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Q3883337 Controle Externo
Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883336 Direito Constitucional
O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa 
Alternativas
Q3883335 Direito Constitucional
Em um debate jurídico, João sustentou que o poder constituinte apresenta características jurígenas, devendo ser visto como um poder de direito. Maria, por sua vez, afirmou que o caráter fundante do poder constituinte evidencia que lhe devem ser atribuídos contornos fáticos, não de direito.

A análise das duas concepções permite afirmar que 
Alternativas
Q3883334 Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, João obteve uma norma de eficácia limitada e princípio programático.
No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional em uma situação concreta, atribuiu maior preeminência a certos valores colhidos no ambiente sociopolítico em detrimento de outros, o que influiu diretamente no delineamento do significado que atribuiu ao referido Art. X.

Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
Q3883333 Legislação Estadual
Diante da realização de um estudo comparativo entre a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), Veridiana verificou que o Art. 2º de cada uma das normas elenca um rol de princípios aplicáveis ao tema, mas alguns princípios que são textualmente mencionados naquela norma, não estão explicitados nessa última.

Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.
Alternativas
Q3883332 Legislação Federal
A sociedade empresária Vendaval praticou ato lesivo à Administração Pública estadual, pois em conluio com o servidor José e outras sociedades fraudou licitação do aludido ente federativo.

Em razão disso, houve a instauração do processo administrativo de responsabilização da sociedade empresária Vendaval pelas autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sendo certo que os dirigentes da aludida pessoa jurídica manifestaram interesse em realizar acordo de leniência. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883331 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Acerca das peculiaridades delimitadas na aludida norma com relação ao tema, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883330 Direito Administrativo
O Estado Alfa criou um grupo de trabalho para analisar as possibilidades e os limites atinentes à intervenção do aludido ente federativo na propriedade.

Nesse cenário, é correto afirmar que compete ao Estado Alfa promover a desapropriação
Alternativas
Q3883329 Direito Administrativo
No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações:

I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.

Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883328 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883327 Direito Administrativo
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883326 Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um hospital.

Nesse caso, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que, adotadas as medidas pertinentes, o ente federativo deverá criar 
Alternativas
Q3883325 Direito Administrativo
Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, durante o expediente, tem se utilizado de computadores, impressoras e outros bens públicos, para realizar trabalhos particulares, relacionados à atividade de mentoria por meio da Internet.

Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883324 Direito Constitucional
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Alternativas
Q3883323 Comunicação Social
De acordo com o Organograma da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, disponível no Portal da Transparência do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, a Superintendência de Comunicação Social tem formalmente as seguintes divisões, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q3883322 Direito Digital
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,
Alternativas
Q3883321 Legislação Federal
A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece que
Alternativas
Q3883320 Publicidade e Propaganda
O slogan é um dos principais elementos de uma campanha publicitária e os mais famosos têm o poder de permanecer na cultura popular.

Observe os slogans a seguir.

1. “Energia que dá gosto”.
2. “O caldo nobre da galinha azul”.
3. “Você conhece, você confia”.

Eles estão associados, respectivamente, a
Alternativas
Q3883319 Publicidade e Propaganda
Leia o fragmento a seguir.

A publicidade é, sobretudo, um grande meio de comunicação com grupos de pessoas (...) Seu discurso deve ser ajustado ao perfil que constitui o grupo consumidor visado pelo anunciante. Esse público é conhecido como _____. Mas outras pessoas que possuem perfis diferentes do objeto da ação de comunicação também podem adquirir o produto anunciado. Quando isso acontece, há o fenômeno denominado _____.
(SANT’ANNA, et.al. 2016:68)

As expressões que completam corretamente o fragmento são, respectivamente,
Alternativas
Q3883318 Publicidade e Propaganda
O presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública), Jorge Duarte, defende que os profissionais da comunicação pública garantam ao cidadão “o acesso à informação de qualidade e estabeleçam pontes, criando espaços de diálogo construtivo, o que envolve promover ações coordenadas para a prevenção, mitigação e preparação para riscos e crises”.

As opções a seguir apresentam alternativas de ações nesse sentido, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Respostas
2721: A
2722: E
2723: A
2724: E
2725: D
2726: E
2727: E
2728: C
2729: A
2730: D
2731: A
2732: C
2733: A
2734: B
2735: B
2736: B
2737: E
2738: D
2739: A
2740: A