Questões de Concurso
Para fgv
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880592
Direito Financeiro
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Os municípios Alfa, Beta e Gama instituíram um consórcio público
para prestação de serviço público de segurança. Ato contínuo, o
Consórcio firmou convênio com a União, que previa repasse de
recursos federais para financiamento das ações respectivas
(transferências voluntárias).
No entanto, a União negou-se a transferir os recursos pactuados sob o argumento de que o município Gama apresentava pendências com o tesouro federal, o que impossibilitava a transferência dos valores, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando os fatos narrados, a decisão da União pode ser considerada
No entanto, a União negou-se a transferir os recursos pactuados sob o argumento de que o município Gama apresentava pendências com o tesouro federal, o que impossibilitava a transferência dos valores, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando os fatos narrados, a decisão da União pode ser considerada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880591
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O município Beta realizou uma licitação na modalidade pregão
para atender às necessidades de uma secretaria municipal. Na fase
de abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes, que se deu
em sessão pública, a empresa Mercadinho Ltda solicitou ao
pregoeiro a juntada de documentos pré-existentes à abertura do
certame e que comprovavam o atendimento de condição exigida
no edital de pregão.
O Pregoeiro indeferiu o pedido da empresa concorrente e a desclassificou sob o argumento de que o prazo para apresentação de documentos se encerrara e que o atendimento a seu pedido configuraria tratamento diferenciado e flagrante violação ao princípio da isonomia.
Considerando os fatos narrados, a decisão do pregoeiro pode ser considerada
O Pregoeiro indeferiu o pedido da empresa concorrente e a desclassificou sob o argumento de que o prazo para apresentação de documentos se encerrara e que o atendimento a seu pedido configuraria tratamento diferenciado e flagrante violação ao princípio da isonomia.
Considerando os fatos narrados, a decisão do pregoeiro pode ser considerada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880590
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
João, servidor público do município Alfa, ficou responsável por
elaborar um documento que constitui a primeira etapa do
planejamento de uma contratação para aquisição de material de
consumo destinado às unidades básicas de saúde daquela
municipalidade.
O documento continha a caracterização do interesse público envolvido na aquisição, bem como a descrição da melhor solução ao seu atendimento. Neste sentido, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o documento elaborado por João é denominado:
O documento continha a caracterização do interesse público envolvido na aquisição, bem como a descrição da melhor solução ao seu atendimento. Neste sentido, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o documento elaborado por João é denominado:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880589
Controle Externo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
A Assembleia Legislativa expediu ofício ao Tribunal de Contas do
Estado Alfa requerendo a realização de auditoria governamental
em um órgão da administração direta estadual.
O objetivo da auditoria seria a avaliação da eficiência e eficácia do programa estadual de mobilidade urbana. O tipo de auditoria governamental veiculado no requerimento do parlamento estadual é denominado.
O objetivo da auditoria seria a avaliação da eficiência e eficácia do programa estadual de mobilidade urbana. O tipo de auditoria governamental veiculado no requerimento do parlamento estadual é denominado.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880588
Direito Financeiro
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
As despesas com pessoal do município Ômega atingiram exatos
95% de sua receita corrente líquida. Nesta hipótese, é correto
afirmar que, em observância aos preceitos legais concernentes à
responsabilidade na gestão fiscal, o município Ômega:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880587
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Um Analista de Controle Externo em Finanças e Controle analisou
os seguintes os atos de gestão financeira praticados por três
municípios:
I. O município Beta deixou de instituir tributo (taxa) de sua competência constitucional.
II. O Município Alfa concedeu isenção parcial de ISS a todos os trabalhadores da construção civil que atuam em seu território.
III. O município Gama editou lei ampliando em 30% o número de beneficiários de um programa municipal de transferência de renda.
Ao considerar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Analista concluiu corretamente que o município:
I. O município Beta deixou de instituir tributo (taxa) de sua competência constitucional.
II. O Município Alfa concedeu isenção parcial de ISS a todos os trabalhadores da construção civil que atuam em seu território.
III. O município Gama editou lei ampliando em 30% o número de beneficiários de um programa municipal de transferência de renda.
Ao considerar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Analista concluiu corretamente que o município:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880586
Direito Financeiro
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o Projeto de Lei
Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo. Ao apreciar o
projeto, os deputados estaduais propuseram emendas com as
seguintes finalidades:
I. conceder dotação de $ 45 milhões para um novo serviço de saúde bucal a ser executado com recursos do orçamento da seguridade social
II. incluir dotação para início de obra de infraestrutura ambiental cujo projeto está em processo de elaboração pelo órgão estadual de meio ambiente.
III. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, tendo em vista a apuração de inexatidão da proposta encaminhada.
Nesta hipótese, são compatíveis com as disposições da Lei n. 4.320/64 as propostas de emendas parlamentares constantes em
I. conceder dotação de $ 45 milhões para um novo serviço de saúde bucal a ser executado com recursos do orçamento da seguridade social
II. incluir dotação para início de obra de infraestrutura ambiental cujo projeto está em processo de elaboração pelo órgão estadual de meio ambiente.
III. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, tendo em vista a apuração de inexatidão da proposta encaminhada.
Nesta hipótese, são compatíveis com as disposições da Lei n. 4.320/64 as propostas de emendas parlamentares constantes em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880585
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Uma Empresa Pública, responsável pela prestação de serviços
postais, apresentou déficit orçamentário e financeiro,
demandando recursos do tesouro para financiamento de despesas
com manutenção de seus serviços.
Nesta hipótese, considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, as despesas do tesouro destinadas a cobertura do déficit de manutenção desta empresa pública são classificadas como:
Nesta hipótese, considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, as despesas do tesouro destinadas a cobertura do déficit de manutenção desta empresa pública são classificadas como:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880584
Direito Financeiro
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Poder Executivo do Estado Gama realizou despesas na ordem de
$ 5 (cinco) milhões com o planejamento de obras de infraestrutura
que seriam responsáveis pela geração de milhares de empregos.
Para realização dessa obra, foi necessária a aquisição de imóveis privados, com um custo adicional de $ 12 (doze) milhões aos cofres estaduais.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 4.320/64, estas despesas devem ser classificadas como:
Para realização dessa obra, foi necessária a aquisição de imóveis privados, com um custo adicional de $ 12 (doze) milhões aos cofres estaduais.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 4.320/64, estas despesas devem ser classificadas como:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880583
Direito Financeiro
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Poder Executivo do Estado Alfa está em processo de elaboração
do respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para
orientar as unidades orçamentárias neste processo, o Secretário
de Planejamento e Orçamento do Estado Alfa editou Portaria
estabelecendo orientações para elaboração da peça orçamentária.
Dentre outras, a Portaria apresentava as seguintes normas:
I. O PLOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes ao que se refere, pois os investimentos plurianuais devem ser objeto de avaliação no projeto de plano plurianual.
II. O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O PLOA será acompanhado de documento contendo demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
As orientações sobre a elaboração do PLOA estão corretamente descritas em
I. O PLOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes ao que se refere, pois os investimentos plurianuais devem ser objeto de avaliação no projeto de plano plurianual.
II. O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O PLOA será acompanhado de documento contendo demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
As orientações sobre a elaboração do PLOA estão corretamente descritas em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880582
Administração Pública
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
A legislação do município Alfa atribui aos servidores públicos
municipais a obrigação de informar e explicar os atos por ele
praticados. Esta obrigação deve ser observada em relação a
qualquer órgão ou pessoa que tenham interesse na informação ou
explicação.
Considerando a situação narrada, na teoria de accountability, essas obrigações se incluem na dimensão de:
Considerando a situação narrada, na teoria de accountability, essas obrigações se incluem na dimensão de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880581
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Em maio de 2012, Maria foi nomeada para o cargo de Presidente
de uma autarquia do Estado Alfa, ficando responsável pela
execução de um programa de prevenção de riscos ambientais.
Não obstante, Maria não tomou qualquer providência necessária à execução do referido programa, o que resultou na ocorrência de riscos que geraram danos significativos à vida dos habitantes e à economia do estado Alfa.
Maria foi exonerada do cargo em abril de 2016. Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apurou a omissão de Maria, aplicando-lhe multa de $ 500 mil.
Nesta hipótese, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser considerada:
Não obstante, Maria não tomou qualquer providência necessária à execução do referido programa, o que resultou na ocorrência de riscos que geraram danos significativos à vida dos habitantes e à economia do estado Alfa.
Maria foi exonerada do cargo em abril de 2016. Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apurou a omissão de Maria, aplicando-lhe multa de $ 500 mil.
Nesta hipótese, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser considerada:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880580
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil
a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos
e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu
pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município
Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e
administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa aplicada a Maria são, respectivamente:
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa aplicada a Maria são, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880579
Controle Externo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Governador do Estado Alfa apresentou tempestivamente a sua
prestação de contas anuais. A documentação foi encaminhada
concomitantemente ao Tribunal de Contas (TCE) e à Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, conforme exigido pela Constituição
estadual.
No entanto, após quatro anos da apresentação das Contas, o TCE não havia expedido o parecer prévio determinado pela Constituição, pelo que o Presidente da Assembleia Legislativa adotou os procedimentos regimentais para apreciação e julgamento das contas do referido governador, as quais foram aprovadas com ressalvas.
Considerando os fatos narrados, analise as afirmativas a seguir:
I. A ausência da expedição de parecer prévio pelo TCE não impede a apreciação das contas pela Assembleia Legislativa.
II. A competência de julgamento das contas do governador é da Assembleia Legislativa, que pode dispensar, por Lei, a exigência de elaboração de parecer prévio pelo TCE.
III. A omissão do TCE na expedição do parecer prévio pode configurar crime de responsabilidade do Presidente da Corte de Contas, desde que tal conduta esteja assim definida na constituição estadual.
Está correto o que se afirma em.
No entanto, após quatro anos da apresentação das Contas, o TCE não havia expedido o parecer prévio determinado pela Constituição, pelo que o Presidente da Assembleia Legislativa adotou os procedimentos regimentais para apreciação e julgamento das contas do referido governador, as quais foram aprovadas com ressalvas.
Considerando os fatos narrados, analise as afirmativas a seguir:
I. A ausência da expedição de parecer prévio pelo TCE não impede a apreciação das contas pela Assembleia Legislativa.
II. A competência de julgamento das contas do governador é da Assembleia Legislativa, que pode dispensar, por Lei, a exigência de elaboração de parecer prévio pelo TCE.
III. A omissão do TCE na expedição do parecer prévio pode configurar crime de responsabilidade do Presidente da Corte de Contas, desde que tal conduta esteja assim definida na constituição estadual.
Está correto o que se afirma em.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880578
Controle Externo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) é
órgão essencial à função de controle externo realizada pelo TCEGO. Neste sentido, para realizar uma fiscalização financeira em
uma Secretaria de Estado, um Procurador de Contas do MPC
requereu informações e documentos diretamente ao titular desta
Secretaria, o que subsidiou a instauração de um procedimento
preliminar de apuração de irregularidades.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880577
Controle Externo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a
prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto
na legislação e constituição estaduais.
Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880576
Controle Externo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Acerca do controle externo da administração pública, analise as
afirmativas a seguir:
I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.
Sobre esta temática, está correto o que se afirma em
I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.
Sobre esta temática, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880510
Direito Constitucional
De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o
Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880509
Direito Constitucional
Um Tribunal de Contas Estadual foi composto por sete
conselheiros. Destes, quatro foram escolhidos pela Assembléia
Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual. Estes três
foram indicados dentre auditores, de modo que não havia
membros do Ministério Público.
De acordo com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, o procedimento está incorreto, uma vez que,
De acordo com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, o procedimento está incorreto, uma vez que,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880508
Legislação Federal
Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa
e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança
do Estado e, portanto, passível de classificação quanto ao grau e
prazos de sigilo.
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
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