciação das políticas contábeis, notas ou outro detalhe explicativo em notas explicativas.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q3786797 Contabilidade Pública
Um museu de artes municipal oferece, diariamente, entrada gratuita ao público. O Município considera o acervo de artes do museu como ativo. O procedimento pode ser considerado 
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Q3786796 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL– ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL DE PROPÓSITO GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO, o relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público engloba as demonstrações contábeis e a informação que as aprimore, complemente e suplemente.
De acordo com a norma, para possibilitar a elaboração das demonstrações contábeis, a entidade que reporta a informação deve
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Q3786795 Contabilidade Pública
Em 2023, metade da frota de ambulâncias de um hospital do setor público esteve envolvida em acidentes de trânsito, ficando totalmente impossibilitada para uso em sua atividade.
Em 2024, foi finalizada a perícia dos acidentes e confirmada, oficialmente, a inutilidade das ambulâncias.
Assinale a opção que indica o reconhecimento da baixa das ambulâncias nas demonstrações contábeis do hospital e a característica qualitativa que fundamenta a decisão: 
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Q3786794 Contabilidade Pública
Assinale a opção que indica o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil por entidades do setor público, de acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL– ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL DE PROPÓSITO GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO.
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786429 Direitos Humanos
Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786428 Direitos Humanos
A Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de direitos humanos o status de emenda constitucional, quando aprovados de acordo com trâmite específico, previsto no Art. 5º, §3º. No entanto, a definição do que constitui um tratado internacional de direitos humanos está sujeita a debates, o que, potencialmente, impactará a interpretação dessas normas.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que: 
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786427 Direitos Humanos
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.
Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786426 Filosofia do Direito
Ao rebater os argumentos apresentados pelo demandante, que estavam lastreados na lógica do razóavel, o demandado sustentou que esse método de interpretação é particularmente sensível a referenciais axiológicos e às peculiaridades do problema concreto, atuando de modo complementar aos métodos clássicos de interpretação preconizados por Savigny.
O magistrado competente observou corretamente que os argumentos do:
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786425 Direitos Humanos
Em uma relação processual, o demandante, que ingressara com ação em face do poder público visando à implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, embasou alguns dos seus argumentos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Para tanto, sustentou que:

I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil;
II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos;
III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional.

O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786424 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021) estabelece fundamentos indispensáveis à atuação jurisdicional em uma perspectiva antidiscriminatória.
À luz desse Protocolo, é correto afirmar que: 
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786423 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Por entender que a sentença proferida por juízo de primeira instância, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, a parte sucumbente decidiu ingressar com ação rescisória perante o órgão jurisdicional competente de segunda instância. Esse último órgão, ao julgar a ação rescisória, decidiu, de maneira não unânime, pela rescisão da sentença.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido: 
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786422 Direito Administrativo
O Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil.
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786421 Direito Administrativo
Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria municipal.
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786420 Direito Administrativo
O Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de resíduos sólidos, mas depende de contribuições técnicas de fornecedores internacionais. Assim, a administração local optou pelo diálogo competitivo.
Em relação a essa medida, é correto afirmar que: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786419 Direito Administrativo
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção nas respectivas secretarias estaduais.
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
8501: E
8502: B
8503: C
8504: E
8505: B
8506: D
8507: D
8508: A
8509: D
8510: C
8511: A
8512: C
8513: B
8514: E
8515: B
8516: E
8517: A
8518: E
8519: C
8520: E