Questões de Concurso para FGV

Q3996910

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996910 Direitos Humanos

A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre outras funções, no processamento de petições individuais para apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados. Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação (no último caso) para ser analisada pela Comissão.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.

A

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes.

C

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

D

A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados-Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.

E

Para a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.

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Q3996909

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996909 Direitos Humanos

A doutrina do controle de convencionalidade foi desenvolvida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como mecanismo de efetivação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
No caso Barrios Altos vs. Peru (2001), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a incompatibilidade das leis de anistia aos crimes praticados durante governos ditatoriais com as normas contidas na Convenção.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Nos casos em que o Estado falha em cumprir seu dever de eliminar do seu ordenamento jurídico legislação incompatível com os termos da Convenção Americana, cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de convencionalidade, interpretando e aplicando as normas internas em consonância com o tratado.

B

Os direitos humanos no Brasil possuem dupla garantia, a saber, o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade internacional, sendo necessária a aprovação por ambos para que normas internas sejam válidas.

C

O Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamentos pretéritos, que tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário, não havendo limite de objeto do controle de convencionalidade nacional.

D

Juízes e tribunais são obrigados à interpretação e aplicação das disposições vigentes em seu próprio ordenamento jurídico, não sendo obrigados a observar tratados internacionais, que possuem hierarquia inferior no ordenamento jurídico brasileiro.

E

Apenas juízes e tribunais, de todos os níveis da administração da justiça, têm a obrigação de exercer o controle de convencionalidade, não se estendendo tal dever às demais autoridades públicas, segundo o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q3996908

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996908 Direito Internacional Público

Leia o texto a seguir.

Até junho de 2025, mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência, violações de direitos humanos e eventos que perturbaram seriamente a ordem pública. Globalmente, 60% das pessoas forçadas a fugir nunca cruzam as fronteiras de seus próprios países. Nas Américas, o crime e a insegurança tornaramse as principais causas do deslocamento interno, desde a violência indiscriminada de gangues no Haiti até o impacto do conflito nas comunidades da Colômbia.

Adaptado de ACNUR – Agência da ONU para refugiados no Brasil, conforme link https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-no-mundo

Considerando a legislação brasileira em vigor sobre refúgio e migração, é correto afirmar que

A

são considerados refugiados aqueles que deixam seu país de origem, devido a fundado temor de perseguição por motivos religiosos ou políticos, não se enquadrando à hipótese motivos de raça.

B

para a qualificação de uma pessoa como refugiada é necessário que seu país de origem esteja em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos.

C

migrante são as pessoas que se deslocam de seu local habitual de residência cruzando fronteira internacional, e que, devido a graves problemas, não podem retornar à sua localidade de origem.

D

para a aquisição da nacionalidade brasileira o prazo é de quatro anos, contados da data da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

E

a condição de migrante implica na suspensão automática de eventual processo de extradição, cuja análise compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3996907

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996907 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu inciso III, a seguinte vedação:
“Art. 36 - É vedado ao magistrado:
(...)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”
Essa proibição, a de manifestar juízo depreciativo sobre voto ou sentenças de colegas, visa, notadamente, a cumprir o seguinte dever judicial, positivado no Código de Ética da Magistratura Nacional:

A

independência.

B

transparência.

C

cortesia.

D

prudência.

E

dignidade, honra e decoro.

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Q3996906

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996906 Direito Digital

No âmbito do Direito Digital, considere os seguintes bens e direitos:
i) criptomoedas; ii) domínio eletrônico na rede mundial (site de internet); iii) monetização com perfil em rede social.
Considerando os princípios que regem a execução cível, em tese,

A

nenhum dos itens é penhorável.

B

todos os itens são penhoráveis.

C

apenas os itens i e ii são penhoráveis.

D

apenas o item ii é penhorável.

E

apenas os itens i e iii são penhoráveis.

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Q3996905

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996905 Direito Penal

João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência doméstica. Alegou, em defesa preliminar, escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal. O Parquet, no entanto, pediu o afastamento da escusa suscitada, ao argumento de que aplicá-la iria de encontro ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Neste caso concreto

A

assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a aplicação de escusa absolutória quando há violência patrimonial de gênero viola os expressos preceitos normativos do Protocolo, de aplicação obrigatória por todos os membros do Poder Judiciário.

B

assiste razão ao Ministério Público, mas à luz do controle de convencionalidade da escusa absolutória sob a égide da Convenção de Belém do Pará, quando há violência patrimonial de gênero, com eficácia paralisante sobre a norma, como recomenda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

C

não assiste razão ao Ministério Público, considerada a impossibilidade de o Protocolo ser aplicado in malam partem no processo penal.

D

não assiste razão ao Ministério Público, considerando que o próprio Protocolo ressalva as escusas absolutórias como instrumento de política criminal que não foi nem expressa nem tacitamente revogado pela Lei Maria da Penha.

E

não assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a escusa absolutória não recrudesce a situação da mulher vítima de violência patrimonial, senão apenas repercute a comunicabilidade do patrimônio durante a constância da vida conjugal.

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Q3996904

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996904 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de sua repercussão geral, definiu a seguinte tese: “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.
À luz da Análise Econômica do Direito, a categoria jurídica que melhor explica e respalda a ratio jurisprudencial é

A

demanda de valor esperado negativo (“NEV suits”).

B

demanda frívola (“frivolous claim”).

C

litigância simulada (“sham litigation”).

D

processo sem lastro de demanda.

E

litigância de má-fé.

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Q3996903

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996903 Filosofia do Direito

A derrotabilidade das normas, fenômeno identificado e descrito por Karl Lorenz,

A

reporta-se epistemologicamente à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

B

não se aplica a domínios jurídicos de taxatividade estrita, como no âmbito penal.

C

parte da ideia de que normas jurídicas são defaults (e não regras estritas), de modo que permite conformação à altura dos desafios postos pela complexidade da dinâmica fática e prática.

D

está sujeita a reserva de plenário, conforme súmula vinculante 10 do STF (“[v]iola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”).

E

assimila a situação jurídica retratada também no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, isto é, a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado.

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Q3996902

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996902 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Tribunal Regional Federal X resolveu criar um Núcleo de Justiça 4.0 exclusivo para ações de desapropriação, tanto em primeiro quanto em segundo grau.
Nesse sentido, é correto afirmar que poderão se inscrever, respectivamente, para os núcleos de primeiro e segundo grau,

A

todos os juízes e desembargadores.

B

apenas os juízes que já tiverem adquirido vitaliciedade, requisito para conhecer de processo de desapropriação, e todos os desembargadores.

C

apenas os juízes e desembargadores, notadamente os do quinto constitucional, que já tiverem adquirido vitaliciedade, requisito para conhecer de processo de desapropriação.

D

apenas os juízes que não forem substitutos, requisito para conhecer da ação de desapropriação, e todos os desembargadores.

E

apenas os juízes e desembargadores que preencherem os requisitos para remoção, notadamente, quanto aos juízes, o cumprimento do interstício.

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Q3996901

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996901 Direito Internacional Público

Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido.
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.

I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.
II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.
III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3996900

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996900 Direito Internacional Público

No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que

A

tratados relativos a Direitos Humanos não podem sofrer reservas.

B

tratados constitutivos de uma União Aduaneira não podem ser alvos de reservas com relação à Tarifa Externa Comum.

C

o silêncio de um Estado sobre as reservas formuladas por outro nunca poderá ser interpretado como aceite tácito destas reservas.

D

tratados podem determinar que mesmo reservas expressamente autorizadas precisarão ser aceitas pelos demais Estados contratantes.

E

tratados constitutivos de organizações internacionais não podem sofrer reservas no que se refere à contribuição financeira esperada para sustentá-la.

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Q3996899

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996899 Legislação Federal

O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que

A

o ingresso irregular no território brasileiro constituirá impedimento para solicitação de asilo, caso esta solicitação não seja feita no prazo de 180 dias a partir do ingresso.

B

é vedada a concessão de asilo a qualquer pessoa que tenha cometido crimes que são considerados, pela Constituição Federal, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

C

pode ser classificado como territorial, quando solicitado no exterior em embaixadas ou consulados brasileiros, visto que são considerados extensões do território nacional.

D

pode ser classificado como diplomático, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações brasileiras.

E

solicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.

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Q3996898

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996898 Direito Internacional Público

Criado em 1991, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) concretiza um processo de integração regional liderado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com adesão posterior de outros países da região. Ele tem como objetivo principal a criação de oportunidades comerciais e de investimentos mediante a integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional.
O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul, assinado em Ouro Preto, em 1994, definiu os órgãos que compõem esta estrutura.
Sobre a competência destes órgãos, considere as afirmativas a seguir.

I. O Conselho do Mercado Comum é órgão superior do Mercosul, responsável pela condução política do processo de integração.
II. O Grupo Mercado Comum é órgão de representação dos setores econômicos e sociais dos países membros.
III. A Comissão de Comércio do Mercosul pode propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa comum.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3996897

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996897 Direito Internacional Público

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que

A

poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.

B

cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.

C

autoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.

D

a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.

E

serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.

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Q3996896

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996896 Direito Ambiental

Considerando o aumento dos litígios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores da Corte, partindo-se da premissa de que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, à exceção de um. Assinale-o.

A

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

B

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

E

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q3996895

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996895 Direito Ambiental

A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no Estado Beta, não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.

A

União ou o Estado Beta, em caráter subsidiário, a critério da sociedade empresária XPTO.

B

Estado Beta, em caráter subsidiário.

C

Estado Beta, em caráter supletivo.

D

União, em caráter subsidiário.

E

União, em caráter supletivo.

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Q3996894

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996894 Direito Ambiental

O Poder Público pretende criar uma Estação Ecológica, unidade de conservação de proteção integral, destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas. Registre-se que há um conjunto de unidades de conservação, de categorias diferentes, próximas ao local onde se pretende instituir a nova unidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação da Estação Ecológica deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme dispuser o regulamento.
II. O Poder Público poderá requerer judicialmente a decretação de limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação, quando, a critério do Chefe do Poder Executivo, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.
III. Quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.

Considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3996893

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996893 Direito Administrativo

Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

A criação de subsidiárias é admitida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo exigível autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.

B

A participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.

C

A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade leilão.

D

A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.

E

É vedada a privatização de empresa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviço público em contrato de concessão de serviço público.

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Q3996892

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996892 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo celebrado por órgão federal, foram identificados indícios de irregularidades com possível dano ao erário.
Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir, à luz da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992).

I. Verificada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, deve o Tribunal de Contas da União determinar a instauração de tomada de contas especial;
II. O Tribunal de Contas da União detém competência para proferir decisão administrativa que imponha ressarcimento ao erário em caso de dano apurado em tomada de contas especial;
III. Julgado o responsável em débito, poderá o Tribunal de Contas da União aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3996891

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996891 Direito Administrativo

Uma empresa foi contratada pela União, em regime de empreitada por preço global, para construção de escola técnica federal. Durante a execução contratual, o seu pedido de reequilíbrio econômico-financeiro foi negado administrativamente e, por isso, ingressou com ação judicial. Em sua petição inicial foram abordados os seguintes pontos:

(i) ocorreram chuvas intensas, com duas enchentes, durante a execução da obra, configurando uma situação totalmente atípica para aquela época do ano;
(ii) tais eventos ocasionaram atraso de um mês no cronograma, fato atestado pela fiscalização do contrato, que afastou qualquer negligência da contratada;
(iii) o contrato previa, em sua matriz de riscos, a alocação integral à União dos riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior, situação comprovada pela cláusula oitava;
(iv) diante da ausência de critério contratual para calcular o reequilíbrio, o valor do pedido de recomposição considerou os preços unitários da proposta apresentada pela contratada na licitação, aplicados aos custos adicionais decorrentes da paralisação das atividades.

Considerando que todas as alegações da Autora sobre os fatos foram devidamente comprovadas, é correto afirmar que o julgamento dos casos deve

A

indeferir o pedido, tendo em vista que o reequilíbrio econômico-financeiro somente pode se dar por intermédio de celebração de termo aditivo, mediante acordo entre as partes.

B

reconhecer o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro com base na matriz de risco adotada no contrato, bem como a adequação do critério adotado para calcular o valor pleiteado pela Autora.

C

reconhecer o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, com base na matriz de risco contratual, devendo, contudo, o cálculo do valor considerar os custos efetivamente comprovados por documentos como notas fiscais e folhas de pagamento.

D

negar o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, pois a legislação brasileira atribui obrigatoriamente o risco de caso fortuito e força maior à contratada, sendo nula a cláusula contratual que atribui esse risco à União.

E

negar o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, pois todos os riscos passíveis de proteção por meio de seguro devem ser assumidos pela contratada, sendo inválida a cláusula contratual que atribuiu esse risco à União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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