Questões de Concurso para FGV

Q3881077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881077 Legislação Estadual

A Assistência Social é organizada segundo normas de alcance nacional e também por legislações estaduais. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), ou LOAS, coexiste com a Política Estadual de Assistência Social (Lei nº 7.966/2018).
Considerando a relação entre a Política Estadual de Assistência Social e a LOAS, assinale a opção correta.

A

A Política Estadual pode redefinir o conteúdo da política de Assistência Social, selecionando áreas de atuação conforme as necessidades locais.

B

A LOAS estabelece os fundamentos gerais da Assistência Social, enquanto a legislação estadual organiza sua operacionalização no território fluminense.

C

A Política Estadual restringe-se à regulamentação do cofinanciamento estadual, não interferindo nos demais aspectos da política pública.

D

A LOAS tem aplicação prioritária no âmbito do governo federal, cabendo aos estados definir, de forma autônoma, as normas aplicáveis aos seus territórios.

E

A aplicação da LOAS no âmbito estadual depende de regulamentação pelo executivo local, a quem cabe definir critérios de acesso a serviços e benefícios.

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Q3881076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881076 Serviço Social

Com relação aos mecanismos de participação social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Conselhos de Assistência Social atuam no acompanhamento e na fiscalização da política socioassistencial, concentrando sua atuação no controle de procedimentos e resultados.
( ) As Conferências de Assistência Social constituem instâncias periódicas de participação ampliada, nas quais diferentes segmentos avaliam a política e deliberam propostas para seu aprimoramento.
( ) A participação social no SUAS ocorre predominantemente em espaços não institucionalizados, como fóruns e movimentos sociais, cabendo às instâncias formais um papel complementar.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3881075

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma série de direitos específicos para a criança e o adolescente, considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito.

A

Aplicação de castigo físico com finalidade educativa e que não causa lesões aparentes.

B

Determinação de acompanhamento familiar por equipe técnica do sistema de proteção social.

C

Encaminhamento da criança a serviço de acolhimento familiar, com reavaliação periódica da medida.

D

Afastamento provisório da criança do convívio familiar por decisão judicial fundamentada.

E

Restrição temporária de visitas para preservação do melhor interesse da criança.

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Q3881074

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881074 Serviço Social

A reemergência dos movimentos sociais, entre o final dos anos 1970 e a década de 1980, foi determinante para a transformação das práticas socioassistenciais no Brasil e teve desdobramentos diretos na Constituição Cidadã. A concepção dos serviços assistenciais, que ganhou força a partir de então, orientou-se por uma nova forma de interpretar a pobreza.
Nesse contexto, é correto afirmar que a pobreza

A

foi reconcebida como falha administrativa do poder público, cuja superação dependeria da racionalização da gestão e do uso eficiente dos recursos disponíveis.

B

passou a ser compreendida como condição social resultante de déficits de qualificação e inserção produtiva, orientando a Assistência Social para ações de integração.

C

foi reinterpretada como expressão estrutural das desigualdades sociais, exigindo a afirmação da Assistência Social como responsabilidade do Estado.

D

passou a ser concebida como consequência do baixo dinamismo econômico, deslocando a centralidade da Assistência Social para políticas de crescimento.

E

foi reinterpretada como situação de vulnerabilidade circunstancial, a ser enfrentada por iniciativas solidárias e ações articuladas da sociedade civil.

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Q3881073

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881073 Serviço Social

Relacione os princípios da Assistência Social aos respectivos exemplos ilustrativos.

1. Igualdade de direitos no acesso

2. Supremacia das necessidades sociais

3. Respeito à dignidade do cidadão

4. Universalização dos direitos sociais

( ) Um centro de referência atende qualquer pessoa em situação de necessidade que procure o serviço, ainda que não esteja vinculada a categorias específicas de beneficiários.

( ) Diante de recursos limitados, o gestor prioriza o atendimento de famílias em situação de extrema vulnerabilidade em detrimento de demandas menos urgentes.

( ) Durante o atendimento, o profissional evita exposição pública da situação do usuário, preserva sua privacidade e assegura tratamento respeitoso.

( ) Pessoas em condições sociais semelhantes recebem o mesmo tipo de atendimento e acesso aos benefícios, sem distinções baseadas em critérios arbitrários.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 3 – 2.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3881072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881072 Regimento Interno

Considerando o que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dispõe sobre a iniciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Um cidadão fluminense protocolou na Alerj, por iniciativa individual, um projeto de lei para um programa estadual de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade.
II. Um grupo de deputados apresentou projeto de lei que contrata novas despesas para o orçamento anual do Estado, sem anuência do Poder Executivo.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou projeto de lei à Alerj, tratando da organização do Poder Judiciário estadual e da carreira de seus servidores.

Está de acordo com o Regimento o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881071

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881071 Serviço Social

A Vigilância Socioassistencial, prevista na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012), é uma função estratégica da política de Assistência Social. Ela tem como objetivo subsidiar o planejamento e a qualificação da gestão por meio da produção, da sistematização e da análise de informações.
Assinale a opção que indica corretamente um objeto monitorado pela Vigilância Socioassistencial.

A

A frequência de participação das famílias em atividades de convivência realizadas nos equipamentos da rede básica.

B

O cumprimento das metas pactuadas nos planos de atendimento individualizado de cada unidade da rede.

C

A distribuição territorial das situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos.

D

O impacto das ações intersetoriais na redução de desigualdades entre os usuários atendidos.

E

A eficiência operacional dos serviços de acolhimento institucional voltados ao público infantojuvenil.

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Q3881070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881070 Serviço Social

Na superação das vulnerabilidades sociais, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) atribui papel central às famílias, sem que isso exima o Estado de seus deveres.
Assinale a opção que indica uma concepção incompatível com a PNAS.

A

Intervir com vistas à reorganização dos arranjos familiares e sua adequação às normas sociais vigentes.

B

Valorizar a escuta qualificada e o planejamento conjunto como bases metodológicas para a atuação com as famílias.

C

Promover a corresponsabilização da família e seu fortalecimento para o enfrentamento das desigualdades.

D

Estimular o protagonismo das famílias e sua inserção em redes de apoio e acesso a políticas públicas.

E

Compreender a família como núcleo central de cuidado, proteção e socialização, além de portadora de direitos.

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Q3881069

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881069 Serviço Social

Considerando o modelo de gestão e organização da política de Assistência Social previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise as afirmativas a seguir.

I. Um município estabelece prioridades, organiza a oferta de serviços e coordena a execução das ações de assistência social em seu território, em articulação com os demais entes federativos.
II. Organizações representativas da sociedade civil participam da formulação das políticas de assistência social e do acompanhamento das ações implementadas pelo poder público.
III. Em ações de assistência social, desenvolvidas em parceria com entidades privadas, o poder público define diretrizes, coordena a execução e responde pela condução geral da política.

Está de acordo com as diretrizes da LOAS o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881068

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881068 Serviço Social

Criada em 1942, no contexto do Estado Novo, a Legião Brasileira de Assistência (LBA) representou um marco de transição entre o modelo tradicional de caridade e o paradigma institucional de assistência que se estabeleceria ao final do século XX.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica da LBA.

A

Estruturava-se como política pública orientada à progressiva e gradual universalização da proteção social.

B

Funcionava como entidade assistencial de base filantrópica, com autonomia decisória frente ao governo central.

C

Tinha como princípio organizador, na definição das prioridades assistenciais, a participação popular deliberativa.

D

Operava com financiamento público e privado, tendo o voluntariado feminino como base de funcionamento.

E

Integrava-se às políticas do trabalho, complementando as ações voltadas à inserção produtiva formal.

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Q3881067

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881067 Serviço Social

Relacione as modalidades de provisão que operacionalizam as políticas de assistência social com seus respectivos exemplos.

1. Benefícios 2. Projetos 3. Serviços 4. Programas

( ) Garantia mensal de renda mínima destinada a idosos e pessoas vulneráveis.
( ) Atendimento continuado prestado a famílias em situação de vulnerabilidade social.
( ) Iniciativas de investimento econômico social voltadas à melhoria sustentável da coletividade.
( ) Ações complementares integradas com objetivos definidos e prazo determinado.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3881066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881066 Serviço Social

Com relação ao Código de Ética do/a Assistente Social, avalie as condutas a seguir.

I. Articular-se com um movimento sindical para fortalecer a luta por direitos trabalhistas.
II. Participar regularmente de cursos para aprimorar sua atuação profissional.
III. Adaptar o uso da linguagem para acolher adequadamente diferentes perfis de usuários.

Está correto o que se apresenta em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881065

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881065 Serviço Social

Os serviços socioassistenciais oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são classificados em três níveis, de acordo com o grau de complexidade do atendimento.
Assinale a opção que indica um serviço da proteção especial de média complexidade.

A

Realizar atividades em grupo com diferentes faixas etárias, promovendo a convivência, a participação social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

B

Oferecer acolhimento temporário a pessoas afastadas da família, garantindo moradia protegida, os cuidados básicos e apoio psicossocial.

C

Prestar atendimento às pessoas com direitos violados, articulando ações intersetoriais para garantir proteção e superação das situações de risco.

D

Acompanhar as famílias em situação de vulnerabilidade, com visitas periódicas, escuta qualificada e apoio na organização da vida cotidiana.

E

Inserir crianças e adolescentes afastados da família em residências acolhedoras, com acompanhamento técnico e suporte da rede de proteção.

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Q3881064

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881064 Legislação Estadual

Com base nas normas que regem a carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor da área de Assistência Social ingressa diretamente no nível V da estrutura de carreira da Alerj.
( ) Na carreira da Alerj, o valor dos vencimentos do servidor é determinado por índices que refletem sua progressão dentro de um mesmo nível.
( ) No desenvolvimento funcional dos servidores da Alerj, a promoção ocorre automaticamente depois de dois anos de permanência no nível anterior.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3881063

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881063 Direito Constitucional

A Assistência Social é uma prática universal, embora sua expressão espontânea não se confunda com o seu reconhecimento como direito fundamental nem com a sua consequente institucionalização como política pública.
Assinale a opção que apresenta um traço que identifica a Assistência Social como direito.

A

Tem como objetivo atender necessidades imediatas, independentemente da origem do recurso empregado.

B

Funciona como um mecanismo complementar às ações de caridade, voltado a resolver situações emergenciais.

C

Reconhece o cidadão como sujeito que não depende da benevolência estatal para obter proteção social.

D

É guiada por valores éticos voltados para a promoção da dignidade da pessoa humana em situações de vulnerabilidade.

E

Envolve ações destinadas ao amparo de pessoas em risco social, mobilizando diferentes atores na sua realização.

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Q3881062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881062 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, a Assistência Social é consagrada como política pública de natureza não contributiva.
Isso significa que ela

A

assegura benefícios e serviços, condicionando o acesso à comprovação de residência fixa.

B

se estrutura para atender situações de vulnerabilidade social, sem exigir contrapartida do usuário.

C

condiciona o acesso aos serviços ao prévio cadastramento do usuário em sistema oficial de proteção social.

D

é financiada por recursos públicos, com acesso condicionado a critérios de elegibilidade.

E

admite a contribuição voluntária do usuário como condição para acesso a serviços socioassistenciais.

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Q3881061

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881061 Serviço Social

O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece como objetivo fundamental das políticas públicas de assistência social a garantia dos “mínimos sociais.”
Assinale a opção que define corretamente o conceito de mínimo social.

A

Benefícios decorrentes da incapacidade laboral e voltados à substituição de renda.

B

Provisões essenciais para o suprimento das necessidades humanas básicas.

C

Auxílios concedidos em situações extraordinárias, previstas em regulamentos específicos.

D

Transferências financeiras focalizadas em famílias pobres mediante critérios de seleção.

E

Serviços públicos condicionados à inserção do indivíduo no mercado formal.

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Q3881060

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881060 Legislação Estadual

Diversas organizações não governamentais do norte fluminense iniciaram uma mobilização da população diretamente interessada, visando à apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Ao analisar a Constituição Estadual, em relação à possibilidade, ou não, de a referida proposição vir a ser apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), concluíram corretamente que

A

a matéria não foi disciplinada na Constituição Estadual.

B

o projeto deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.

C

o projeto deve ser totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada.

D

o projeto deve ser subscrito por eleitores distribuídos em, pelo menos, dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

E

o projeto pode ser subscrito por organizações não governamentais que congreguem, em seus quadros, não menos de um décimo por cento do eleitorado do Estado, cabendo aos eleitores ratificá-lo perante a Alerj.

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Q3881059

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881059 Gestão de Pessoas

Alguns anos após iniciar o exercício funcional como servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Maria desejava obter o seu desenvolvimento funcional, com a passagem para o nível seguinte, no índice imediatamente superior.
Após analisar o Plano de Carreira instituído pela Resolução Alerj nº 590/1994, Maria concluiu corretamente que

A

o desenvolvimento funcional pode ocorrer para área ou especialização diversa daquela em que ela se encontra.

B

o interstício exigido, em relação ao desenvolvimento funcional anterior, na mesma modalidade, é de 1 (um) ano.

C

a sua requisição para outro órgão público não obsta que concorra para essa modalidade de desenvolvimento funcional.

D

o tempo mínimo de exercício funcional na Alerj, para que ela concorra nessa modalidade de desenvolvimento funcional, é de 2 (dois) anos.

E

o processo concernente à referida modalidade de desenvolvimento funcional é realizado anualmente, no segundo semestre.

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Q3881058

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881058 Legislação Estadual

Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena disciplinar após regular processo administrativo em que foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sete meses depois, Pedro decidiu requerer a revisão da pena disciplinar.
De acordo com a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que

A

a revisão pode ter por base a injustiça da penalidade.

B

a revisão não exige que sejam aduzidos fatos ainda não conhecidos.

C

o falecimento de Pedro não obsta que a revisão seja requerida por terceiro.

D

a revisão deve ser realizada no âmbito do Poder Judiciário, não no plano administrativo.

E

o pedido de revisão é intempestivo, considerando o decurso de seis meses desde a aplicação da sanção.

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